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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

4ª Turma

Publicação

DEJT 07/08/2015

Julgamento

3 de Junho de 2015

Relator

João Oreste Dalazen

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_9966320105020261_c8118.pdf
Inteiro TeorTST_RR_9966320105020261_c4314.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

4ª Turma

JOD/bfm/fv

RECURSO DE REVISTA. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. RELAÇÃO DE COORDENAÇÃO

1. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, no julgamento do Processo nº E-ED- RR-214940-39.2006.5.02.0472, decidiu ser necessária a presença de relação hierárquica entre as empresas, é dizer, de efetivo controle de uma sobre as outras, para a configuração do grupo econômico a que alude o art. 2º, § 2º, da CLT.

2. Contraria esse entendimento acórdão regional que, a despeito de não constatar a presença de elementos a evidenciar relação de controle de uma sobre a outra, mantém a responsabilidade solidária de empresa supostamente componente de grupo econômico por vislumbrar uma relação de coordenação entre as empresas, mormente ante a localização no mesmo endereço, bem como diante da constatação de que alguns empregados prestavam serviços concomitantemente a ambas. Violação do art. 2º, § 2º, da CLT reconhecida.

3. Agravo de instrumento da Reclamada provido. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST- RR-996-63.2010.5.02.0261, em que é Recorrente THYSSENKRUPP PRODUCTION SYSTEMS LTDA. e são Recorridos MAG BRASIL COMÉRCIO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA DE MÁQUINAS LTDA. e VAGNER EDUARDO SADAUSKAS.

Irresignada com a r. decisão interlocutória de fls. 338/342 da numeração eletrônica, mediante a qual a Vice-Presidência do Eg. Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região denegou seguimento ao recurso de revista, interpõe agravo de instrumento a Segunda Reclamada, Thyssenkrupp Production Systems Ltda.

Aduz, em síntese, que o recurso de revista é admissível por violação de dispositivos de lei, bem como por divergência jurisprudencial.

Contraminuta e contrarrazões apresentadas pelo Reclamante às fls. 365/367 e 370/377 da numeração eletrônica.

Não houve remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho (art. 83 do RITST).

É o relatório.

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO

1. CONHECIMENTO

Atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento da Reclamada.

2. MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO

2.1. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. RELAÇÃO DE COORDENAÇÃO

O Eg. TRT de origem negou provimento ao recurso ordinário da Segunda Reclamada, Thyssenkrupp Production Systems Ltda., por entender que, para a configuração de grupo econômico, não se exige a existência de direção hierárquica entre as empresas.

Eis o excerto de interesse do v. acórdão regional:

"Do Grupo Econômico

O reclamante, em sua petição de estreia, assegura que foi empregado da MAG BRASIL COM. E ASSIST. TEC DE MAQ LTDA (antiga CROSS HUELLER INDÚSTRIA DE MÁQUINAS LTDA), nas funções de engenheiro, no interstício compreendido entre 12 de janeiro de 2004 e 1º de abril de 2009. Afirma que a reclamada THYSSENKRUPP PRODUCTION SYSTEMS LTDA integra o mesmo grupo econômico do empregador. Ilustra que se instalou no mesmo endereço daquela, com o seguinte histórico:

a) 1973 - Hueller do Brasil Ind. e Com. De Máquinas Ltda;

b) 1975 - Adquirida pela Thyssen

c) 1979 - Passou a denominar-se Thyssen Production Systems Ltda

d) 1999 - Os grupos alemães Thyssen e Krupp se uniram, com a denominação de Thyssen Krupp Production Systems Ltda;

e) 2003 - A matriz dividiu a empresa em duas, sob as denominações Thyssen Krupp Production Systems Ltda e Thyssen Krupp Metal Cutting Brasil Ltda, ocupando o mesmo espaço físico, sob a mesma administração, inclusive mesmo setor de recursos humanos, com a finalidade única de dividir áreas rentáveis daquelas deficitárias, sob o controle da então Thyssen.

f) 2005 - Thyssen Krupp Metal Cutting Brasil Ltda passou a denominar-se Cross Hueller Indústria de Máquinas Ltda. Aí a Thyssen teria vendido a empresa para outro grupo internacional de investimentos, denominado MAG e não mais controlaria a primitiva empresa.

g) 2009 - Em abril a MAG ingressou com pedido de recupração judicial e a Thyssen permaneceu em atividade no mesmo local, perpetrando fraude contra os direitos de seus credores.

A r. sentença de origem, com base na prova dos autos, reconheceu o grupo econômico.

Revolve-se o tema em sede recursal.

