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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

8ª Turma

Publicação

DEJT 04/05/2012

Julgamento

2 de Maio de 2012

Relator

Dora Maria da Costa

Documentos anexos

Inteiro TeorAIRR_5846720105030015_1337139372456.rtf
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Inteiro Teor

fls.12

PROCESSO Nº TST- AIRR-584-67.2010.5.03.0015

Firmado por assinatura digital em 02/05/2012 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.

PROCESSO Nº TST- AIRR-584-67.2010.5.03.0015

Firmado por assinatura digital em 02/05/2012 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.

A C Ó R D Ã O

(8ª Turma)

GMDMC/Ac/nc/la

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. As questões relevantes para o deslinde da controvérsia foram debatidas pelo Regional, que demonstrou os fundamentos formadores da convicção do juízo, configurando-se efetiva a prestação jurisdicional. Não há falar, em consequência, em violação dos dispositivos indicados. 2. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. O indeferimento do pedido de realização de prova pericial não caracterizou cerceio ao direito de defesa ou afronta ao contraditório e à ampla defesa, na medida em que o julgador de origem formou seu convencimento com amparo nos elementos existentes no processo e proferiu decisão fundamentada. 3. ENQUADRAMENTO SINDICAL. O Regional concluiu que a atividade econômica preponderante da empresa reclamada não enquadrava os seus empregados na representatividade do sindicato reclamante. Emerge como obstáculo à revisão pretendida, nesta fase extraordinária, a orientação da Súmula nº 126 do TST, haja vista que os Tribunais Regionais são soberanos na análise de fatos e provas. Incólumes os dispositivos tidos por violados. 4. MULTA DE 1% . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. O Regional consignou o intuito protelatório da parte, ante a inexistência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. A aplicação da multa encontra amparo no art. 538, parágrafo único, do CPC, não havendo falar em violação do referido dispositivo. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- AIRR-584-67.2010.5.03.0015, em que é Agravante SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS - SINDIELETRO e Agravada ENGENHARIA DE CONSTRUÇÕES ELÉTRICAS LTDA. - ENCEL.

A Vice Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, pela decisão de fls. 721/722, denegou seguimento ao recurso de revista interposto pelo sindicato profissional reclamante, pelo não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade previstos no art. 896, a e c, da CLT e pela incidência da Súmula nº 297 do TST.

Inconformado, o referido ente sindical interpõe agravo de instrumento, às fls. 724/737, insistindo na admissibilidade de sua revista.

Não foram apresentadas contraminuta ou contrarrazões, conforme certificado à fl. 740.

Desnecessária a remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho, nos termos do art. 83 do Regimento Interno do TST.

É o relatório.

V O T O

I CONHECIMENTO

O agravo de instrumento é tempestivo (fls. 722 e 724), a representação está regular (fls. 202 e 650), o preparo está devidamente comprovado (fls. 374 e 399) e houve o processamento do agravo nos próprios autos, nos termos da Resolução Administrativa nº 1.418/2010 do TST, razões pelas quais dele conheço.

II MÉRITO

1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL .

Alega o recorrente que o acórdão afastou a preliminar de cerceamento de defesa, mas não se manifestou acerca das violações dos arts. , LV, 332 e 333, do CPC, 511, § 2º, da CLT, e que, sendo instado a se manifestar a respeito, por meio dos embargos de declaração, limitou-se a afirmar que “a matéria em questão foi claramente analisada”. Sustenta a importância do pronunciamento do Regional acerca das questões referentes ao cerceamento de defesa e da representação sindical e ressalta o princípio da inafastabilidade ou do controle do Poder Judiciário, previstos no art. , XXXV, da CF. Aponta violação dos arts. 832 e 897-A da CLT e 5º, LV, e 93, IX, da CF (fls. 710/711).

O Regional, pelo acórdão de fls. 129/140, assim se manifestou:

“Preliminar de nulidade por cerceamento do direito de prova.

