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2 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO EM DISSIDIO COLETIVO : RODC 2011500482003502 2011500-48.2003.5.02.0000 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RODC 2011500-48.2003.5.02.0000 2011500-48.2003.5.02.0000
Órgão Julgador
Seção Especializada em Dissídios Coletivos,
Publicação
DJ 07/11/2008.
Julgamento
9 de Outubro de 2008
Relator
Dora Maria da Costa
Documentos anexos
Inteiro TeorRODC_20115_09.10.2008.rtf
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Inteiro Teor

PROC. Nº TST-RODC-20115/2003-000-02-00.0

fls.1

PROC. Nº TST-RODC-20115/2003-000-02-00.0

A C Ó R D Ã O SDC DMC/Ac/gr/ep
DISSÍDIO COLETIVO. SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES E OPERADORES DE MESAS TELEFÔNICAS DO ESTADO DE SÃO PAULO. QUÓRUM DA ASSE M BLÉIA. LISTAS DE PRESENÇA. INEXISTÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM . EXTINÇÃO. Nos termos do art. 859 da CLT, a legitimidade das entidades sindicais para instaurar instância de dissídio coletivo se subordina à autorização da categoria por meio da assembléia geral, da qual participem os associados interessados na solução do conflito. No caso, o Regional, ante a alegação de inexistência de quórum, decidiu pela legitimidade do suscitante, ao argumento de que - presume-se sempre a boa-fé, quando não há prova em contrário- . Ocorre que mesmo desconsiderando o fato de que foram realizadas oito assembléias, em municípios diversos, e elaborada uma ata unificada, verifica-se, nos autos, a inexistência das respectivas listas de presença, não se podendo constatar que, pelo menos, um trabalhador tenha comparecido a uma das assembléias. Evidencia-se, pois, o desrespeito do suscitante ao disposto no art. 859 da CLT e o não-cumprimento da condição da ação necessária a legitimá-lo a ajuizar o dissídio coletivo em nome da categoria que representa. Assim, dou provimento ao recurso ordinário para, reformando a decisão a quo , declarar a ilegitimidade ad causam do Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicação e Operadores de Mesas Telefônicas no Estado de São Paulo e extinguir o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, IV e VI, do CPC. Recurso ordinário provido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário em Dissídio Coletivo Nº TST-RODC-20115/2003-000-02-00.0 em que são Recorrentes SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS FERROVIÁRIAS DE SÃO PAULO, FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO DO ESTADO DE SÃO PAULO E OUTROS, SINDICATO DAS EMPRESAS DE SEGUROS PRIVADOS E CAPITALIZAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, SINDICATO DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO CIVIL DE GRANDES ESTRUTURAS NO ESTADO DE SÃO PAULO - SINDUSCON, SINDICATO DOS EMPREGADOS VENDEDORES E VIAJANTES DO COMÉRCIO NO ESTADO DE SÃO PAULO, SINDICATO DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO PESADA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SINICESP, FEDERAÇÃO DA AGRICULTURA DO ESTADO DE SÃO PAULO - FAESP E OUTROS e SINDICATO DAS ENTIDADES MANTENEDORAS DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO SUPERIOR DO ESTADO DE SÃO PAULO e Recorridos SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES E OPERADORES DE MESAS TELEFÔNICAS NO ESTADO DE SÃO PAULO - SINTETEL, SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE ODONTOLOGIA DE GRUPO - SINOG, SINDICATO DOS HOSPITAIS, CLÍNICAS, CASAS DE SAÚDE LABORATÓRIOS DE PESQUISAS E ANÁLISES CLÍNICAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DISTRIBUIDORAS DE PRODUTOS SIDERÚRGICOS - SINDISIDER, SINDICATO DAS EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERVAÇÃO NO ESTADO DE SÃO PAULO, SINDICATO