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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-10.2010.5.03.0034 XXXXX-10.2010.5.03.0034

Tribunal Superior do Trabalho
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Walmir Oliveira da Costa

Documentos anexos

Inteiro TeorRR_13601020105030034_1337523177324.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO Nº 21/TST.CSJT.GP.SG, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2010. INOBSERVÂNCIA.

O art. 790 da CLT estabelece que a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. Nesse sentido, após a edição do Ato Conjunto nº 21/2010, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que, a partir de 1º de janeiro de 2011, o pagamento das custas e emolumentos no âmbito da Justiça do Trabalho deverá ser realizado, exclusivamente, mediante Guia de Recolhimento da União - GRU Judicial, sendo ônus da parte interessada efetuar seu correto preenchimento, o que não ocorreu no caso concreto, na medida em que, ao interpor o recurso ordinário, a reclamada não juntou aos autos a GRU Judicial, mas, apenas, comprovante de pagamento, indicando o número de um código de barras, sem conter elementos que relacionassem tal pagamento ao processo sob exame. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21698924/recurso-de-revista-rr-13601020105030034-1360-1020105030034-tst

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