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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 184800-15.2008.5.15.0076 184800-15.2008.5.15.0076

Tribunal Superior do Trabalho
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Turma
Publicação
DEJT 18/05/2012
Julgamento
16 de Maio de 2012
Relator
Dora Maria da Costa
Documentos anexos
Inteiro TeorAIRR_1848001520085150076_1337521931813.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.

1.HORAS EXTRAS. A alegação do reclamado de que a prova testemunhal é frágil e não elide a veracidade dos cartões de ponto encontra óbice na Súmula nº 126desta Corte, sendo impróprio o recurso de revista para o reexame de matéria de prova.
2. DANOS MORAIS. TRANSPORTE DE VALORES. A Lei nº 7.102/83 dispõe sobre o transporte de valores e limita a prática da atividade a pessoal devidamente treinado. O exercício de atividade típica dos trabalhadores especializados em serviço de vigilância, por profissional desabilitado, o expõe a risco e implica enriquecimento ilícito do empregador, além de afrontar a dignidade do trabalhador. Nesse sentido é tranquila a jurisprudência desta Corte. Precedentes.
3.VALOR DA INDENIZAÇÃO. Não se vislumbra violação literal dos artigos 884e 944do CC, tendo em vista que o Regional, na fixação do valor atribuído à indenização por dano moral, obervou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
4.ACÚMULO DE FUNÇÕES. Incólume o art. 456da CLT, haja vista não ter-se configurado a violação literal exigida pela alínea c do art. 896consolidado. Isto porque o preceito citado não trata especificamente da remuneração adicional a título de acúmulo de funções. Ademais, o Regional não analisou a matéria em debate sob o enfoque deste dispositivo e a falta de prequestionamento atrai a incidência da Súmula 297/TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21697120/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-1848001520085150076-184800-1520085150076-tst

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