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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Horácio Raymundo de Senna Pires

Documentos anexos

Inteiro TeorRR_265008920095040022_1337129840528.rtf
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Inteiro Teor

fls.6

PROCESSO Nº TST- RR-XXXXX-89.2009.5.04.0022

Firmado por assinatura eletrônica em 25/04/2012 pelo Sistema de Informações Judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Lei nº 11.419/2006.

PROCESSO Nº TST- RR-XXXXX-89.2009.5.04.0022

Firmado por assinatura eletrônica em 25/04/2012 pelo Sistema de Informações Judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Lei nº 11.419/2006.

A C Ó R D Ã O

3ª Turma

GMHSP/pr/ lr/ev

RECURSO DE REVISTA. CREA. APLICABILIDADE DOS BENEFÍCIOS DO DECRETO-LEI Nº 779/69. O Excelso STF, quando do julgamento da ADIN 1717-6/DF, declarou a inconstitucionalidade do art. 58 (caput e parágrafos 1º, 2º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º, da Lei 9.649/98 restando pacificado o entendimento de que os conselhos de fiscalização profissional são autarquias especiais. Em igual sentido, caminha a jurisprudência desta Corte Superior que já firmou entendimento no sentido de que as entidades de fiscalização do exercício profissional fazem jus aos privilégios do Decreto-Lei 779/69, em razão de sua condição de autarquias especiais. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

CONCLUSÃO: Recurso de revista conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST- RR-XXXXX-89.2009.5.04.0022, em que é Recorrente CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO RIO GRANDE DO SUL - CREA e Recorrida IARA MARIA BÜTTENBENDER.

O e. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, mediante o v. acórdão às fls. 460-463v., não conheceu do recurso ordinário interposto pelo Reclamado, por considerá-lo intempestivo e deserto.

Inconformado, o Reclamado interpõe Recurso de Revista às fls. 467-478. Denuncia violação do art. , III e IV, do Decreto-lei nº 779/69 e traz arestos para cotejo de divergência.

Admitido às fls. 480-v, o Recurso de Revista recebeu razões de contrariedade às fls. 485-503.

O douto Ministério Público do Trabalho, em parecer, opina pelo não conhecimento do recurso de revista.

É o relatório.

V O T O

Satisfeitos os pressupostos referentes a tempestividade (fls. 466 e 467), preparo (beneficiário do Decreto-lei 779/69) e representação (fls. 135 e 340), passo à análise dos requisitos específicos.

- CONHECIMENTO

1.1 – CREA – APLICABILIDADE DOS BENEFÍCIOS DO DECRETO-LEI Nº 779/69

Reza a decisão recorrida:

“Não se conhece do recurso interposto pelo reclamado, por intempestivo.

Conforme se verifica à fl. 366, o reclamado foi notificado da sentença em 29.06.2010. Posteriormente, à fl. 393, em disponibilização ocorrida em 28.07.2010, o reclamado foi notificado para apresentar contrarrazões ao recurso de revista da autora, sendo certificado no verso da fl. 401 que decorreu o prazo legal sem que as mesmas fossem apresentadas.

Nada obstante, constata-se que na data de 16.07.2010 (fl. 394), o reclamado intempestivamente apresentou recurso ordinário. Entretanto, tal data de apresentação do apelo encontra-se fora do prazo legal de oito dias, na medida em que a notificação ocorreu em 29.06.2010 (fl. 366), tendo o prazo fruído de 01.07 a 08.07.2010, período esse em que somente a reclamante recorreu. Além disso, o reclamado não efetuou o pagamento das custas e do depósito recursal, o que enseja também o não conhecimento do recurso, por deserto.

Com efeito, não se conhece do recurso do reclamado.” (fls. 460-v)

O Reclamado insurge-se contra a decisão revisanda, não reconhecendo que o CREA/RS seja detentor dos benefícios do Decreto-lei nº 779/69.

