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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-45.2009.5.03.0058 XXXXX-45.2009.5.03.0058

Tribunal Superior do Trabalho
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Fernando Eizo Ono

Documentos anexos

Inteiro TeorRR_2950004520095030058_1337423913170.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA . PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. JULGAMENTO EXTRA PETITA .

I. A Corte Regional rejeitou a preliminar de julgamento extra petita . Concluiu que - a condenação imposta está contida no pedido inicial - e que - a decisão foi proferida dentro dos parâmetros em que a lide foi proposta-. Sob tal enfoque, não há violação direta do art. , II, LIV e LV, da Constituição Federal.
II. Ressalta-se ser inviável o processamento do recurso de revista por violação dos arts. 128, 293 e 460 da CLT e por divergência jurisprudencial, pois nos termos do art. 896, § 6º, da CLT, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, o processamento do recurso de revista só se admite por violação da Constituição Federal e contrariedade a Súmula do TST.
III. Recurso de revista de que não se conhece. HORAS IN ITINERE. I. A Corte Regional manteve a sentença em que se condenou a Reclamada ao pagamento de horas in itinere, pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 895, § 1º, IV, da CLT. Consta da sentença: - A incorporação do tempo de deslocamento ao contrato, por sua vez, está prevista em lei e não pode ser negociada pela categoria em limite inferior ao legal (art. 58, § 2º), de modo que tenho por não escrita a cláusula citada da convenção coletiva, sob pena de contrariar o princípio da imperatividade das normas trabalhistas. Registra-se que o art. , in fine, da Constituição, prevê que outros direitos trabalhistas somente devem ser instituídos para melhorar a condição social do trabalhador, sendo a flexibilização permitida estritamente nos limites autorizados na Constituição, o que não e o caso dos autos - . II. A Corte Regional não decidiu a matéria sob o enfoque do art. , XIII, da Constituição Federal. Ausente o prequestionamento, incide, na hipótese, o entendimento sedimentado na Súmula nº 297/TST. III. Por outro lado, não implica ofensa ao art. , XXVI, da Constituição Federal decisão judicial em que se declara inválida cláusula coletiva redutora de garantias previstas em lei, porquanto o reconhecimento constitucional atribuído à negociação coletiva não legitima a derrogação de direitos assegurados aos trabalhadores por norma de ordem pública.
IV. Não se visualiza contrariedade à Súmula nº 90/TST. Referido verbete sumular possui cinco itens, e a Recorrente não indicou expressamente qual item entende contrariado (aplicação analógica do entendimento sedimentado na Súmula nº 221, item I, do TST).
V. Finalmente, inviável o processamento do recurso de revista por divergência jurisprudencial, pois nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, o processamento do recurso de revista só se viabiliza por violação da Constituição Federal e por contrariedade a Súmula do TST (art. 896, § 6º, da CLT).
VI. Recurso de revista de que não se conhece . MULTA DO ART. 477 DA CLT. I. A Corte Regional manteve a sentença em que se condenou a Reclamada ao pagamento da multa estabelecida no art. 477 da CLT, pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 895, § 1º, IV, da CLT. Consta da sentença: - No que tange à multa do § 8º do art. 477, a reclamada não se desincumbiu de provar que a rescisão de fls. 66 foi paga a tempo e modo, ônus que lhe cabia, já que o TRCT não consta a data em que o pagamento foi efetuado. Assim, além das diferenças deferidas em face da condenação em horas extras, não há prova de que os valores reconhecidos pela ré foram pagos tempestivamente, de modo que é devido o pagamento da multa postulada, no valor de um salário básico do empregado -. II. O Tribunal Regional manteve a sentença, em que se concluiu que - a reclamada não se desincumbiu de provar que a rescisão de fls. 66 foi paga a tempo e modo, ônus que lhe cabia, já que o TRCT não consta a data em que o pagamento foi efetuado -. Assim, ao afirmar que - restou incontroverso nos presentes autos a tempestividade do acerto rescisório do reclamante-, a Reclamada indica violação do art. , II, da Constituição Federal a partir de premissa fática diversa da constante do acórdão recorrido. Tal fato denota intenção de revolver matéria fático-probatória, vedada nesta fase recursal, nos termos da Súmula nº 126/TST. III. Recurso de revista de que não se conhece . APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA MULTA DO ART. 475-J DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO. I. Hipótese em que se discute a aplicação subsidiária da multa prevista no art. 475-J do CPC ao processo trabalhista. II . A Corte Regional entendeu que a referida multa é aplicável ao processo do trabalho. III. Segundo dispõe o art. 769 da CLT, a aplicação subsidiária do direito processual comum ao processo do trabalho somente será possível em caso de omissão na CLT, e desde que não haja incompatibilidade com as normas processuais trabalhistas. A execução trabalhista tem regras próprias para instar o devedor a pagar o débito, prevendo que, para tanto, o devedor deverá ser citado para pagar em 48 horas ou garantir a execução sob pena de penhora (arts. 880, 882 e 883 da CLT). Dessa forma, prevendo a legislação trabalhista para a mesma hipótese (não cumprimento da sentença no prazo legal) procedimentos distintos, não há que se cogitar a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil. IV. Recurso de revista de que se conhece, por violação do art. , LIV, da Constituição Federal, e a que se dá provimento, para excluir da condenação o pagamento da multa prevista no art. 475-J do CPC.
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