DOS PRÁTICOS DE FARMÁCIA E DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE DROGAS, MEDICAMENTOS E PRODUTOS FARMACÊUTICOS DE SANTO ANDRÉ E REGIÃO, ASSOCIAÇÃO DOS USUÁRIOS DO SISTEMA DE TELEFONIA E AFINS DO CENTRO EMPRESARIAL DE SÃO PAULO - AUSTACEM, SINDICATO DAS INDÚSTRIAS GRÁFICAS DE CAMPINAS, SINDICATO DA INDÚSTRIA DE INSTRUMENTOS MUSICAIS E DE BRINQUEDOS DO ESTADO DE SÃO PAULO, SINDICATO DA INDÚSTRIA DE ESPELHOS, POLIMENTO E LAPIDAÇÃO DE VIDROS DE SÃO PAULO, SINDICATO DA INDÚSTRIA MECÂNICA NO ESTADO DE SÃO PAULO, SINDICATO DA INDÚSTRIA DE PAPELÃO NO ESTADO DE SÃO PAULO, SINDICATO DA INDÚSTRIA DE PNEUMÁTICOS E CÂMARAS DE AR PARA VEÍCULOS NO ESTADO DE SÃO PAULO, SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DE PRODUTOS DE LIMPEZA DO ESTADO DE SÃO PAULO, SINDICATO DA INDÚSTRIA DE CALÇADOS DE LIMEIRA, SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS DO ESTADO DE SÃO PAULO, SINDICATO DA INDÚSTRIA DE CAMISAS PARA HOMENS E ROUPAS BRANCAS DE SÃO PAULO, SINDICATO DA INDÚSTRIA DE CORTINADOS E ESTOFOS DE SÃO PAULO, FEDERAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE CARGAS, SINDICATO NACIONAL DA INDÚSTRIA DE CAFÉ SOLÚVEL, SINDICATO DA INDÚSTRIA DE MÁQUINAS NO ESTADO DE SÃO PAULO, SINDICATO DA INDÚSTRIA DO MILHO E DA SOJA NO ESTADO DE SÃO PAULO, SINDICATO DA INDÚSTRIA DE PANIFICAÇÃO E CONFEITARIA DE RIBEIRÃO PRETO, SINDICATO DA INDÚSTRIA DA MANDIOCA DO ESTADO DE SÃO PAULO, SINDICATO DA INDÚSTRIA DE MARCENARIA E MÓVEIS DE MADEIRA DE SÃO PAULO, SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DE OLARIA NO ESTADO DE SÃO PAULO, SINDICATO DA INDÚSTRIA DA PANIFICAÇÃO E CONFEITARIA DE SANTO ANDRÉ, SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DE SERRARIAS CARPINTARIAS TANOARIAS MADEIRAS COMPENSADAS E LAMINADAS AGLOMERADOS E CHAPAS DE FIBRA DE MADEIRA NO ESTADO DE SÃO PAULO, SINDICATO DA INDÚSTRIA DO VESTUÁRIO DE BIRIGUI, SINDICATO DA INDÚSTRIA DE CALÇADOS DE FRANCA, SINDICATO DA INDÚSTRIA DE CHAPÉUS DO ESTADO DE SÃO PAULO, SINDICATO DA INDÚSTRIA DA PINTURA E DECORAÇÃO DE SÃO PAULO, SINDICATO DA INDÚSTRIA DE CERÂMICA PARA CONSTRUÇÃO NO ESTADO DE SÃO PAULO, SINDICATO DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE SANTA GERTRUDES, SINDICATO DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE LEME, SINDICATO DA INDÚSTRIA DE GUARDA-CHUVAS E BENGALAS DE SÃO PAULO, SINDICATO DA INDÚSTRIA DE LUVAS, BOLSAS E PELES DE RESGUARDO DE SÃO PAULO, SIAMEESP, SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DE CALÇADOS NO ESTADO DE SÃO PAULO, SINDICATO DA INDÚSTRIA DO FERRO (SIDERURGIA DO EST. DO RIO DE JANEIRO), SINDICATO DA INDÚSTRIA DE LADRILHOS HIDRÁULICOS E PRODUTOS DE CIMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO, SINDICATO DA INDÚSTRIA DE PRODUTOS DE CACAU E BALAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, SINDICATO DAS EMPRESAS DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SÃO PAULO, SINDICATO DAS SOCIEDADES DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO, SINDICATO DAS EMPRESAS DE COMPRA, VENDA, LOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS DE SÃO PAULO - SECOVI/SP, SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS DO ESTADO DE SÃO PAULO, SINDICATO DO COMÉRCIO ATACADISTA DE LOUÇAS, TINTAS E FERRAGENS NO ESTADO DE SÃO PAULO, SINDICATO DO COMÉRCIO ATACADISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO DE SÃO PAULO, SINDICATO NACIONAL DA INDÚSTRIA DE DEFENSIVOS ANIMAIS - SINDAN, SINDICATO DA INDÚSTRIA DE ARTESANATO DE FERRO DE SÃO PAULO - SINAFER, SINCS, SINDICATO DO COMÉRCIO ATACADISTA DE COUROS E PELES DE SÃO PAULO, SINDICATO DO COMÉRCIO ATACADISTA E MAQUINISMO EM GERAL EM SÃO PAULO, SINDICATO DO COMÉRCIO ATACADISTA DE PAPEL E PAPELÃO DE SÃO PAULO, SINDICATO DO COMÉRCIO