jusbrasil.com.br
14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Lelio Bentes Corrêa

Documentos anexos

Inteiro TeorAIRR_9110820105020090_1337135512783.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

fls.5

PROCESSO Nº TST- AIRR-XXXXX-08.2010.5.02.0090

Firmado por assinatura digital em 02/05/2012 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.

PROCESSO Nº TST- AIRR-XXXXX-08.2010.5.02.0090

Firmado por assinatura digital em 02/05/2012 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.

A C Ó R D Ã O

(1ª Turma)

GMLBC/lf/rcr/ls/iz

AGRAVO DE INSTRUMENTO . EXECUÇÃO. SUCESSÃO. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE DO SUCESSOR POR DÉBITO DE EMPRESA INTEGRANTE DO GRUPO ECONÔMICO DA SUCEDIDA . 1. Não demonstrada a alegada violação direta e literal de dispositivo da Constituição da Republica, única hipótese autorizada pelo legislador ordinário para o processamento do recurso de revista no processo em execução, forçoso concluir pela inadmissibilidade do apelo. 2. O princípio da reserva legal, erigido no artigo , II, da Constituição da Republica, dado o seu caráter genérico, não permite, em regra, o reconhecimento de violação direta da sua literalidade. 3. Tampouco há falar em afronta ao artigo 5º, LIV e LV, da Lei Magna. Com efeito, reconhecida a existência de sucessão de empresas pelo egrégio Tribunal Regional e não logrando a parte desconstituir tal fundamento nesta instância extraordinária, não afronta o referido dispositivo constitucional o fato de a empresa sucessora integrar a lide apenas na fase de execução de sentença, visto que inafastável sua responsabilidade pelas verbas deferidas judicialmente ao empregado. Tem-se, ademais, que resultaram plenamente assegurados, no caso, tanto a garantia ao devido processo legal quanto o direito ao contraditório e à ampla defesa, uma vez que a terceira embargante, como se pode notar, utiliza-se dos meios e recursos previstos em lei para defesa do respectivo direito. 4. Agravo de instrumento não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n.º TST- AIRR-XXXXX-08.2010.5.02.0090, em que é Agravante PROSEGUR BRASIL S.A. - TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA e Agravado LUIZ HENRIQUE BARBOSA DA SILVA.

Inconformada com a decisão monocrática proferida às fls. 322/324, mediante a qual se denegou seguimento ao seu recurso de revista porquanto não configurada a hipótese do § 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, interpõe a terceira embargante o presente agravo de instrumento.

Alega a agravante, mediante razões aduzidas às fls. 326/346, que seu recurso de revista merecia processamento, porquanto comprovada a afronta a dispositivos de lei e da Constituição da Republica, bem como contrariedade a orientação jurisprudencial da SBDI-I do Tribunal Superior do Trabalho, além de divergência jurisprudencial.

Foram apresentadas contraminuta e contrarrazões às fls. 352/364 e 365/380, respectivamente.

Autos não submetidos a parecer da douta Procuradoria-Geral do Trabalho, à míngua de interesse público a tutelar.

É o relatório.

V O T O

I – CONHECIMENTO

O apelo é tempestivo (decisão monocrática publicada em 18/8/2011, quinta-feira, conforme certidão lavrada à fl. 324, e razões recursais protocolizadas em 26/8/2011, à fl. 326). Regular a representação processual da agravante, consoante procuração acostada à fl. 24.

Conheço do agravo de instrumento.

II – MÉRITO

SUCESSÃO DE EMPRESAS.

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, mediante acórdão prolatado às fls. 285/287, negou provimento ao agravo de petição interposto pela terceira embargante, mantendo a sentença mediante a qual se reconhecera sua responsabilidade patrimonial pelos créditos trabalhistas em razão da sucessão. Valeu-se, para tanto, dos fundamentos consignados à fl. 286:

2.1. Sucessão

A compra de ativos, com manutenção de clientes e obrigações da empresa Tranprev Transporte de Valores é Segurança, documentada às fls. 260/276 dos autos principais e noticiada pelo juízo de origem á fl. 240 é incontroversa, consoante se verifica das razões recursais, à fl. 253, e dos documentos de fls. 27/42. Observa-se do aludido contrato, á fl. 27, no preâmbulo, que o objeto da negociação se deu em relação à. " totalidade dos contratos e aditivos que a TRANSPREV mantém com seus clientes, bem como a totalidade de bens, direitos e obrigações dos ativos circulantes e permanentes relativos ao negócio desenvolvido pela TRANSPREV na área de transporte de valores e tesouraria nos Estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais " .

