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8 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1768-34.2010.5.12.0039 1768-34.2010.5.12.0039

Tribunal Superior do Trabalho
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RR 1768-34.2010.5.12.0039 1768-34.2010.5.12.0039
Órgão Julgador
2ª Turma
Publicação
DEJT 11/05/2012
Julgamento
2 de Maio de 2012
Relator
José Roberto Freire Pimenta
Documentos anexos
Inteiro TeorRR_17683420105120039_1337133600160.rtf
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Ementa

GRAVIDEZ. GARANTIA DE EMPREGO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. RECUSA EM VOLTAR AO EMPREGO. DIREITO INCONDICIONADO.

O artigo 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República, ao vedar a dispensa arbitrária da empregada gestante, o fez de forma objetiva. Tem reiteradamente entendido esta Corte que o legislador constituinte não condicionou o gozo dessa garantia constitucional a que a empregada gestante postule primeiro sua reintegração ou aceite voltar ao emprego caso o retorno lhe seja oferecido por seu empregador, ao defender-se em juízo, sob pena de considerar essa recusa como renúncia ao próprio direito, pois não se pode extrair dessa norma constitucional que seu descumprimento implique, necessariamente, a reintegração da trabalhadora. Neste feito, conforme delineado na decisão embargada, foram preenchidas as únicas condições previstas pela jurisprudência predominante do Tribunal Superior do Trabalho para que a reclamante fizesse jus à indenização decorrente da estabilidade, que são seu estado gravídico no curso do contrato de trabalho e sua despedida imotivada. Recurso de revista conhecido e provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21616962/recurso-de-revista-rr-17683420105120039-1768-3420105120039-tst