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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Walmir Oliveira da Costa

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_5177720105040661_2cbea.pdf
Inteiro TeorTST_RR_5177720105040661_3c996.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(1ª Turma)

GMWOC/ta/af

RECURSO DE REVISTA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. NOVA TABELA SALARIAL. ENQUADRAMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.

Trata-se de hipótese em que o Tribunal Regional, valorando fatos e provas, firmou convicção no sentido de que não houve prejuízo para o reclamante, tampouco redução salarial com a reestruturação da tabela salarial. Neste contexto, entendimento diverso demandaria o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada nesta via recursal de natureza extraordinária pela Súmula nº 126 do TST.

Recurso de revista de que não se conhece.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST- RR-XXXXX-77.2010.5.04.0661, em que é Recorrente ABRAMO JOSÉ FAVARETTO e Recorrida EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA - EMBRAPA.

O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante.

Inconformado, o reclamante interpõe recurso de revista, com amparo no art. 896, a e c, da CLT.

Admitido o recurso de revista (fls. 1236-1248) não foram apresentadas contrarrazões (certidão à fl. 1285).

Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, em face do disposto no art. 83, § 2º, II, do Regimento Interno do TST.

É o relatório.

V O T O

CONHECIMENTO

O recurso é tempestivo, a representação processual regular e o preparo desnecessário. Assim, atendidos os requisitos extrínsecos de admissibilidade, passa-se ao exame dos intrínsecos do recurso de revista.

PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. NOVA TABELA SALARIAL. ENQUADRAMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO

O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante, sob os seguintes fundamentos, verbis:

A reclamada instituiu Plano de Carreiras da Embrapa (PCE), no ano de 2006, a qual gerou uma tabela salarial com vigência em maio de 2008 (fls. 80-109).

O Acordo Coletivo de Trabalho, firmado em 15.07.2008, entre o Sindicato representativo da categoria e a reclamada, estabeleceu o seguinte, na cláusula 11ª (fl. 62v):

A Embrapa se compromete, em 2008, juntamente com o SINPAF, a iniciar o processo de revisão de Cargos da Embrapa - PCE, visando promover ajustes nos valores da tabela salarial, com reflexo na elevação dos pisos e dos tetos salariais.

Em decorrência disso, a reclamada realizou pesquisa salarial de mercado nos meses de agosto e setembro de 2008, constatando a existência de defasagem nos salários praticados pela Embrapa em relação à remuneração base da Administração Pública, na média de 33,48% no piso salarial e de 3,59% no teto salarial (fl. 215).

Posteriormente, a demandada implementou nova tabela salarial em 2009, com reestruturação dos níveis salariais dos empregados e majoração salarial. Para o cargo de assistente B, por exemplo, foram acrescidas 03 novas classes às 27 já existentes, totalizando 30 classes e os pisos salariais mínimo e máximo passaram de R$ 1.177,02 e R$ 2.776,44 (maio/2008 - fl. 247), para R$ 1.747,95 e R$ 3.042,11 (maio/2009 - fl. 249), respectivamente.

A insurgência refere-se ao enquadramento do reclamante em face da nova tabela salarial de 2009, controvérsia que deve ser sanada no que tange à aglutinação de referências.

O reclamante (assistente B), estava enquadrado na referência OB07, na tabela de 2008 (fl. 45 e quesito nº 5, alínea a, fl. 342v), cujo valor era de R$ 1.434,32 (fl. 247). Foi reenquadrado na referência OB04, em 01.01.2009, em razão de ajuste na tabela salarial (fl. 253 - tabela de transposição), percebendo o valor de R$ 1.905,76 (fl. 249). Consoante o contracheque de setembro de 2009 (fl. 47), o autor estava enquadrado na referência OB06 (fl. 249), com salário de R$ 2.011,26.