Sustenta o sindicato-reclamado ter requerido a produção de prova pericial, o que foi indeferido pelo juízo, prova esta necessária para determinar qual a atividade principal da empresa ré. Entende que teve seu direito de prova cerceado e requer a nulidade da decisão, com o consequente retorno dos autos à Vara de Origem para retomada da produção de prova.

Em análise.

Tratando-se de matéria de direito - representação sindical - , a prova pericial é desnecessária, onerosa e impertinente.

Na forma do artigo 130 do CPC, cabe ao Juiz zelar pelo melhor emprego dos mecanismos processuais postos à disposição das partes litigantes, evitando com isso a prática de atos inúteis, o que abrange, inclusive, a realização de perícia técnica, se a matéria diz respeito à prova exclusivamente documental.

A prova é dirigida ao Juiz e somente ele poderá analisar a necessidade ou a desnecessidade de sua realização, de sua renovação ou complementação em face da cognição posta em Juízo, em confronto com os aspectos controvertidos que deverá dirimir por ocasião do julgamento.

Assim, a arguição de nulidade da v. sentença deve ser rejeitada, posto não ter ocorrido cerceamento de defesa, diante da irrelevância da prova requerida, para o deslinde da controvérsia.

Rejeito.

Representatividade sindical

O sindicato autor não se conforma com a decisão de primeiro grau que, julgou improcedente sua pretensão de representar os empregados da empresa ré, aduzindo que se a empresa recorrida realizava atividades fins das empresas do grupo CEMIG, estas atividades devem estar enquadradas dentre aquelas cuja representatividade é sua.

Pois bem.

Sabe-se que o enquadramento sindical, em regra, ocorre pela atividade econômica preponderante da empresa ( § 2º do artigo 581 da CLT), com exceção das categorias profissionais diferenciadas, a teor do § 3.º do artigo 511 da CLT.

Para fins de enquadramento sindical, prevalece o entendimento de que a atividade principal da empresa é que a define, seja para a categoria econômica do empregador, como também profissional do empregado, salvo, quanto a este, as categorias diferenciadas arroladas no Anexo a que se refere o artigo 577 da CLT.

Nos termos do artigo 581, § 2º, da CLT, "entende-se por atividade preponderante a que caracteriza a unidade do produto, operação o u objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão f u ncional".

E, dados esses limites, basta verificar o objeto social da empresa ré, claramente explicitado em sua 41ª alteração contratual (fl. 57), como sendo o "Estudo, projeto, direção e execução de obras relativas,às usinas elétricas; instalações de força motriz, instalações mecânicas e eletromecânicas, instalações das oficinas, fábricas e indústrias, redes de distribuição," linhas de transmissão, subestações e instalações que utilizem energia elétrica, telecomunicações, estudo, projeto, direção e fiscalização e construção de edif í cios, trabalhos topográficos e geodésicos, direção e fiscalização e construção de obras de estrada de rodagem e de ferro, obras.de captação e abastecimento de água, obras de drenagem e irrigação, vistoria e arbitramento relativos à matéria das linhas anteriores. "

Isso se confirma pelo comprovante de inscrição e situação cadastral (fl. 140), de 15.16.10, donde consta como atividade econômica principal da ré a " construção de estações e redes de distribuição de energia elétrica ".

A todas as luzes não se está aqui diante de uma categoria diferenciada, e por isto o enquadramento sindical se faz pela atividade preponderante do empregador em obediência aos artigos 570 e 581 da CLT.

A empresa reclamada pertence ao 3º Grupo da Confederação Nacional da Indústria que congrega, entre outras, as indústrias de instalações elétricas, gás, hidráulicas e sanitárias"Trabalhadores no Comércio Armazenador", por certo que a ele correspondendo os trabalhadores nas indústrias da construção e do mobiliário, que abrange atividades dos "oficiais eletricistas e trabalhadores na indústria de instalações elétricas, gás, hidráulicas e sanitárias., de acordo com o Quadro a que se refere o artigo 577 da CLT. Evidente que a ré não é uma indústria de energia elétrica como quer o recorrente, pois nem gera nem distribui energia, mas uma empresa de construção, ainda que realize instalações elétricas.