Na lição de Maurício Godinho Delgado:

'Noutras palavras, o grupo econômico para fins justrabalhistas não necessita se revestir das modalidades jurídicas típicas ao Direito Econômico ou Direito Comercial/Empresarial (holdings, consórcios, pools, etc). Não se exige, sequer, prova de sua formal institucionalização cartorial: pode-se acolher a existência do grupo desde que emirjam evidências probatórias de que estão presentes os elementos de integração interempresarial de que falam os mencionados preceitos da CLT e Lei do Trabalho Rural.'

A interpretação que se extrai do artigo 2º, § 2º, da CLT é a sobrevivência dos direitos do trabalhador esmagados pelo poder do grupo econômico.

E aí não pode o juiz privilegiar a interpretação gramatical da norma, mas perscrutar no texto sua finalística, que fora salvaguardar o direito do mais fraco na relação poder do grupo econômico-empregado. Basta, portanto, um elo de empresas num dado momento do contrato do empregado para se caracterizar o grupo, pois a figura, no âmbito" justrabalhista ", objetiva a garantia dos créditos do trabalhador.

Note-se que o referido dispositivo não exige, para a configuração do grupo, a existência de direção hierárquica entre as empresas. Basta que haja, nas palavras do mencionado autor, uma 'relação de simples coordenação entre as empresas'.

Acresça-se que, mesmo que a empresa componente do grupo econômico não tenha se beneficiado dos serviços prestados pelo empregado, ela é responsável solidariamente pelas verbas decorrentes do contrato, em razão da qualidade de empregadora que lhes fora reconhecida pela ordem jurídica. Aliás, o mesmo doutrinador ressalta disposição importante ao tratar do objetivo da figura jurídica aqui tratada:

'(...) vislumbrou a jurisprudência um segundo objetivo específico para essa figura especial justrabalhista: estender também a todos os entes integrantes do grupo as prerrogativas de se valerem do mesmo trabalho contratado, sem que o exercício de tal prerrogativa importe, necessariamente, na pactuação de novo ou novos contratos de emprego.'

Desta forma, a recorrente é solidariamente responsável pelos créditos devidos ao autor, nos termos do artigo 2º, parágrafo 2º, da CLT.

Enfatize-se que a própria recorrente admite ter ocupado o mesmo espaço físico da empregadora do reclamante e traslada depoimento de testemunhas que corrobora o fato evidenciado em sentença no sentido de que mesmo depois da separação de empresas havia funcionários que prestavam serviços, concomitantemente, a ambas as rés.

Restou evidente da prova dos autos a estreita ligação entre as rés, de tal sorte que prevalece o quanto decidido em Primeiro Grau.

Nada a deferir." (fls. 294/296 da numeração eletrônica; grifos nossos)

Inconformada, a Segunda Reclamada, ora Agravante, nas razões do recurso de revista, aponta violação dos arts. 2º, § 2º, da CLT e 265, 1.097, 1.098, 1.099 e 1.100 do Código Civil, bem como indica arestos para configuração de divergência jurisprudencial.

A conclusão adotada pelo Eg. TRT de origem, no sentido de que, para a configuração de grupo econômico, basta a existência de uma relação de simples coordenação entre as empresas, implica ofensa ao art. 2º, § 2º, da CLT.

Em decorrência, dou provimento ao agravo de instrumento da Segunda Reclamada, Thyssenkrupp Production Systems Ltda., para determinar o processamento do recurso de revista.

Com fulcro nos arts. 897, § 7º, da CLT, 3º, § 2º, da Resolução Administrativa nº 928/2003 do TST, 228, caput e § 2º, e 229, caput, do RITST, proceder-se-á à análise do recurso de revista na primeira sessão ordinária subsequente.

B) RECURSO DE REVISTA

1. CONHECIMENTO

Considero atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso de revista.

1.1. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. RELAÇÃO DE COORDENAÇÃO

A presente controvérsia gira em torno da existência de grupo econômico, a validar o reconhecimento de responsabilidade solidária das empresas supostamente componentes, dentre as quais a ora Recorrente, Thyssenkrupp Production Systems Ltda., quanto às obrigações decorrentes do contrato de trabalho do Reclamante, firmado com a Reclamada MAG Brasil Comércio e Assistência Técnica de Máquinas Ltda.

