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18 de Outubro de 2017
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    Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 463408620005020465 46340-86.2000.5.02.0465

    NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

    Tribunal Superior do Trabalho
    há 9 anos
    Processo
    AIRR 463408620005020465 46340-86.2000.5.02.0465
    Orgão Julgador
    1ª Turma,
    Publicação
    DJ 31/10/2008.
    Julgamento
    8 de Outubro de 2008
    Relator
    Lelio Bentes Corrêa

    Ementa

    NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

    É imprescindível, para o reconhecimento da nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, a demonstração da recusa do julgador em se manifestar sobre questões relevantes à solução da controvérsia. Faz-se necessária, para tanto, a interposição pela parte interessada dos competentes embargos de declaração perante o órgão jurisdicional de origem, sob pena de resultar inviabilizado o exame da alegação de nulidade, ante o óbice da preclusão. Incidência da Súmula n.º 184 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo a que se nega provimento. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MATÉRIA FÁTICA. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pelo Tribunal Regional, no sentido de que a reclamada não logrou infirmar a conclusão erigida no laudo pericial, no sentido de que o local de trabalho do reclamante deve ser classificado como área de risco, razão por que devido o adicional de periculosidade. Incidência da Súmula n.º 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

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