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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 284-52.2010.5.10.0002 284-52.2010.5.10.0002

Tribunal Superior do Trabalho
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Turma
Publicação
DEJT 18/05/2012
Julgamento
16 de Maio de 2012
Relator
Márcio Eurico Vitral Amaro
Documentos anexos
Inteiro TeorRR_2845220105100002_1337522296191.rtf
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Ementa

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CULPA. Constatada possível violação do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, impõe-se o provimento do Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido.
II - RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR INOBSERVÂNCIA À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. Com fundamento no artigo 249, § 2º, do CPC, deixa-se de examinar a preliminar arguida pela Recorrente. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CULPA. Nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, a inadimplência da empresa interposta não transfere ao ente público a responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas e fiscais. Exceção a tal regra apenas se verifica quando evidenciada sua culpa in vigilando , o que enseja a incidência da responsabilidade subjetiva prevista no art. 159 do CCB/1916 e nos arts. 186 e 927, -caput -, do atual Código Civil. Inexistindo no acórdão regional qualquer registro da conduta culposa do ente público, tem-se por inviável a sua responsabilização, nos termos do item V da Súmula 331 do TST. Recurso de Revista conhecido e provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21697675/recurso-de-revista-rr-2845220105100002-284-5220105100002-tst