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29 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 2453-48.2011.5.11.0002 2453-48.2011.5.11.0002

Tribunal Superior do Trabalho
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AIRR 2453-48.2011.5.11.0002 2453-48.2011.5.11.0002
Órgão Julgador
8ª Turma
Publicação
DEJT 04/05/2012
Julgamento
2 de Maio de 2012
Relator
Maria Laura Franco Lima de Faria
Documentos anexos
Inteiro TeorAIRR_24534820115110002_1337139434998.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PETROBRAS .

terceirização. respoNsabilidade subsdiária. lei nº 8.666/93. No julgamento da ADC 16, o Supremo Tribunal Federal, ao declarar a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, ressalvou a possibilidade de a Justiça do Trabalho constatar, no caso concreto, a culpa in vigilando da Administração Pública e, diante disso, atribuir responsabilidade ao ente público pelas obrigações, inclusive trabalhistas, inobservadas pelo contratado. A própria Lei de Licitações impõe à Administração Pública o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos, conforme se depreende dos artigos 58, III, e 67, § 1º, da Lei nº 8.666/93. Na hipótese dos autos, o TRT registrou, de forma expressa, a culpa in vigilando da Administração Pública , motivo pelo qual se atribui a responsabilidade subsidiária ao ente público, com fundamento nos artigos 186 e 927, caput, do Código Civil, pelo pagamento dos encargos trabalhistas devidos. Agravo de Instrumento não provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21619583/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-24534820115110002-2453-4820115110002-tst

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