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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 32600-09.2003.5.04.0010 32600-09.2003.5.04.0010

Tribunal Superior do Trabalho
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Turma

Publicação

DEJT 18/05/2012

Julgamento

9 de Maio de 2012

Relator

Guilherme Augusto Caputo Bastos

Documentos anexos

Inteiro TeorAIRR_326000920035040010_1337515470304.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ACRÉSCIMO SALARIAL. INTEGRAÇÃO À BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E DESTE, JÁ ACRESCIDO, ÀS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. COISA JULGADA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO , XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO PROVIMENTO.

Não ofende o artigo , XXXVI, da Constituição Federal decisão regional que afasta integração de acréscimo salarial à base de cálculo do adicional de periculosidade e deste, com acréscimo, às horas extraordinárias, em razão de não haver determinação nesse sentido na sentença exequenda. Na circunstância, a decisão proferida na fase de execução deu plena eficácia à sentença exequenda, em observância a garantia da coisa julgada insculpida no mencionado preceito. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21689712/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-326000920035040010-32600-0920035040010-tst