Aliás, a insistência do sindicato autor já foi afastada no julgamento do Dissídio Coletivo 00511-2006-000-03-00-9, em que atuou como suscitante, cuja ementa se transcreve:

EMENTA: ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - AUSÊNCIA DE CORRESPONDÊNCIA ENTRE AS ATIVIDADES EXERCIDAS PELAS CATEGORIAS ECONÔMICA E PROFISSIONAL - Atividade econômica das empresas representadas pelo Sindicato-Suscitado consiste na prestação de serviços nas áreas de manutenção, construção e instalação de sistemas elétricos, hidráulicos, gás e sanitários.

De outro lado, havendo a representação pelo Sindicato Suscitante dos trabalhadores em empresas de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, constatasse a inexistência de correspondência entre as atividades exercidas pelas categorias econômica e profissional. Aplicação do entendimento contido na Orientação Juri sprudencial nº 22 da Seção Especializada em Dissídios Coletivos deste Tribunal. (Relatora: Juíza Convocada Olivia Figueiredo Pinto Coelho, Publicada em: 06.10.2006).

Vale destacar passagem do v. aresto, deixando indicado que:

"(...) o Estatuto Social do Suscitante delimitou sua representatividade aos trabalhadores nas empresas que exerçam atividades econômicas relacionadas com a geração, transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica e em atividades econômicas idênticas, similares ou conexas às empresas de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica '(f. 20)". . .

Aliás, o acórdão invocado fez referência explícita a decisão proferida pela Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Col. Tribunal Superior do Trabalho, no mesmo sentido:

"RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO COLETIVA. I LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM . CORRESPONDÊNCIA ENTRE AS ATIVIDADES EXERCIDAS PELA CATEGORIAS ECONÔMICA E PROFISSIONAL. INEXISTÊNCIA. Atividade econômica preponderante da Empresa-Suscitada consistente na manutenção de equipamentos das concessionárias de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica. Representação pelo Sindicato-Suscitante dos trabalhadores em empresas de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica. Inexistência de correspondência entre as atividades exercidas pelas categorias, econômica e profissional. Aplicação do entendimento contido na Orientação Jurisprudencial nº 22 da Seção Especializada em Dissídios Coletivos deste Tribunal. Manutenção da decisão regional em que se declarou a ilegitimidade ativa ad causam do Sindicato-Suscitante. Recurso ordinário a que se nega provimento." (TST/RODC-477/2003-000-15-00 Relator Ministro Gelson de Azevedo - DJ - 03/02/2006).

Acrescente-se, apenas, que o enquadramento sindical do empregado é definido pela atividade econômica exercida pela empresa que o contratou como empregado, e não pela empresa a que sua empregadora presta serviços.

Nego provimento” (fls. 692/696).

Nos embargos de declaração, o Regional complementou:

“A matéria em questão foi claramente analisada às fls. 549 do v. acórdão: "Tratando-se de matéria de direito - representação sindical -, a prova pericial é desnecessária, onerosa e impertinente. Na forma do artigo 130 do CPC, cabe ao Juiz zelar pelo melhor emprego dos mecanismos processuais postos à disposição das partes litigantes, evitando com isso a prática de atos inúteis, o que abrange, inclusive, a realização de perícia técnica, se a matéria diz respeito à prova exclusivamente documental. A prova é dirigida ao Juiz e somente ele poderá analisar a necessidade ou a desnecessidade de sua realização, de sua renovação ou complementação em face da cognição posta em Juízo, em confronto com os aspectos controvertidos que deverá dirimir por ocasião do julgamento. Assim, a arguição de nulidade da v. sentença deve ser rejeitada, posto não ter ocorrido cerceamento de defesa, diante da irrelevância da prova requerida, para o deslinde da controvérsia. Rejeito".

