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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-88.2006.5.09.0024 XXXXX-88.2006.5.09.0024

Tribunal Superior do Trabalho
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

6ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Augusto César Leite de Carvalho

Documentos anexos

Inteiro TeorAIRR_3094408820065090024_1337519163040.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVISOR 220. NORMA COLETIVA. CARGA HORÁRIA SEMANAL DE 40 HORAS.

A decisão regional mostra-se em consonância com o entendimento consagrado nesta Corte, no sentido de prestigiar a norma coletiva que estabelece divisor 220 para o cálculo do salário-hora e carga horária semanal de 40 horas, em respeito à disposição contida no artigo 7.º, XXVI, da Constituição. Incidência do § 4º do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. O recorrente não demonstrou ter atendido aos requisitos do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21692935/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-3094408820065090024-309440-8820065090024-tst

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