Diante desses esclarecimentos, constata-se que o reenquadramento do reclamante não lhe gera prejuízos, seja em razão de regressão funcional, seja em razão de redução salarial. A tabela salarial de 2009, gerou benefícios para os empregados, inclusive o reclamante. A transposição foi objeto de pesquisa, a qual demonstrou necessidade de revisão da tabela da ré em face da defasagem salarial nos percentuais já referidos. Como bem manifestado pela Julgadora a quo, em que pese ter havido uma formal redução na progressão funcional conquistada, não restou demonstrada qualquer redução salarial, o que também é corroborado pela perícia contábil realizada nos autos.

Com relação aos índices de reajuste salarial, a mudança no reajuste para a progressão de uma referência salarial para outra, que antes era uniforme em 3,5%, e depois passou a ser decrescente e variável entre 3% e 1%, não gera tratamento desigual nem discriminatório aos empregados. Inexiste ofensa ao princípio da isonomia salarial, tendo em vista não haver diferenciação entre empregados de uma mesma faixa.

Feitas essas considerações, conclui-se que as alterações realizadas pela reclamada não trouxeram prejuízo ao reclamante.

Nesse sentido, vem decidindo este Tribunal, conforme acórdão da lavra do Desembargador Ricardo Carvalho Fraga:

EMBRAPA. REENQUADRAMENTO. TABELA SALARIAL DE 2009. DIFERENÇAS SALARIAIS. A implementação de nova tabela salarial, com reestruturação de níveis salariais, não trouxe prejuízo funcional aos reclamantes. Ocorreu aumento na remuneração e ampliação da possibilidade de crescimento profissional, além de não ter ocasionado redução salarial. (TRT da 4ª Região, 3a. Turma, XXXXX-54.2011.5.04.0103 RO, em 06/06/2012, Desembargador Ricardo Carvalho Fraga - Relator. Participaram do julgamento: Desembargador Luiz Alberto de Vargas, Desembargador Cláudio Antônio Cassou Barbosa).

Nega-se provimento ao recurso.

Os embargos de declaração interposto foram rejeitados pelo Tribunal Regional.

O reclamante sustenta a ilegalidade das tabelas salariais e de transposição implantadas pela Embrapa no ano de 2009. Aduz que embora a tabela salarial vigente a partir de 2009 tenha corrigido, em parte, uma defasagem salarial, por outro lado, incorreu em enquadramento lesivo aos interesses dos empregados, retirando-lhes direito já adquirido e violando o princípio da isonomia. Assevera que o enquadramento no nível denominado "REFERENCIA OB-04", quando, já havia logrado conquistar, com base nas normas anteriores editadas pela própria reclamada, o nível "REFERÊNCIA OB-07", representa inegável alteração ilícita do contrato do trabalho, em manifesto prejuízo para o trabalhador. Alega que "não há razão jurídica que justifique a concessão de reajustes em parâmetros diferenciados em favor os empregados mais novos com preterimento dos mais antigos. Razão que impõe à questão da perda da isonomia de 3,35% na progressão das referências salariais o rótulo de ilegalidade". Aponta violação dos arts. 7º, VI e X, e 37, X, da CF e 468 da CLT e colaciona arestos para o confronto de teses.

O recurso não reúne condições de ser admitido, sendo inegável que o juízo de prelibação não vincula este Tribunal, a quem compete analisar os pressupostos especiais de cabimento do apelo.

Como se verifica do excerto reproduzido, o Tribunal Regional, valorando fatos e provas, firmou convicção no sentido de que não ficaram demonstrados os requisitos necessários à configuração de prejuízo ao reclamante com a alteração promovida pela reclamada no seu Plano de Cargos e Salários, consistente na reestruturação da tabela salarial, decorrendo, ao revés, benefícios para os empregados, inclusive para o reclamante.

Neste contexto, para se concluir de forma diversa, seria imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta via recursal de natureza extraordinária pela Súmula nº 126 do TST, não havendo, portanto, cogitar em violação dos arts. 7º, VI e X, e 37, X, da CF e 468 da CLT.