Sustenta que nos termos do art. 80 da Lei 5.194/66, é entidade autárquica que presta serviço público de fiscalização do exercício das profissões de Engenharia, Arquitetura e Agronomia no Estado do Rio Grande do Sul. Por outro lado, indica que a sua natureza autárquica é reconhecida pelo art. , II, a do Decreto-lei nº 200/67; que a polêmica acerca da natureza jurídica das entidades fiscalizadoras do exercício profissional, criada com a edição da MP 1549, convertida na Lei 9.649/98, já foi devidamente encerrada pelo Excelso STF no julgamento da ADIN 1717-6, publicada no DJ de 28/03/2003, sendo reconhecida a natureza autárquica dos referidos Conselhos; que reconhecida a natureza autárquica do Reclamado, é detentor dos benefícios do Decreto-lei 779/69, também, em relação à contagem do prazo em dobro.

Diante da fundamentação supra, entende que a decisão revisanda ao considerar intempestivo e deserto o seu recurso ordinário, viola o disposto no art. , III,IV e V, do Decreto-lei 779/69. Colaciona arestos que entende capazes de demonstrar a existência de conflito pretoriano.

Requer, por fim, o retorno dos autos ao eg. TRT de origem para que, afastadas a intempestividade e a deserção, seja o seu recurso ordinário devidamente analisado.

Vejamos.

Conforme registrado pelo Tribunal Regional e observando-se a análise dos próprios autos, às fls. 365-366, o Reclamado fora intimado da publicação da sentença proferida por ocasião do julgamento dos embargos declaratórios da Reclamante, em 29/6/2010 (terça-feira) e interpôs o seu recurso ordinário no dia 16/7/2010 (sexta-feira), conforme registrado à fl. 394.

Com efeito, o Excelso STF, quando do julgamento da ADIN 1717-6/DF, declarou a inconstitucionalidade do art. 58 (caput e parágrafos 1º, 2º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º, da Lei 9.649/98 restando pacificado o entendimento de que os conselhos de fiscalização profissional são autarquias especiais.

Em igual sentido, caminha a jurisprudência desta Corte Superior que já firmou entendimento no sentido de que as entidades de fiscalização do exercício profissional, fazem jus aos privilégios do Decreto-Lei 779/69, dentre eles a contagem do prazo em dobro, a dispensa dos depósitos recursais e o pagamento das custas ao final, em razão de sua condição de autarquias especiais.

Nesse sentido, os seguintes precedentes:

“RECURSO DE REVISTA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA - CREA - AUTARQUIA ESPECIAL - DETENTORA DA PRERROGATIVA DA ISENÇÃO DO DEPÓSITO PRÉVIO, PREVISTA NO ARTIGO , INCISOS IV, DO DECRETO-LEI 779/69. I - O STF, no julgamento da ADIn 1717-6/DF, firmou tese sobre a inconstitucionalidade do caput do art. 58 e dos seus parágrafos 1º, 2º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º do Decreto-Lei nº 968/69, tendo na oportunidade reconhecido, no entanto, que os conselhos de fiscalização profissional possuem natureza jurídica de direito público, inseridos na categoria de Autarquias Especiais, sendo forçosa a conclusão de serem destinatários da prerrogativa da isenção do recolhimento do depósito prévio, prevista no art. , IV, do Decreto-Lei nº 779/69. II - A circunstância de o art. 790-A, Parágrafo Único da CLT, tê-los excluído do rol das entidades dispensadas do pagamento das custas, não leva à conclusão de que não devessem ser destinatários da prerrogativa da isenção do depósito prévio, visto que, embora ambos integrem o preparo do recurso, o depósito prévio é classificado precipuamente como garantia prévia da execução. IV - Nesse sentido, segue a jurisprudência deste Tribunal. V - Recurso conhecido e provido. ( RR- XXXXX-26.2009.5.03.0145, Relator Min. Antônio José de Barros Levenhagen, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/10/2010.”

