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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 3002700-67.2010.5.02.0000 3002700-67.2010.5.02.0000

Tribunal Superior do Trabalho
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RO 3002700-67.2010.5.02.0000 3002700-67.2010.5.02.0000
Órgão Julgador
Órgão Especial
Publicação
DEJT 11/05/2012
Julgamento
8 de Maio de 2012
Relator
Dora Maria da Costa
Documentos anexos
Inteiro TeorRO_3002700672010502_1337140043233.rtf
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA SERVIDOR. PORTADOR DE VISÃO MONOCULAR. ENQUADRAMENTO COMO DEFICIENTE COM FINS DE NOMEAÇÃO PARA VAGA DESTINADA AOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS.

O art. do Decreto nº 3.298/99, que enumera as deficiências hábeis a autorizar que o candidato em concurso público concorra às vagas reservadas aos portadores de necessidades especiais, nos termos dos arts. 37, VIII, da CF e 5º, § 2º, da Lei nº 8.112/90, não permite concluir, em sua literalidade, que o indivíduo portador de visão monocular pode ser reputado deficiente para fins de receber o referido tratamento diferenciado. Contudo, o rol de deficiências previsto no dispositivo regulamentar em foco não é exaustivo, demandando leitura à luz do conceito de deficiência oferecido pelo art. da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, norma trazida para a ordem jurídica interna com status de Emenda Constitucional, nos termos do art. , § 3º, da CF. Nesse contexto, considerando que a visão monocular de que é portador o impetrante foge do padrão de normalidade física, trazendo-lhe limitações sensoriais que impedem a sua convivência em pé de igualdade com as demais pessoas, impõe-se reconhecer a sua condição de deficiente físico, tendo direito líquido e certo à reserva de vagas prevista nos arts. 37, VIII, da CF e 5º, § 2º, da Lei nº 8.112/90. Nesse sentido é o entendimento consolidado na Súmula nº 377 do Superior Tribunal de Justiça e adotado em precedentes do Supremo Tribunal Federal e deste Tribunal Superior do Trabalho. Recurso ordinário conhecido e provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21619815/recurso-ordinario-trabalhista-ro-3002700672010502-3002700-6720105020000-tst

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