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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Guilherme Augusto Caputo Bastos

Documentos anexos

Inteiro TeorAIRR_326000920035040010_1337515470304.rtf
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Inteiro Teor

fls.6

PROCESSO Nº TST- AIRR-XXXXX-09.2003.5.04.0010

Firmado por assinatura digital em 11/05/2012 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.

PROCESSO Nº TST- AIRR-XXXXX-09.2003.5.04.0010

Firmado por assinatura digital em 11/05/2012 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.

A C Ó R D Ã O

(2ª Turma)

GMCB/wmf

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ACRÉSCIMO SALARIAL. INTEGRAÇÃO À BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E DESTE, JÁ ACRESCIDO , À S HORAS EXTRAORDINÁRIAS. COISA JULGADA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO , XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO PROVIMENTO.

Não ofende o artigo , XXXVI, da Constituição Federal decisão regional que afasta integração de acréscimo salarial à base de cálculo do adicional de periculosidade e deste, com acréscimo, às horas extraordinárias, em razão de não haver determinação nesse sentido na sentença exequenda.

Na circunstância, a decisão proferida na fase de execução deu plena eficácia à sentença exequenda, em observância a garantia da coisa julgada insculpida no mencionado preceito.

Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- AIRR-XXXXX-09.2003.5.04.0010, em que é Agravante LUCIANO DOS SANTOS COMONELLI e são Agravadas GARAGE ALTO HIGIENÓPOLIS LTDA. e UNIÃO (PGF).

Insurge-se o exequente, por meio de agravo de instrumento, contra decisão proferida pela Vice-Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, que negou seguimento ao seu recurso de revista por julgar ausente pressuposto de admissibilidade específico (numeração eletrônica 892/894).

Alega o agravante, em síntese, que o seu apelo merece ser destrancado, porquanto devidamente comprovado o enquadramento da hipótese vertente no artigo 896, c, da CLT (numeração eletrônica 900/906).

Contraminuta e contrarrazões anexadas aos autos (numeração eletrônica 918/932).

O d. Ministério Público do Trabalho não oficiou nos autos.

É o relatório.

V O T O

CONHECIMENTO.

Tempestivo (numeração eletrônica 896 e 900) e com regularidade de representação (numeração eletrônica 242), conheço do agravo de instrumento.

MÉRITO.

2.1. ACRÉSCIMO SALARIAL. INTEGRAÇÃO À BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E DESTE, JÁ ACRESCIDO, ÀS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. COISA JULGADA .

A egrégia Corte Regional, ao examinar o agravo de petição interposto pelo exequente, decidiu, no particular, negar-lhe provimento.

Ao fundamentar sua decisão, registrou:

1. REFLEXOS DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NAS HORAS EXTRAS.

É confusa a fundamentação do agravo de petição do exequente das fls. 441-444, assim recebido na origem (despacho à fl. 447). Possível, entretanto, vislumbrar-se não haver ataque aos motivos da decisão recorrida, a qual é mantida (fls. 436, verso e 437, item 01), por seus próprios e jurídicos fundamentos, nesses termos:

‘O exequente, em sua impugnação das fls. 359-361, sustenta que não foi integrado o percentual de 31% de acréscimo salarial a partir de setembro de 1999, apresentando, por amostragem, demonstrativos das diferenças que entende devidas.

A executada sustenta, em sua manifestação das fls. 365-368, que em relação ao acréscimo salarial de 31% a letra ‘B’ do dispositivo da fl. 238 determina o acréscimo de 31% sobre o salário-base, com reflexos nas horas extras, no aviso prévio, nos 13os. Salários e nas férias com 1/3, não sendo deferido o reflexos do acréscimo salarial de 31% no adicional de periculosidade, apresentando demonstrativo que contempla a integração tanto do adicional de periculosidade pago quanto do acréscimo salarial de 31% deferido na base de cálculo das horas extras (fl. 367), o que também acontece no cálculo homologado (fl. 333).

Razão assiste à executada.

Com efeito, a sentença liquidanda condenou a reclamada ao pagamento das integrações do adicional de periculosidade pago nas horas extras pagas, e, ainda, ao pagamento do acréscimo salarial de 31%, a partir de 01.09.1999, deferindo os reflexos deste acréscimo salarial exclusivamente nas horas extras, aviso-prévio, 13ºs. Salários, férias com 1/3, FGTS e multa de 40% (vide 2º § à fl. 233). Inexistente, pois, condenação à integração do acréscimo salarial deferido em sentença na base de cálculo do adicional de periculosidade pago no curso do contrato, o que, de resto, não é objeto da inicial.