A Eg. Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, no julgamento do Processo nº E-ED- RR-214940-39.2006.5.02.0472, ao tratar da questão da configuração de grupo econômico no caso de mera coordenação entre empresas, em que ausente direção de uma sobre a (s) outra (s), firmou o seguinte entendimento:

"RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. CONFIGURAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. ART. 2º, § 2º, DA CLT. EXISTÊNCIA DE SÓCIOS EM COMUM. A interpretação do art. 2º, § 2º, da CLT conduz à conclusão de que, para a configuração de grupo econômico, não basta a mera situação de coordenação entre as empresas. É necessária a presença de relação hierárquica entre elas, de efetivo controle de uma empresa sobre as outras. O simples fato de haver sócios em comum não implica por si só o reconhecimento do grupo econômico. No caso, não há elementos fáticos que comprovem a existência de hierarquia ou de laços de direção entre as reclamadas que autorize a responsabilidade solidária. Recurso de Embargos conhecido por divergência jurisprudencial e desprovido." (E-ED- RR-214940-39.2006.5.02.0472, Relator Ministro: Horácio Raymundo de Senna Pires, Data de Julgamento: 22/5/2014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 15/8/2014; grifo nosso)

Na ocasião, acompanhei a corrente vencedora por entender que, para a caracterização da responsabilidade solidária de que cogita o art. 2º, § 2º, da CLT, é necessário que as empresas estejam sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo econômico.

É dizer, indispensável a existência de elementos fáticos a demonstrar uma relação de dominação ou de hierarquia entre elas, a evidenciar a presença de um controle unificado.

Reportei-me, na oportunidade, ao escólio doutrinário do Professor José Martins Catharino, de que se extrai a seguinte passagem:

"O grupo ou empresa múltipla exige uma organização mais ou menos complexa, dirigida e disciplinada, como qualquer empresa isolada, por uma 'empresa-mãe', que controla e comanda o movimento das demais, subsidiárias ou subordinadas, suas 'filhas'. Sem esse controle unificado não há grupo empresário." (in Compêndio Universitário de Direito do Trabalho - Volume I, São Paulo: Jurídica e Universitária Ltda., 1972, pág. 166)

Na hipótese vertente, como visto, o Eg. TRT de origem manteve o reconhecimento de grupo econômico por vislumbrar uma relação de coordenação entre as empresas, conforme se constata do seguinte excerto:

"A interpretação que se extrai do artigo 2º, § 2º, da CLT é a sobrevivência dos direitos do trabalhador esmagados pelo poder do grupo econômico.

E aí não pode o juiz privilegiar a interpretação gramatical da norma, mas perscrutar no texto sua finalística, que fora salvaguardar o direito do mais fraco na relação poder do grupo econômico-empregado. Basta, portanto, um elo de empresas num dado momento do contrato do empregado para se caracterizar o grupo, pois a figura, no âmbito" justrabalhista ", objetiva a garantia dos créditos do trabalhador.

Note-se que o referido dispositivo não exige, para a configuração do grupo, a existência de direção hierárquica entre as empresas. Basta que haja, nas palavras do mencionado autor, uma 'relação de simples coordenação entre as empresas'.

[...]

Desta forma, a recorrente é solidariamente responsável pelos créditos devidos ao autor, nos termos do artigo 2º, parágrafo 2º, da CLT. Enfatize-se que a própria recorrente admite ter ocupado o mesmo espaço físico da empregadora do reclamante e traslada depoimento de testemunhas que corrobora o fato evidenciado em sentença no sentido de que mesmo depois da separação de empresas havia funcionários que prestavam serviços, concomitantemente, a ambas as rés."(fls. 295/296 da numeração eletrônica; grifos nossos; grifo nosso)

A meu juízo e à luz da recente decisão proferida pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, a localização no mesmo endereço e a constatação de que alguns empregados prestavam serviços concomitantemente a ambas as empresas constituem apenas indícios da formação de grupo econômico. Mas, tais constatações, por si só, não bastam para conduzir à conclusão de formação de grupo econômico.

Ante o exposto, conheço do recurso de revista da Reclamada, por violação do art. 2º, § 2º, da CLT.

2. MÉRITO DO RECURSO DE REVISTA

2.1. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. RELAÇÃO DE COORDENAÇÃO

Como corolário do reconhecimento da violação do art. 2º, § 2º, da CLT, dou provimento ao recurso de revista para excluir a responsabilidade solidária imposta à Segunda Reclamada, Thyssenkrupp Production Systems Ltda.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por maioria, vencida a Exma. Ministra Maria de Assis Calsing, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o processamento do recurso de revista; e conhecer do recurso de revista, por violação do art. 2º, § 2º, da CLT, e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir a responsabilidade solidária imposta à Segunda Reclamada, Thyssenkrupp Production Systems Ltda.

Brasília, 03 de junho de 2015.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

JOÃO ORESTE DALAZEN

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST- RR-996-63.2010.5.02.0261



Firmado por assinatura digital em 31/07/2015 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/217634059/recurso-de-revista-rr-9966320105020261/inteiro-teor-217634089

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