ATACADISTA DE SACARIA EM GERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, SINDICATO DO COMÉRCIO ATACADISTA DE VIDROS PLANOS, CRISTAIS E ESPELHOS NO ESTADO DE SÃO PAULO, SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DE SÃO PAULO, SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS NO ESTADO DE SÃO PAULO, SINDICATO DOS CORRETORES DE SEGUROS E CAPITALIZAÇÃO NO ESTADO DE SÃO PAULO, SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE CALÇADOS DE SÃO PAULO, SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE PEÇAS E ACESSÓRIOS DE VEÍCULOS DE SÃO PAULO, SINDICATO DAS EMPRESAS DE TURISMO DO ESTADO DE SÃO PAULO, SINDICATO DISTRIBUIDORES E VENDENDORES DE JORNAIS E REVISTAS DE SÃO PAULO, SINDICATO DAS AGÊNCIAS DE NAVEGAÇÃO MARÍTIMA DE SANTOS, SINDICATO DA INDÚSTRIA DE APARELHOS ELÉTRICOS, ELETRÔNICOS E SIMILARES DO ESTADO DE SÃO PAULO - SINAEES, SINDICATO DO COMÉRCIO ATACADISTA DE ÁLCOOL E BEBIDAS EM GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, SINDICATO DOS DESPACHANTES NO ESTADO DE SÃO PAULO, SINDICATO DAS AGÊNCIAS DE PROPAGANDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, SINDICATO DA MICRO E PEQUENA INDÚSTRIA DO TIPO ARTESANAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - SIMPRI, SINDICATO DAS EMPRESAS DISTRIB. CINEMATOGRÁFICAS NO ESTADO DE SÃO PAULO, SINDICATO NACIONAL DA INDÚSTRIA DE FÓSFORO, SINDICATO DAS EMPRESAS PROPRIETÁRIAS DE JORNAIS E REVISTAS NO ESTADO DE SÃO PAULO, SINDICATO DA INDÚSTRIA DE ABRASIVOS DO ESTADO DE SÃO PAULO, SINDICATO NACIONAL DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO DE ESTRADAS, PONTES, PORTOS, AEROPORTOS, BARRAGENS E PAVIMENTAÇÃO - SINICON, SINDICATO NACIONAL DA INDÚSTRIA DE REFRATÁRIOS, SINDICATO NACIONAL DE ADMINISTRADORES DE CONSÓRCIO, SINDICATO DOS CONCESSIONÁRIOS E DISTRIBUIDORES DE VEÍCULOS NO ESTADO DE SÃO PAULO - SINCODIV, SINDICATO NACIONAL DA INDÚSTRIA DA CERVEJA DE BAIXA FERMENTAÇÃO, SINDILOUÇA, SINDICATO NACIONAL DAS INDÚSTRIAS DE RAÇÕES BALANCEADAS, SINDICATO DAS PEQ. E MÉDIAS IND. DO ESTADO DO SÃO PAULO, SINDICATO NACIONAL DA INDÚSTRIA DE EXTRAÇÃO DE FERRO E METAIS BÁSICOS, SINDICATO DA INDÚSTRIA DO CURTIMENTO DE COUROS E PELES NO ESTADO DE SÃO PAULO - SINDICOURO, SINDICATO DA INDÚSTRIA DE EXTRAÇÃO DE PEDREIRAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, SINDICATO NACIONAL DA INDÚSTRIA DE TRATORES, CAMINHÕES, AUTOMÓVEIS E VEÍCULOS SIMILARES - SINFAVEA, SINIOP (EXCETO O RIO DE JANEIRO), SINVESP, SINDICATO DA INDÚSTRIA DE MATERIAL DE SEGURANÇA E PROTEÇÃO AO TRABALHO NO ESTADO DE SÃO PAULO, SINDICATO DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO DE ESTRADAS, PAVIMENTAÇÃO E OBRAS DE TERRAPLANAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO, SIMPA, SINDICATO DA INDÚSTRIA DO PAPEL, CELULOSE E PASTA DE MADEIRA PARA PAPEL NO ESTADO DE SÃO PAULO, SINDICATO DA INDÚSTRIA DE CARNES E DERIVADOS DO ESTADO DE SÃO PAULO, SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO SECUNDÁRIO E COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, SINDICATO DOS BANCOS DO ESTADO DE SÃO PAULO, FEDERAÇÃO NACIONAL DOS ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE, FEDERAÇÃO BRASILEIRA DAS ASSOCIAÇÕES DE BANCOS - FEBRABAN, CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE ALIMENTAÇÃO E AFINS DE SÃO PAULO, CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, FEDERAÇÃO DOS CONDUTORES AUTÔNOMOS DE VEÍCULOS RODOVIÁRIOS DO ESTADO DE SÃO PAULO, FEDERAÇÃO DOS CONTABILISTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, FEDERAÇÃO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DO ESTADO DE SÃO PAULO, FEDERAÇÃO DAS ENTIDADES DE SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE SÃO PAULO, FEDERAÇÃO DE HOTÉIS, RESTAURANTES, BARES E SIMILARES DO