Sendo manifestamente protelatórios os embargos declaratórios interpostos, aplico ao embargante a multa de 1% sobre o valor da causa, com fulcro no artigo 538, caput, do CPC, em prol da reclamada” (fls. 703/704).

Observa-se que o Regional, embora não tenha se referido expressamente aos dispositivos invocados pelo sindicato reclamante, decidiu as questões suscitadas de forma fundamentada, expondo, de forma bastante clara, os motivos que o levaram a julgar daquela forma.

Por outro lado, verifica-se que a pretensão do reclamante nos embargos de declaração opostos foi a da adoção, pelo Regional, de interpretação que entende correta para as questões postas em julgamento.

Os embargos de declaração não autorizam o mero estabelecimento de diálogo entre as partes e o órgão jurisdicional, não viabilizando a modificação da substância do julgado, quando ausentes os vícios que a lei enumera. Nesse contexto, não se vislumbra a alegada violação dos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458 do CPC.

Nego provimento ao agravo de instrumento.

2. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIRE ITO À AMPLA PRODUÇÃO DAS PROVAS .

Conforme se depreende da leitura do acórdão acima transcrito, o Regional entendeu que, tratando-se de matéria de direito - representação sindical - , a prova pericial, pedida pelo reclamante, seria desnecessária, onerosa e impertinente. Dispôs que, na forma do art. 130 do CPC, cabe ao Juiz zelar pelo melhor emprego dos mecanismos processuais postos à disposição das partes litigantes, evitando com isso a prática de atos inúteis, o que abrange, inclusive, a realização de perícia técnica, se a matéria diz respeito à prova exclusivamente documental. Acrescentou, ainda, que a prova é dirigida ao Juiz e somente ele pode analisar a necessidade ou a desnecessidade de sua realização, em confronto com os aspectos controvertidos que deverá dirimir por ocasião do julgamento (fls.692/693).

Alega o recorrente ter apontado, na inicial, que a empresa recorrida exerce, no contrato realidade, atividades fins da CEMIG distribuição, e que esta é a atividade econômica preponderante da mesma. Afirma ter impugnado os documentos que fazem referência ao suposto objeto social e inscrição cadastral da recorrida, e que a questão fática deveria ter sido dirimida por meio da prova pericial e testemunhal, cuja produção foi negada em primeira e segunda instâncias. Sustenta ter sido cerceado o seu direito de defesa e que o julgador não pode se valer dos ditames do art. 130 do CPC – o qual se tem por mal aplicado – para impedir a ampla produção de provas. Fundamenta suas razões na violação dos arts. , LV, da CF e 332 e 333 do CPC (fls. 711/714).

Conforme se depreende do acórdão recorrido, o Regional afastou a arguição de cerceamento de defesa, consignando que cabe ao juiz analisar a necessidade, ou não, da realização de determinada prova que lhe é posta, e que, no caso, em que se discutia a questão da representação sindical, a prova pericial se mostrava desnecessária, onerosa e impertinente.

O indeferimento do referido pedido, tanto em relação à prova pericial, ou testemunhal, não caracterizou cerceio ao direito de defesa ou afronta ao contraditório e à ampla defesa, na medida em que o julgador de origem, evidentemente, formou seu convencimento com amparo em outros elementos existentes no processo. É o que se denota, por exemplo, quando, após se basear nos dispositivos legais pertinentes ao enquadramento sindical, consigna que “basta verificar o objeto social da empresa ré, claramente explicitado em sua 41ª alteração contratual” (fl. 693).