Por oportuno, registre-se que esta Corte tem reconhecido que os empregados da EMBRAPA não tiveram prejuízo com a implementação do novo plano de cargos e salários, como demonstram os seguintes precedentes, inclusive de minha lavra, verbis:

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REESTRUTURAÇÃO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. Nega-se provimento a agravo em que o reclamante não consegue desconstituir os fundamentos da decisão proferida no agravo de instrumento, porquanto apenas repete os argumentos já expendidos, nada aduzindo de novo que possa infirmar aqueles fundamentos. Com efeito, o Tribunal Regional, mediante decisão devidamente fundamentada e com base nas provas dos autos, entendeu que não houve prejuízo ao reclamante, tampouco redução salarial com a reestruturação da tabela salarial. Entendimento contrário ensejaria reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula nº 126 do TST. Agravo a que se nega provimento. ( Ag-AIRR-XXXXX-30.2010.5.18.0011, Rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/05/2011)

RECURSO DE REVISTA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DIFERENÇAS SALARIAIS. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. A realidade descrita no acórdão regional não permite concluir pela existência de alteração contratual lesiva (Súmula 126/TST). Além disso, não merece processamento o recurso de revista interposto contra decisão moldada à Súmula 51, II, desta Corte (art. 896, § 4º, da CLT e Súmula 333/TST). Recurso de revista não conhecido. ( RR- XXXXX-82.2010.5.04.0662, Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/09/2013)

RECURSO DE REVISTA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. REPOSICIONAMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS. MATÉRIA FÁTICA 1. Se o Tribunal Regional, com base no acervo fático-probatório dos autos, consigna a ausência de prejuízo ao empregado em razão de reposicionamento em novo Plano de Cargos e Salários, a alegação de redução salarial em virtude de inobservância à progressão prevista na tabela salarial anterior demanda reexame de fatos e provas, cuja revisão encontra óbice intransponível na Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho. 2. Recurso de revista não conhecido. ( RR-XXXXX-97.2010.5.04.0662, Rel. Min. João Oreste Dalazen, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04/10/2013)

RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. REFORMULAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA EMBRAPA. ENQUADRAMENTO EM NOVA TABELA SALARIAL. TEORIA DO CONGLOBAMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. A utilização dos códigos de referência em tabelas salariais está subordinada à conveniência das partes envolvidas. O ponto crucial da questão está em constatar se a reformulação no Plano de Cargos e Salários da EMBRAPA, com novas tabelas salariais, importou em alteração lesiva aos trabalhadores, vez que o jus variandi exercido pelo empregador não pode implicar em prejuízo direto ou indireto aos seus empregados, conforme preceitua o art. 468 da CLT. Bem, restou consignado pelo Regional a inexistência de prejuízos ao reclamante, uma vez que a nova tabela não representou redução salarial, mas ao contrário, o obreiro obteve aumento de salário. A pretensão do reclamante de adoção de referência da antiga tabela com o salário previsto na nova tabela encontra óbice na teoria do conglobamento e na Súmula nº 51, II, do TST, vez que não se pode escolher de normas distintas o que melhor atende a uma parte, criando uma terceira norma mais benéfica. É que apesar do direito do Trabalho ter como princípio basilar a proteção do trabalhador, parte mais fraca na relação de emprego, não se pode criar norma nova, interpretando normas distintas somente com o que lhe é favorável, pois a interpretação deve ater-se ao conjunto das regras. Recurso de revista conhecido e desprovido."( RR-XXXXX-89.2010.5.03.0143, Rel. Min. Emmanoel Pereira, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/03/2013. )

Nessa perspectiva, conclui-se que o Tribunal Regional proferiu acórdão em perfeita consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, circunstância que inviabiliza o recurso de revista, a teor do art. 896, § 7º, da CLT. Afastadas, em consequência, as violações indicadas, sendo inviável a análise do aresto acostado para o cotejo de teses, porquanto já alcançado o objetivo precípuo do recurso de revista que é a uniformização da jurisprudência dos Tribunais Regionais do Trabalho.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de revista.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do recurso de revista.

Brasília, 05 de agosto de 2015.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Walmir Oliveira da Costa

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST- RR-XXXXX-77.2010.5.04.0661



Firmado por assinatura digital em 05/08/2015 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/217632616/recurso-de-revista-rr-5177720105040661/inteiro-teor-217632643

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