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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-15.2008.5.15.0076 XXXXX-15.2008.5.15.0076

Tribunal Superior do Trabalho
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

8ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Dora Maria da Costa

Documentos anexos

Inteiro TeorAIRR_1848001520085150076_1337521931813.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.

1.HORAS EXTRAS. A alegação do reclamado de que a prova testemunhal é frágil e não elide a veracidade dos cartões de ponto encontra óbice na Súmula nº 126 desta Corte, sendo impróprio o recurso de revista para o reexame de matéria de prova.
2. DANOS MORAIS. TRANSPORTE DE VALORES. A Lei nº 7.102/83 dispõe sobre o transporte de valores e limita a prática da atividade a pessoal devidamente treinado. O exercício de atividade típica dos trabalhadores especializados em serviço de vigilância, por profissional desabilitado, o expõe a risco e implica enriquecimento ilícito do empregador, além de afrontar a dignidade do trabalhador. Nesse sentido é tranquila a jurisprudência desta Corte. Precedentes.
3.VALOR DA INDENIZAÇÃO. Não se vislumbra violação literal dos artigos 884 e 944 do CC, tendo em vista que o Regional, na fixação do valor atribuído à indenização por dano moral, obervou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
4.ACÚMULO DE FUNÇÕES. Incólume o art. 456 da CLT, haja vista não ter-se configurado a violação literal exigida pela alínea c do art. 896 consolidado. Isto porque o preceito citado não trata especificamente da remuneração adicional a título de acúmulo de funções. Ademais, o Regional não analisou a matéria em debate sob o enfoque deste dispositivo e a falta de prequestionamento atrai a incidência da Súmula 297/TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21697120/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-1848001520085150076-184800-1520085150076-tst

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