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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-05.2008.5.01.0057

Tribunal Superior do Trabalho
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_834000520085010057_29cab.pdf
Inteiro TeorTST_RR_834000520085010057_2de4e.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. APLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE LACUNA NORMATIVA. INCOMPATIBILIDADE.

Constatada, na decisão regional, possível violação ao artigo , LIV, da Constituição Federal, deve ser provido o agravo de instrumento, viabilizando-se o trânsito da revista, nos moldes do art. 896, § 2º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e provido . RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. APLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE LACUNA NORMATIVA. INCOMPATIBILIDADE. As disposições que regem os processos trabalhista e civil, no tocante à execução por quantia certa decorrente de título judicial, apresentam parâmetros próprios, quanto à forma e ao prazo para cumprimento da sentença condenatória. Inviável, portanto, a aplicação supletiva da multa prevista no art. 475-J do CPC, face à ausência de lacuna normativa e de compatibilidade com as normas do processo do trabalho, nos termos do art. 769 da CLT. Precedentes da SBDI-1 desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido para excluir da execução a multa prevista no art. 475-J do CPC.
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