Portanto, os demonstrativos apresentados pelo autor no item 1, à fl. 360, apresentam-se incorretos porque computam o acréscimo salarial na base de cálculo do adicional de periculosidade para reflexo nas horas extras pagas, o que não é objeto da condenação. Rejeito.’.

Acresce-se não ter havido oposição de embargos de declaração do autor à sentença liquidanda no aspecto ora debatido, sendo pertinente a decisão sobre embargos declaratórios dos litigantes, cuja decisão encontra-se às fls. 251-253.

Provimento negado.

2. HORAS EXTRAS E REFLEXOS.

Tal qual a decisão do item anterior, fica mantida a decisão de primeiro grau, cujos fundamentos se adotam como razões de decidir, nesses termos:

‘As diferenças apresentadas pelo reclamante nos demonstrativos constantes do item 2, às fls. 360-351 dos autos, tem como pressuposto a integração do acréscimo salarial de 31% na base de cálculo do adicional de periculosidade e cômputo deste, já acrescido dos 31%, na base de cálculo das horas extras, o que, como já explicitado acima, não encontra sustentação na sentença exequenda, cumprindo que seja rejeitada a impugnação do autor.’.

Nega-se provimento” (numeração eletrônica 871/873 – sem grifos no original).

Inconformado, o exequente interpôs recurso de revista, ao argumento de que o egrégio Colegiado Regional, ao assim decidir, teria violado os artigos , XXXV, LV, XXXVI, e 93, IX, da Constituição Federal; 284, 458, II, e 515 do CPC; (numeração eletrônica 882/888).

Não obstante, a autoridade responsável pelo juízo de admissibilidade a quo, por julgar ausente pressuposto de admissibilidade específico, decidiu denegar-lhe seguimento (numeração eletrônica 892/894).

Na minuta em exame, o agravante reitera sua alegação (numeração eletrônica 900/906).

Sem razão.

De início, oportuno realçar que tanto as razões do recurso de revista quanto à minuta do agravo de instrumento encontram-se redigidas de forma ininteligível, pois formadas de parágrafos confusos, que da sua leitura não se chega a uma conclusão precisa do que, exatamente, a parte quis dizer.

Mesmo assim, há que se presumir que esteja se insurgindo contra a parte do v. acórdão regional que entendeu ser incabível a integração do acréscimo salarial de 31% ao adicional de periculosidade e deste, já acrescido, às horas extraordinárias.

Pois bem.

Quanto à alegação de afronta aos dispositivos de lei indicados, esta não impulsiona o apelo, visto que, tratando-se de processo em fase de execução, a admissibilidade do recurso de revista restringe-se à demonstração de ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266.

No mais, o egrégio Tribunal Regional consignou que a sentença proferida na fase de conhecimento determinou a integração do acréscimo salarial de 31% tão-somente à base de cálculo das horas extraordinárias, aviso-prévio, 13º salário, férias e 1/3º, FGTS e multa de 40%.

Em vista disso, concluiu que não poderia a mencionada verba (acréscimo salarial de 31%) integrar o adicional de periculosidade e este, com acréscimo, as horas extraordinárias, como pretendia o exequente, uma vez que inexistia determinação nesse sentido na sentença exequenda.

Nesse contexto, não há como reconhecer violação do artigo , XXXVI, da Constituição Federal, pois a sentença prolatada na fase executória cumpriu os exatos termos do decisum exequendo, dano-lhe plena eficácia, em observância a garantia da coisa julgada insculpida no mencionado preceito.

Incólume, portanto, o artigo , XXXVI, da Constituição Federal.

Também não se cogita em afronta ao artigo 93, IX, da Constituição Federal, na medida em que o egrégio Colegiado Regional proferiu sua decisão de forma clara e fundamentada, atendendo, pois, a exigência prevista no citado dispositivo.

Por fim, não prospera a alegação de violação do artigo , XXXV e LV, da Constituição Federal (garantias de acesso à Justiça, ao contraditório e à ampla defesa previstas), uma vez que a parte teve oportunidade de se insurgir contra a decisão que lhe foi desfavorável, utilizando-se dos meios e recursos cabíveis para a defesa do seu pretenso direito, inclusive o de recorrer a esta instância recursal extraordinária, em observância às garantias previstas no apontado preceito.

Dessarte, à falta de pressuposto de admissibilidade específico, inviável revela-se o destrancamento do recurso de revista.

Nego provimento ao agravo de instrumento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.

Brasília, 09 de maio de 2012.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

CAPUTO BASTOS

Ministro Relator

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21689712/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-326000920035040010-32600-0920035040010-tst/inteiro-teor-110443935