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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 98300-64.2005.5.15.0103 98300-64.2005.5.15.0103

Tribunal Superior do Trabalho
há 14 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

7ª Turma,

Publicação

DJ 24/10/2008.

Julgamento

15 de Outubro de 2008

Relator

Ives Gandra Martins Filho

Documentos anexos

Inteiro TeorRR_983_15.10.2008.rtf
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Ementa

CONTRATO DE SAFRA - INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO (ART. 14 DA LEI 5.889/73)- FGTS - INCOMPATIBILIDADE.

1. O Regional acolheu a tese de que a indenização do art. 14 da Lei 5.889/73 não é compatível com o regime do FGTS instituído pela Constituição Federal de 1988. 2. A União-Recorrente sustenta a compatibilidade dos institutos, porquanto detêm natureza jurídica diversas. 3. Equiparado empregado rural ao urbano, com a Constituição Federal de 1988, inclusive quanto ao direito ao FGTS, não há mais razão para que o empregador continue a pagar a indenização do art. 14 da Lei 5.889/73, já que as duas verbas possuem a mesma natureza, que é a indenização do tempo de serviço. Recurso de revista desprovido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2170859/recurso-de-revista-rr-983006420055150103-98300-6420055150103

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