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23 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 206800-21.2008.5.09.0029 206800-21.2008.5.09.0029

RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS.

Tribunal Superior do Trabalho
há 7 anos
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Processo
RR 206800-21.2008.5.09.0029 206800-21.2008.5.09.0029
Órgão Julgador
4ª Turma
Publicação
DEJT 04/05/2012
Julgamento
2 de Maio de 2012
Relator
Maria de Assis Calsing

Ementa

RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS.
Partindo-se da moldura fática delineada nos autos, não há como se afastar a culpa da ora Recorrente, empresa interposta, pela ocorrência do acidente de trabalho que causou danos ao Reclamante. Lado outro, o Regional afastou a natureza temporária do contrato de trabalho, pelo não preenchimento dos requisitos da Lei n.º 6.019/74, encontrando-se a tese do Regional estabelecida de que tal procedimento é ilícito, importando em fraude à legislação trabalhista, em harmonia com o disposto na Súmula n.º 331, I, do TST. 3. Ademais, constatada a fraude e a nulidade da contratação temporária, d eve a primeira reclamada responder, de forma solidária, por ter participado diretamente com a segunda reclamada na fraude perpetrada contra os direitos do Autor, com fundamento nos arts. 9.º da CLT e 942 do CCB. Recurso de Revista não conhecido.