“(...)

II - RECURSO DE REVISTA. CONSELHO REGIONAL. DESERÇÃO. Não há como prevalecer o não conhecimento do recurso ordinário, por importar ilegítima afronta à ampla defesa. Afinal, o Decreto-Lei nº 779/69 não distingue a espécie de autarquia, para fim de concessão das prerrogativas nele contempladas, quais sejam, a dispensa de depósito para a interposição de recurso e a isenção de custas processuais. Recurso de revista a que se dá provimento. ( RR-XXXXX-12.2003.5.01.0065, Relatora Min. Kátia Magalhães Arruda, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/09/2010)”

“RECURSO DE REVISTA. 1. DEPÓSITO RECURSAL. INEXIGIBILIDADE. DECRETO-LEI Nº 779/69. APLICABILIDADE. A decisão regional, ao não conceder à Reclamada os privilégios de que trata o art. , IV, do Decreto-Lei nº 779/69 (dispensa de depósito para interposição de recurso), viola o mencionado preceito legal, conforme já decidido por esta Corte. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.” 2. (...). (RR-XXXXX-13.2004.5.04.0017, Relator Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/03/2009)”

“RECURSO DE REVISTA - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA - ENTIDADE DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL - DEPÓSITO RECURSAL E REMESSA NECESSÁRIA - ARTIGO , INCISOS IV E V, DO DECRETO-LEI 779/69 - ARTIGO 790-A DA CLT. I - A jurisprudência desta Corte Trabalhista já firmou o entendimento de que as entidades de fiscalização do exercício profissional, como é o caso do recorrente, em razão da sua condição de autarquias especiais, beneficiam-se dos privilégios de que trata o Decreto-lei 779/69. II - Não há incompatibilidade entre o artigo 790-A, parágrafo único, da CLT, que excetua as entidades fiscalizadoras do exercício profissional da isenção de custas, e o artigo do Decreto-lei 779/69, no qual se lhes concede a faculdade de pagar as custas ao final do processo, a dispensa do depósito para a interposição de recurso e a remessa necessária das decisões que lhes sejam total ou parcialmente contrárias, entre outras. II - Recurso provido.” (RR-XXXXX-64.2005.5.04.0702, Relator Min. Antônio José de Barros Levenhagen, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/10/2008)

Levando-se em consideração a fundamentação supra tem-se que ao interpor o seu recurso ordinário no dia 16/7/2010 (fl. 394), o reclamado bem observou a contagem do prazo em dobro, benefício que lhe é concedido pelo item III, do art. , do Decreto-lei 779/69.

Por outro lado, o não recolhimento do depósito recursal e não pagamento das custas processuais, são perfeitamente justificáveis em razão do disposto nos incisos IV e V, do mesmo diploma legal.

Equivocado, portanto, o v. acórdão revisando que não reconheceu que o reclamado é detentor dos benefícios do Decreto-lei 779/69.

Conheço, do recurso, por violação dos itens III, IV e V do art. do Decreto-lei 779/69.

2 – MÉRITO

2.1 - CREA – APLICABILIDADE DOS BENEFÍCIOS DO DECRETO-LEI Nº 779/69

Conhecido por violação dos itens III, IV e V do art. do Decreto-lei 779/69, o seu provimento é medida que se impõe.

Destarte, dou provimento ao recurso de revista do reclamado para afastar a deserção e intempestividade aplicadas e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional da 4ª Região para que julgue o recurso ordinário do reclamado, como entender de direito.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do Recurso de Revista por violação dos itens III, IV e V do art. do Decreto-lei 779/69 e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a deserção e a intempestividade aplicadas e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional da 4ª Região para que julgue o recurso ordinário do reclamado, como entender de direito.

Brasília, 25 de Abril de 2012.

Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei nº 11.419/2006)

Horácio Raymundo de Senna Pires

Ministro Relator

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