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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 90600-80.2007.5.15.0066 90600-80.2007.5.15.0066

Tribunal Superior do Trabalho
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Turma
Publicação
DEJT 04/05/2012
Julgamento
2 de Maio de 2012
Relator
Ives Gandra Martins Filho
Documentos anexos
Inteiro TeorRR_906008020075150066_1337136964135.rtf
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Ementa

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRABALHO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ATIVIDADE DE RISCO - SERVIÇO DE VIGILÂNCIA - POSSIBILIDADE.

1. O art. , XXVIII, da CF estabelece como condição para a responsabilidade do empregador por danos materiais ou morais decorrentes de acidente de trabalho a existência de dolo ou culpa. Assim, a jurisprudência e doutrina predominantes têm afirmado que a responsabilidade que se extrai do texto constitucional é de natureza subjetiva, a exigir, portanto, além do dano e do nexo de causalidade, a demonstração de culpa por parte do agressor.
2. O Código Civil de 2002, em seu art. 927, parágrafo único, em homenagem à -teoria do risco criado-, prevê a possibilidade de se reconhecer a responsabilidade de natureza objetiva, ao dispor que -h averá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem-.
3. Pessoalmente, entendo que, em matéria trabalhista, o direito positivo brasileiro alberga tão somente a teoria da responsabilidade subjetiva, diante do que expressamente preceitua o art. , XXVIII, da CF, não havendo dúvidas de que a responsabilidade civil do empregador deve sempre derivar de culpa ou dolo do agente da lesão. Nesse mesmo sentido, entendo que a teoria do risco criado não se aplica a hipóteses em que o obreiro, no desenvolvimento de suas atividades laborais, sofre, sem culpa ou dolo do empregador, acidente/lesão decorrente de ação praticada por terceiro estranho à relação empregatícia, pois, nessas situações, o - autor do dano- de que trata o parágrafo único do art. 927 do CC, a toda evidência, não é o empregador . Com efeito, não havendo por parte do empregador nenhuma conduta comissiva ou omissiva, a lesão não é passível de lhe ser imputada, pois ausente um dos elementos necessários à caracterização da obrigação de reparar o dano, qual seja, o nexo causal.
4. Contudo, tem a jurisprudência majoritária desta Corte se direcionado no sentido de considerar que a teoria do risco criado tem aplicabilidade nas situações em que a atividade desenvolvida pelo empregador venha a causar ao trabalhador um risco mais acentuado do que aos demais membros da coletividade, como é o caso do serviço de vigilância .
5. Aos que objetam cuidar-se de preceito inaplicável à esfera das relações laborais, ante as condições contidas no art. , XXVII, da CF, sustenta-se que a leitura restritiva do texto constitucional contrariaria o próprio espírito da Carta, relativamente aos direitos fundamentais do trabalho, no que estabelece apenas um núcleo de garantias essenciais que, por sua própria natureza, não pode excluir outros direitos que venham a ser reconhecidos no plano da legislação infraconstitucional doméstica (art. , -caput-, da CF) ou mesmo no direito internacional (art. , § 3º, da CF), consoante o entendimento adotado em diversos precedentes do TST e dos quais guardo reserva, exatamente por inovarem na ordem jurídica.
6. Na hipótese dos autos, é incontroverso que a Empregadora é empresa que atua na área de segurança privada, o que revela a existência do pressuposto indicado no parágrafo único do art. 927 do CC, atraindo a responsabilização objetiva.
7. Por conseguinte, à luz da teoria do risco criado, as indenizações por danos morais e materiais decorrentes de disparo de arma de fogo sofrido pelo Empregado, em seu labor como vigilante, impõe-se, independentemente de culpa das Reclamadas, razão pela qual o acórdão regional merece ser reformado, com o reconhecimento das indenizações pleiteadas, o que implica a restituição da sentença quanto a esse particular . Recurso de revista provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21618197/recurso-de-revista-rr-906008020075150066-90600-8020075150066-tst

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