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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 122100-54.2007.5.08.0004 122100-54.2007.5.08.0004

Tribunal Superior do Trabalho
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RR 122100-54.2007.5.08.0004 122100-54.2007.5.08.0004
Órgão Julgador
8ª Turma
Publicação
DEJT 18/05/2012
Julgamento
16 de Maio de 2012
Relator
Márcio Eurico Vitral Amaro
Documentos anexos
Inteiro TeorRR_1221005420075080004_1337429618069.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA - ENTE PÚBLICO . CONTRATO DE GESTÃO FIRMADO COM PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO.

O contrato de gestão, nos termos do art. 5º c/c o art. da Lei nº 9.637/98, é o instrumento firmado entre o Poder Público e a entidade qualificada como organização social, sem fins lucrativos, com vistas à formação de parceria entre as partes para fomento e execução de atividades dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde, atendidos aos requisitos previstos nesse diploma legal. Logo, constata-se que o contrato de gestão firmado entre o Poder Público e pessoa jurídica de direito privado não tem por objeto a terceirização de serviços, não havendo registro no acórdão regional de que o Reclamante tenha prestado serviços em benefício do Ente Público, razão pela qual resta inviável a responsabilização subsidiária do Estado do Pará, com fundamento na Súmula 331 do TST, V, do TST. Recurso de Revista não conhecido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21684084/recurso-de-revista-rr-1221005420075080004-122100-5420075080004-tst

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