Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-05.2008.5.01.0057

Constatada, na decisão regional, possível violação ao artigo 5º, LIV, da Constituição Federal, deve ser provido o agravo de instrumento, viabilizando-se o trânsito da revista, nos moldes do art. 896, § 2º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e provido . RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. APLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE LACUNA NORMATIVA. INCOMPATIBILIDADE. As disposições que regem os processos trabalhista e civil, no tocante à execução por quantia certa decorrente de título judicial, apresentam parâmetros próprios, quanto à forma e ao prazo para cumprimento da sentença condenatória. Inviável, portanto, a aplicação supletiva da multa prevista no art. 475-J do CPC, face à ausência de lacuna normativa e de compatibilidade com as normas do processo do trabalho, nos termos do art. 769 da CLT. Precedentes da SBDI-1 desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido para excluir da execução a multa prevista no art. 475-J do CPC.