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29 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 9800-30.2009.5.07.0030 9800-30.2009.5.07.0030

Tribunal Superior do Trabalho
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Turma
Publicação
DEJT 04/05/2012
Julgamento
2 de Maio de 2012
Relator
Dora Maria da Costa
Documentos anexos
Inteiro TeorRR_98003020095070030_1337508648840.rtf
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Ementa

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O acórdão regional externa tese contrária à consagrada na Súmula nº 219desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA.

1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO . O Tribunal Regional decidiu a controvérsia em consonância com os artigos 186e 927do Código Civil, que preveem a culpa in vigilando . Ademais, os artigos 58, III, e 67da Lei nº 8.666/93 impõem à Administração Pública o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos de prestação de serviços por ela celebrados. No presente caso, o ente público tomador dos serviços não cumpriu adequadamente essa obrigação, permitindo que a empresa prestadora contratada deixasse de pagar regularmente a seus empregados as verbas trabalhistas que lhes eram devidas. Saliente-se que tal conclusão não implica afronta ao art. 97da CFe à Súmula Vinculante nº 10 do STF, nem desrespeito à decisão do STF naADC nº 16, porque não parte da declaração de inconstitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, mas da definição do alcance das normas inscritas nessa Lei, com base na interpretação sistemática. Recurso de revista não conhecido.
2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. No direito processual trabalhista, prevalece o princípio de que a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios se dá apenas nos casos previstos na Lei 5.584/70, não decorrendo, unicamente, da sucumbência. Nesse sentido, esta Corte Superior sedimentou o entendimento jurisprudencial consubstanciado na Súmula nº 219. Recurso de revista conhecido e provido, no particular.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21688847/recurso-de-revista-rr-98003020095070030-9800-3020095070030-tst