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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 7000-89.2009.5.04.0522

Tribunal Superior do Trabalho
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Turma

Publicação

DEJT 07/08/2015

Julgamento

5 de Agosto de 2015

Relator

Alexandre de Souza Agra Belmonte

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_70008920095040522_1cccc.pdf
Inteiro TeorTST_RR_70008920095040522_b7c7f.rtf
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Ementa

I - RECURSO DE REVISTA DA CORSAN. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Nos termos do r. despacho do excelso Pretório fixando a inteligência do julgamento que ensejou a edição da Súmula Vinculante nº 4, "o adicional de insalubridade deve continuar sendo calculado com base no salário mínimo, enquanto não superada a inconstitucionalidade (do art. 192 da CLT) por meio de lei ou convenção coletiva" (Recl-6266/DF). Precedentes deste c. Tribunal. Na ausência de lei ou norma coletiva estabelecendo parâmetro distinto a ser adotado, a base de cálculo do adicional de insalubridade deve ser o salário-mínimo. O acórdão recorrido consignou que a Resolução 011/2008 editada pela reclamada adotou base de cálculo específica e mais benéfica para o adicional de insalubridade, qual seja, a adoção do índice de 50% da referência salarial da tabela 030, grupo A, nível I, classe 1. Assim, se o regulamento empresarial estabeleceu base de cálculo mais benéfica do que o salário-mínimo para o adicional de insalubridade, tal previsão contratual deve prevalecer no caso concreto em exame. Assim, irretocável a decisão que fixou o salário-mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade até a edição da Resolução 011/2008 pela Corsan. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 192 da CLT e provido.
II - RECURSO DE REVISTA ADESIVO DO AUTOR. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixa-se de apreciar a preliminar de nulidade suscitada, porque há decisão de mérito favorável ao recorrente, nos termos do art. 249, § 2º, do CPC. Prejudicado. HORAS EXTRAS. DIFERENÇAS EM PARCELAS VINCENDAS. A providência prevista no artigo 290 do Código de Processo Civil (condenação ao pagamento de parcelas vincendas), além de razoável, confere maior efetividade ao provimento jurisdicional e contribui com a celeridade e a duração razoável do processo, evitando, assim, que o autor ingresse novamente em juízo pleiteando resquícios de direitos já reconhecidos em juízo - assim considerados os relativos ao período posterior ao ajuizamento da ação. Logo, perfeitamente aplicável no Processo do Trabalho a norma do referido preceito, nos casos em que o autor continua trabalhando na empresa. Com efeito, constatada pelo Tribunal Regional a irregularidade no pagamento das parcelas, afigura-se razoável incluir na condenação o respectivo pagamento das parcelas vincendas, enquanto perdurar a situação de fato que ensejou a condenação da empresa reclamada. Precedentes. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e provido. REGIME DE SOBREAVISO. A Corte Regional entendeu que, para haver o pagamento de horas de sobreaviso, é necessária a obrigatoriedade de o empregado permanecer em local pré-determinado, fato não provado pelo autor. Todavia, tal premissa não serve para a descaracterização da jornada em sobreaviso, nos termos da Súmula 428 do Tribunal Superior do Trabalho. Do entendimento sumulado, infere-se que não há necessidade de o autor permanecer em sua residência para receber o pagamento do trabalho em sobrejornada. Portanto, devido o pagamento das horas de sobreaviso. Recurso de revista conhecido por violação do art. , XIII, da Constituição Federal e provido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A tese do autor é de que, em que pese ao Tribunal Regional ter deferido o pedido de diferenças do adicional de insalubridade pela alteração da base de cálculo respectiva, recorre adesivamente do r. acórdão no referido aspecto, tendo em vista a possibilidade de provimento do recurso patronal para afastar-se a adoção do salário regional como base de cálculo para a verba em questão. Entretanto, o recurso de revista adesivo do empregado não tem interesse recursal, haja vista a decisão regional ter-lhe sido favorável. Ademais, o recurso adesivo não se pode prestar a ser um "recurso preventivo" em instância futura. Recurso de revista não conhecido. CONCLUSÃO: Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.
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