Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 177300-15.2003.5.01.0058 177300-15.2003.5.01.0058

A jurisprudência da Corte é no sentido de que durante o período de aprendizagem previsto na Lei nº 8.246/91, como parte integrante do processo seletivo, não se estabelece vínculo de emprego, visto que o contrato somente se concretizará se o candidato preencher todos os requisitos do edital do certame, hipótese dos autos. Recurso de revista a que se dá provimento. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Prejudicado o exame da matéria, em razão da improcedência da reclamatória.