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29 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma
Publicação
DEJT 04/05/2012
Julgamento
30 de Abril de 2012
Relator
Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira
Documentos anexos
Inteiro TeorAIRR_5278420105020271_1337133287432.rtf
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Inteiro Teor

fls.3

PROCESSO Nº TST-AIRR-527-84.2010.5.02.0271

Firmado por assinatura digital em 02/05/2012 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.

PROCESSO Nº TST-AIRR-527-84.2010.5.02.0271

Firmado por assinatura digital em 02/05/2012 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.

A C Ó R D Ã O

(Ac. 3ª Turma)

GMALB/sc/scm/AB/mki

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. INDENIZAÇÃO ADICIONAL. PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO. Se o término do contrato de trabalho, com a projeção do aviso prévio, ocorre depois da data-base, é indevida a indenização adicional prevista no art. da Lei nº 7.238/84. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-527-84.2010.5.02.0271, em que é Agravante EXPEDITO PEREIRA DOS SANTOS e Agravados RODOANEL SUL 5 ENGENHARIA LTDA. E OUTRA e MENDES JÚNIOR TRADING E ENGENHARIA S.A.

Pelo despacho recorrido, originário do Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, denegou-se seguimento ao recurso de revista interposto (fls. 241/242).

Inconformado, o Reclamante interpõe agravo de instrumento, sustentando, em resumo, que o recurso merece regular processamento (fls. 243/245).

Sem contraminuta.

Os autos não foram encaminhados ao D. Ministério Público do Trabalho (RI/TST, art. 83).

É o relatório.

V O T O

ADMISSIBILIDADE.

Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.

MÉRITO.

Pontue-se, de início, que fundamentos apresentados apenas no agravo de instrumento desmerecerão apreço, por configurar flagrante inovação recursal.

INDENIZAÇÃO ADICIONAL. PROJEÇÃO DO AVISO-PRÉVIO. DISPENSA NOS TRINTA DIAS QUE ANTECEDEM A CORREÇÃO SALARIAL.

Assim decidiu o Regional (fl. 226):

“Neste tópico, impõe-se a manutenção da r. sentença, na medida em que o art. da Lei nº 7.238/84 é claro ao dispor que ao empregado dispensado no período de 30 dias que antecede a data de sua correção salarial, terá direito à indenização equivalente a um salário mensal.

No caso dos autos, o recorrente, com a projeção do aviso prévio, ultrapassou em seis dias a sua data-base, além do que as verbas rescisórias são integradas pelo cômputo do reajuste salarial concedido à sua categoria.

Mantida a sentença.

Insurge-se o Reclamante, alegando que a projeção do aviso-prévio indenizado para o mês da correção salarial da categoria não afasta o direito à percepção da parcela. Aponta ofensa aos arts. 9º da Lei nº 6.708/79 e 9º da Lei nº 7.238/94, divergência jurisprudencial e contrariedade às Súmulas 182 e 314 do TST.

A teor do art. 896, § 6º, da CLT, despicienda é a indicação de afronta a preceito de lei federal e a apresentação de arestos ao confronto de teses, quando, nas decisões apreciadas sob o rito sumaríssimo, o recurso de revista está limitado à contrariedade a súmula do TST e à ofensa à Carta Magna.

Por outra face, discute-se, nos autos, se a projeção do contrato de trabalho para além da data-base, em face do aviso prévio indenizado, afasta ou não o direito à indenização adicional prevista no art. da Lei nº 7.238/84.

A interpretação dada por esta Corte ao disposto no § 1º do art. 457 da CLT é a de que o período do aviso prévio integra-se ao tempo de serviço, para todos os efeitos legais, ainda que indenizado.

É o que se pode verificar do teor das Orientações Jurisprudenciais nºs 82 e 268 da SBDI-1, bem como da Súmula 182, todas do TST.

Por outro lado, na forma da Súmula nº 314/TST, se ocorrer a rescisão contratual no período de 30 (trinta) dias que antecede à data-base, observada a Súmula 182 do TST, o pagamento das parcelas rescisórias, com o salário já corrigido, não afasta o direito à indenização adicional prevista nas Leis nºs 6.708, de 30.10.1979 e 7.238, de 28.10.1984.

Depreende-se, então, que, contando-se o tempo do aviso prévio, mesmo indenizado, para efeito da indenização adicional do art. da Lei nº 7.238/84 (Súmula 182/TST), tem-se, também, que, ultrapassada a data-base da categoria, pelo cômputo do período, resta indevida a indenização prevista no art. da Lei nº 7.238/84.

Essa a hipótese dos autos, na medida em que o Regional deixou claro que o término do contrato, pela projeção do aviso prévio indenizado, ultrapassou, em seis dias, a data-base da categoria.

Dessa forma, ao contrário do alegado, a decisão recorrida se harmoniza com as Súmulas 182 e 314 do TST.

Mantenho o r. despacho agravado.

Em síntese e pelo exposto, conheço do agravo de instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento.

Brasília, 30 de abril de 2012.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira

Ministro Relator

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21616847/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-5278420105020271-527-8420105020271-tst/inteiro-teor-110393534