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19 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 106700-50.2006.5.21.0011 106700-50.2006.5.21.0011

Tribunal Superior do Trabalho
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma,
Publicação
DJ 07/11/2008.
Julgamento
22 de Outubro de 2008
Relator
Lelio Bentes Corrêa
Documentos anexos
Inteiro TeorRR_1067_22.10.2008.rtf
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Ementa

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ITEM IV DA SÚMULA N.º 331 DO TST.

-O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (artigo 71 da Lei n.º 8.666/93)- . Recurso não conhecido. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA. MULTAS E INDENIZAÇÕES. A responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços abrange todas as obrigações do empregador judicialmente reconhecidas, inclusive o pagamento das indenizações e multas resultantes de obrigações de fazer não adimplidas pela empresa contratada, tal como a indenização de 40% sobre o FGTS e as multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. SÚMULA N.º 368 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Nos termos da legislação em vigor, limita-se a responsabilidade do empregador à arrecadação e ao recolhimento das contribuições previdenciárias devidas por seus empregados. Não há previsão normativa que autorize transferir ao empregador o encargo previdenciário atribuído por lei ao trabalhador. Recurso de revista conhecido e provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . Inviável o conhecimento do recurso, em sede extraordinária, quando o Colegiado de origem não erige tese acerca do tema impugnado nem é instado a fazê-lo, mediante a interposição oportuna e necessária de embargos de declaração. Preclusa a matéria, a teor do disposto na Súmula n.º 297, I e II, desta Corte uniformizadora. Recurso não conhecido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2161009/recurso-de-revista-rr-1067005020065210011-106700-5020065210011