Esclareça-se que a exegese extraída dos arts. 130 e 131 do CPC e 765 da CLT é a de que o julgador dispõe de ampla liberdade na direção do processo, cabendo a ele determinar as provas necessárias à instrução processual, indeferindo, por outro lado, as diligências inúteis ou meramente protelatórias, em prol da celeridade processual, esta alçada, inclusive, ao âmbito constitucional (art. 5º, LXXVIII).

Ademais, em nenhum momento, houve desobediência aos princípios do devido processo legal ou do contraditório e da ampla defesa, notadamente se considerarmos que a matéria vem sendo debatida nas diversas instâncias onde tem sido entregue a prestação jurisdicional, inclusive nesta oportunidade, por ocasião da apreciação das razões trazidas no recurso de revista.

Assim, diante desse contexto, impossível se torna a configuração de ofensa literal aos arts. , LV, da CF e 332 e 333 do CPC, não havendo falar também em má aplicação do art. 130 do CPC.

Nego provimento ao agravo de instrumento.

3. REPRESENTATIVIDADE SINDICAL

Inconforma-se o recorrente com a decisão que manteve a sentença de primeiro grau, no sentido de julgar improcedente sua pretensão de representar os empregados da empresa reclamada.

Às fls. 693/696 do acórdão regional – acima transcrito –, restou consignado que:

a) o enquadramento sindical ocorre, em regra, pela atividade econômica preponderante do empregador, nos termos dos arts. 570 e 581, § 2º, da CLT, à exceção das categorias profissionais diferenciadas (quadro anexo ao art. 577 da CLT), o que não é o caso;

b) o objeto social da empresa ré claramente define a sua atividade preponderante como a “construção de estações, redes de distribuição de energia elétrica”.

c) ainda que realize instalações elétricas, a ré não é uma indústria de energia elétrica, pois não gera nem distribui energia;

d) a empresa reclamada pertence ao 3º Grupo da Confederação Nacional da Indústria, que congrega, entre outras, as “indústrias de instalações elétricas, gás, hidráulicas e sanitárias”, a ela correspondendo os trabalhadores nas indústrias da construção e do mobiliário, que abrange atividades dos “oficiais eletricistas e trabalhadores na indústria de instalações elétricas, gás, hidráulicas e sanitárias”, de acordo com o Quadro a que se refere o artigo 577 da CLT.

Concluiu, ainda, que o enquadramento sindical do empregado é definido pela atividade econômica exercida pela empresa que o contratou como empregado, e não pela empresa a que sua empregadora presta serviços.

Sustenta o recorrente que a recorrida exerce, no contrato realidade, atividades fins da CEMIG distribuição, sendo esta a sua atividade econômica preponderante. Assevera que as provas periciais e testemunhais certamente desconstituiriam o teor do contrato social e da inscrição. Afirma que os empregados da recorrida são, em sua maioria, eletricistas e que trabalham exercendo atividades relacionadas à distribuição de energia elétrica, executando suas funções juntamente com os empregados da CEMIG, pelo que se enquadram na mesma categoria da empresa tomadora dos serviços. Acresce que o dissídio coletivo, citado pelo Regional, foi extinto sem resolução de mérito, portanto, sem adentrar na questão da representatividade sindical. Aponta violação dos arts. da CF, 511, § 2º, 570 e 581, § 2º, da CLT (fls. 714/717).

Nos termos do art. 511 da CLT, a determinação da categoria econômica se dá em virtude de identidade, semelhança ou conexão das atividades desenvolvidas pelo empregador (§ 1º), enquanto que a categoria profissional é determinada em razão da similitude das condições de vida resultantes da profissão ou do trabalho comum (§ 2º). Nesse sentido, realmente a atividade preponderante da empresa é que rege o seu enquadramento sindical (arts. 570 e seguintes da CLT), à exceção, evidentemente, dos casos em que haja categoria diferenciada, definida pelo § 3º do mesmo artigo como aquela formada por trabalhadores que exerçam certas profissões ou funções diferenciadas, por força de estatuto especial ou das condições de vida singulares.

