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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-41.2006.5.09.0069 XXXXX-41.2006.5.09.0069

Tribunal Superior do Trabalho
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

8ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Dora Maria da Costa

Documentos anexos

Inteiro TeorRR_2726004120065090069_1337430342989.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA.

1. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO. SÚMULA Nº 372, I, DO TST . O Regional não dirimiu a questão à luz do artigo , XXIX, da Constituição Federal. A decisão recorrida está em harmonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciada na Súmula nº 372, I. Incide à hipótese o óbice do § 4º do artigo 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido.
2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. SÚMULAS Nº s 219 E 329 DO TST . Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou se encontrar em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Recurso de revista conhecido e provido.
3. DESCONTOS FISCAIS. FORMA DE CÁLCULO . O apelo encontra-se desfundamentado, tendo em vista que a recorrente não apontou violação de dispositivo legal ou constitucional, tampouco apresentou divergência jurisprudencial a ensejar o processamento da revista. Recurso de revista não conhecido.
4. VÍNCULO EMPREGATÍCIO . Para se concluir que a data de contratação da reclamante corresponde àquela anotada na CTPS, conforme sustentado pela reclamada, far-se-ia necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126 do TST. Recurso de revista não conhecido.
5. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA . O Regional assentou que ocorreram duas transferências durante o contrato de trabalho, o qual perdurou de 1976 a 2006. É incontroverso que a última perdurou até o fim do pacto laboral e que acarretou a alteração de domicílio, demonstrando sua definitividade. Dessa forma, indevido o pagamento do adicional de transferência. Recurso de revista conhecido e provido.
6. DIFERENCIAL DE MERCADO . O único aresto trazido a cotejo não serve ao fim pretendido. Não traz a premissa de que a verba foi paga apesar de o empregado estar trabalhando em local não sujeito ao recebimento da parcela. Óbice da Súmula nº 296, I, do TST. Recurso de revista não conhecido.
8. HORAS EXTRAS . O apelo encontra-se desfundamentado quanto aos anuênios e às horas extras, tendo em vista que a recorrente não apontou violação de dispositivo legal ou constitucional, tampouco apresentou divergência jurisprudencial a ensejar o processamento da revista. Recurso de revista não conhecido.
9. INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT . Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a disposição contida no artigo 384 da CLT foi recepcionada pela Constituição Federal. Assim, homens e mulheres, embora iguais em direitos e obrigações, diferenciam-se em alguns pontos, especialmente no que concerne ao aspecto fisiológico, merecendo, portanto, a mulher um tratamento diferenciado quando o trabalho lhe exige um desgaste físico maior, como nas ocasiões em que presta horas extras. Por essa razão, faz jus ao intervalo de quinze minutos antes do início do período extraordinário. Recurso de revista não conhecido.
10. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT . Os arestos trazidos a cotejo encontram óbice na Súmula nº 296, I, do TST e no artigo 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido.
11. DIVISOR . Os arestos trazidos a cotejo encontram óbice na Súmula nº 337, I, a do TST e na Orientação Jurisprudencial nº 111 da SDI-1 do TST. Recurso de revista não conhecido.
12. FGTS.
13. MULTA NORMATIVA . O apelo encontra-se desfundamentado quanto ao FGTS e à multa normativa, tendo em vista que a recorrente não apontou violação de dispositivo legal ou constitucional, tampouco apresentou divergência jurisprudencial a ensejar o processamento da revista. Recurso de revista não conhecido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21684941/recurso-de-revista-rr-2726004120065090069-272600-4120065090069-tst

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