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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 26500-89.2009.5.04.0022 26500-89.2009.5.04.0022

Tribunal Superior do Trabalho
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Turma

Publicação

DEJT 27/04/2012

Julgamento

25 de Abril de 2012

Relator

Horácio Raymundo de Senna Pires

Documentos anexos

Inteiro TeorRR_265008920095040022_1337129840528.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA. CREA. APLICABILIDADE DOS BENEFÍCIOS DO DECRETO-LEI Nº 779/69 .

O Excelso STF, quando do julgamento da ADIN 1717-6/DF, declarou a inconstitucionalidade do art. 58 (caput e parágrafos 1º, 2º, 4º, 5º, , e , da Lei 9.649/98 restando pacificado o entendimento de que os conselhos de fiscalização profissional são autarquias especiais. Em igual sentido, caminha a jurisprudência desta Corte Superior que já firmou entendimento no sentido de que as entidades de fiscalização do exercício profissional fazem jus aos privilégios do Decreto-Lei 779/69, em razão de sua condição de autarquias especiais. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. CONCLUSÃO: Recurso de revista conhecido e provido.
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