O Regional, ao proferir sua decisão, fulcrou-se na legislação pertinente, considerando suficiente à sua convicção a documentação acostada aos autos, especificamente o objeto social da reclamada e o comprovante de sua inscrição e situação cadastral.

O fato é que Regional concluiu que a atividade econômica preponderante da empresa reclamada não enquadrava os seus empregados na representatividade do sindicato reclamante.

Nesse contexto, emerge como obstáculo à revisão pretendida, nesta fase extraordinária, a orientação da Súmula nº 126 do TST, haja vista que os Tribunais Regionais são soberanos na análise de fatos e provas.

Assim, não há como se divisar as violações dos arts. , da CF, 511, § 2º, 570 e 581, § 2º, da CLT.

Mantida, pois, a decisão regional, quanto à ilegitimidade do recorrente, julga-se prejudicado o exame dos pedidos de repasse das contribuições sindicais e de condenação da recorrida ao pagamento dos honorários advocatícios.

Pelo exposto, mantenho o despacho denegatório da revista e nego provimento ao agravo de instrumento.

4. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS.

O reclamante, nas razões da revista (fl. 709), sustenta ser indevida a multa que lhe foi imposta, ao argumento de que os embargos de declaração não detêm quaisquer indícios de intuito protelatório, e que sua oposição objetivou, apenas, a entrega da justa prestação jurisdicional a respeito de temas omissos no decisório. Requer a exclusão da multa, alegando a má aplicação do art. 538, caput, do CPC.

O Regional, examinando os embargos de declaração opostos pela reclamada, assim dispôs:

“A matéria em questão foi claramente analisada às fls. 549 do v. acórdão: "Tratando-se de matéria de direito - representação sindical -, a prova pericial é desnecessária, onerosa e impertinente. Na forma do artigo 130 do CPC, cabe ao Juiz zelar pelo melhor emprego dos mecanismos processuais postos à disposição das partes litigantes, evitando com isso a prática de atos inúteis, o que abrange, inclusive, a realização de perícia técnica, se a matéria diz respeito à prova exclusivamente documental. A prova é dirigida ao Juiz e somente ele poderá analisar a necessidade ou a desnecessidade de sua realização, de sua renovação ou complementação em face da cognição posta em Juízo, em confronto com os aspectos controvertidos que deverá dirimir por ocasião do julgamento. Assim, a arguição de nulidade da v. sentença deve ser rejeitada, posto não ter ocorrido cerceamento de defesa, diante da irrelevância da prova requerida, para o deslinde da controvérsia. Rejeito".

Sendo manifestamente protelatórios os embargos declaratórios interpostos, aplico ao embargante a multa de 1% sobre o valor da causa, com fulcro no artigo 538, caput, do CPC, em prol da reclamada” (fl. 703/704).

Constata-se que a imposição da referida multa decorreu da conduta da reclamada, que aviou os embargos de declaração, pretendendo, na verdade, obter nova reapreciação do julgado, pois o Tribunal a quo já havia enfrentado, de forma clara e fundamentada, todos os aspectos imprescindíveis ao deslinde da controvérsia relativa ao enquadramento sindical dos empregados da empresa reclamada.

Por outro lado, restou consignado na decisão impugnada o intuito protelatório da parte, ante a inexistência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Nesse sentido, a aplicação da multa por embargos considerados protelatórios no equivalente a 1% sobre o valor da causa encontra amparo no art. 538, parágrafo único, do CPC, não havendo falar em violação do referido dispositivo legal.

Ressalvando, por oportuno, que se trata da multa prevista no parágrafo único do art. 538 do CPC, e não em seu caput, mantenho-a e nego provimento ao agravo de instrumento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e negar-lhe provimento.

Brasília, 02 de maio de 2012.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Dora Maria da Costa

Ministra Relatora

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21619559/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-5846720105030015-584-6720105030015-tst/inteiro-teor-110396078