Por sua vez, a alegação de que a venda foi efetuada por empresa diversa da reclamada, Transprev Processamento, não socorre à agravante, porquanto se trata de empresa do mesmo grupo econômico da executada, conforme se constata dos contratos sociais de ambas, às fls. 49, 56 e 68, vez que controladas pelo mesmo sócio majoritário, a empresa Tracthor Participações Ltda.

Portanto, diante das disposições contidas nos artigos , § 2º, 10 e 448, da CLT, não há o que se modificar na decisão de origem. Mantenho.

Sustentou a embargante, nas razões do recurso de revista, às fls. 290/316, que não sucedeu as empresas que figuram no polo passivo da demanda, sendo que, em 25/4/2009, comprou alguns ativos da empresa TRANSPEV TRANSPORTE DE VALORES, mas não realizou contrato algum com a empresa TRANSPEV PROCESSAMENTO. Aduziu que, no caso dos autos, houve violação do princípio do contraditório e da ampla defesa, pois não lhe foi permitido discutir a matéria nem se defender quanto à alegada sucessão, porquanto foi notificada para garantir o juízo e só posteriormente pôde discutir sua inclusão no polo passivo da demanda. Afirmou que não é integrante do grupo econômico da TRANSPEV PROCESSAMENTO E SERVIÇOS LTDA. Ressaltou que a empresa TRANSPEV TRANSPORTE DE VALORES não se confunde com a empresa TRANSPEV PROCESSAMENTO DE SERVIÇOS, que exerce atividade completamente distinta da recorrente. Asseverou ainda que a decisão proferida pelo Tribunal Regional acabou por contrariar o Princípio do devido processo legal, porquanto ferida “gravemente a garantia de propriedade da Recorrente, bem como o seu direito ao contraditório e ampla defesa” (fl. 299). Afirmou, ainda, que a empresa TRANSPEV PROCESSAMENTO DE SERVIÇOS LTDA. continua realizando suas atividades normalmente, razão por que não prospera a alegação de sucessão empresarial. Esgrimiu com violação dos artigos , II, LIV e LV, da Constituição da Republica, 10 e 448 da Consolidação das Leis do Trabalho, 265 do Código Civil e 267, VI, do Código de Processo Civil. Apontou contrariedade à Orientação Jurisprudencial n.º 411 da SBDI-I desta Corte superior e transcreveu arestos para cotejo de teses.

Ao exame.

Trata-se de recurso de revista interposto a acórdão prolatado em processo de execução, dependente de demonstração inequívoca de violação direta da Constituição da Republica, consoante dispõem o § 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho e o entendimento consagrado na Súmula n.º 266 deste Tribunal Superior. Afasta-se, assim, a alegada violação de dispositivos de lei federal, a pretendida configuração de contrariedade a Orientação Jurisprudencial da SBDI-I desta Corte superior e a tentativa de caracterização de divergência jurisprudencial.

Observe-se, inicialmente, que o princípio da reserva legal, erigido no artigo , II, da Constituição da Republica, dado o seu caráter genérico, não permite, em regra, o reconhecimento de violação direta da sua literalidade. Inviável, daí, o conhecimento da revista pelo permissivo do § 2º, do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho com arrimo na alegada violação constitucional.

Tampouco há cogitar, na hipótese, em afronta ao artigo , LIV e LV, da Constituição da Republica. Com efeito, reconhecida a existência de sucessão de empresas pelo egrégio Tribunal Regional e não logrando a parte desconstituir tal fundamento nesta instância extraordinária, não afronta o referido dispositivo constitucional o fato de a empresa sucessora integrar a lide apenas na fase de execução de sentença, visto que inafastável sua responsabilidade pelas verbas deferidas judicialmente ao empregado. Tem-se, ademais, que resultaram plenamente assegurados, no caso, tanto a garantia ao devido processo legal quanto o direito ao contraditório e à ampla defesa, uma vez que a terceira embargante, como se pode notar, utiliza-se dos meios e recursos previstos em lei para defesa do respectivo direito.

Importante frisar, outrossim, a impossibilidade de caracterização de ofensa a preceito constitucional por via meramente reflexa - procedimento que não se coaduna com o disposto no artigo 896, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Observe-se, a esse respeito, o entendimento já consagrado pelo Supremo Tribunal Federal:

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, pronunciando-se em causas de natureza trabalhista, deixou assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. Precedentes. (AGRAG-280.649/DF, da 2ª Turma, Relator Ministro Celso de Mello, publicado no DJU de 23.3.2001).

Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.

Brasília, 02 de maio de 2012.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Lelio Bentes Corrêa

Ministro Relator

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21617658/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-9110820105020090-911-0820105020090-tst/inteiro-teor-110394345

Informações relacionadas

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA: E-ED-RR XXXXX-86.2003.5.01.0022

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 12 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-31.2004.5.01.0900