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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 177300-15.2003.5.01.0058 177300-15.2003.5.01.0058

Tribunal Superior do Trabalho
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Turma,
Publicação
DJ 07/11/2008.
Julgamento
1 de Outubro de 2008
Relator
Kátia Magalhães Arruda
Documentos anexos
Inteiro TeorRR_1773_01.10.2008.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO - PERÍODO DE TREINAMENTO - LEI Nº 8.246/91.

A jurisprudência da Corte é no sentido de que durante o período de aprendizagem previsto na Lei nº 8.246/91, como parte integrante do processo seletivo, não se estabelece vínculo de emprego, visto que o contrato somente se concretizará se o candidato preencher todos os requisitos do edital do certame, hipótese dos autos. Recurso de revista a que se dá provimento. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Prejudicado o exame da matéria, em razão da improcedência da reclamatória.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2158997/recurso-de-revista-rr-1773001520035010058-177300-1520035010058