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8 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 2815140-70.2002.5.02.0902 2815140-70.2002.5.02.0902

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JUROS DE MORA. INAMPS. APLICAÇÃO.

Tribunal Superior do Trabalho
há 11 anos
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Processo
AIRR 2815140-70.2002.5.02.0902 2815140-70.2002.5.02.0902
Órgão Julgador
5ª Turma,
Publicação
DJ 17/10/2008.
Julgamento
24 de Setembro de 2008
Relator
Kátia Magalhães Arruda

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JUROS DE MORA. INAMPS. APLICAÇÃO.
Com a extinção do INAMPS por ato do Presidente da República (Lei nº 8.689/93), descabe cogitar de afronta ao art. 46 do ADCT, seja por seus destinatários, seja por seu conteúdo. Limita-se o dispositivo a declarar sujeitos à correção monetária desde o vencimento até seu efetivo pagamento, sem interrupção ou suspensão, os créditos com as entidades submetidas aos regimes de intervenção ou liquidação extrajudicial, mesmo quando convertidos em falência, hipótese estranha aos autos, e disciplina, tão-só, a atualização monetária, e não os juros de mora. Agravo de instrumento a que se nega provimento.