ESTADO DE SÃO PAULO, FEDERAÇÃO NACIONAL DE TURISMO, FEDERAÇÃO NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DE ACUP. MOXA BASTÃO DO-IN QUIRO. PRA., FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NA AGRICULTURA DO ESTADO DE SÃO PAULO - FETAESP, FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NO COMÉRCIO DE MINÉRIOS E DERIVADOS DO PETRÓLEO DO ESTADO DE SÃO PAULO, FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES EM COMUNICAÇÃO E PUBLICIDADE DO ESTADO DE SÃO PAULO, FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE CRÉDITO DE SÃO PAULO - FETEC, FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE DIFUSÃO CULTURAL E ARTÍSTICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES EMPR. REF. COL. COZ. IND. AFINS DO ESTADO DE SÃO PAULO, FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DO ESTADO DE SÃO PAULO, SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA AO MENOR E À FAMÍLIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE ALIMENTAÇÃO DE ATAPIRA, SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE ALIMENTAÇÃO DE BAURU, SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE ALIMENTAÇÃO DE SANTA RITA DO PASSA QUATRO, SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE ARTEFATOS DE BORRACHA DE FRANCA, SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE BORRACHA DE CAMPINAS, SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE FIAÇÃO E TECELAGEM DE OSASCO, SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE FIAÇÃO E TECELAGEM DE PIRASSUNUNGA, SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DE FIAÇÃO E TECELAGEM DE SÃO BERNARDO DO CAMPO E DIADEMA, SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA HIDRÁULICA LADR. DE CAPIVARI, SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO DE SALTO, SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE VIDROS, ESPELHOS, CRISTAIS E CER. DE CAMPINAS E REGIÃO, SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE FIAÇÃO E TECELAGEM DE JAÚ, SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS E COOPERATIVAS HABITACIONAIS, DESENVOLVIMENTO URBANO E ASSEMELHADAS NO ESTADO DE SÃO PAULO - SINCOHAB, SINDICATO DOS ARQUITETOS NO ESTADO DE SÃO PAULO, SINDICATO DOS CENTROS DE FORMAÇÃO NO ESTADO DE SÃO PAULO, SINDICATO DOS CONDOMÍNIOS COMERCIAIS E RESIDENCIAIS DE RIBEIRÃO PRETO, SINDICATO DAS EMPRESAS DE ASSESSORAMENTO, PERÍCIAS, INFORMAÇÕES E PESQUISAS NO ESTADO DE SÃO PAULO, SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE COMPRA, VENDA, LOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS DE SÃO PAULO, SINDICATO DOS EMPREGADOS NAS EMPRESAS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA DE SANTO ANDRÉ, SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTACIONAMENTOS E GARAGENS DO ESTADO DE SÃO PAULO, SINDICATO DAS EMPRESAS EXIBIDORAS CINEMATOGRÁFICAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, SINDICATO DOS EMPREGADOS EM FISCALIZAÇÃO, INSPEÇÃO E CONTROLE OPERACIONAL NAS EMPRESAS DE TRANSPORTES E PASSAGEIROS NO ESTADO DE SÃO PAULO - SINDFICOT, SINDICATO EMP. GRAF. SIMILARES DE PRESIDENTE PRUDENTE, SINDICATO DOS EMPREGADOS EM INSTITUTOS DE BELEZA E CABELEREIROS DE SENHORAS DE SÃO PAULO, SINDICATO DOS EMPREGADOS EM INSTITUIÇÕES BENEFICENTES, RELIGIOSAS E FILANTRÓPICAS DE SÃO PAULO, SINDICATO DAS EMPRESAS DE MANUTENÇÃO E EXECUÇÃO DE ÁREAS VERDES PÚBLICAS E PRIVADAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - SINDVERDE, SINDICATO DOS EMPREGADOS EM POSTOS DE SERVIÇOS, COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS DE PETRÓLEO DE OSASCO, SINDICATO DOS EMPREGADOS EM POSTOS DE SERVIÇOS DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS DE PETRÓLEO NO ESTADO DE SÃO PAULO, SINDICATO DOS EMPREGADOS EM POSTOS DE SERVIÇOS, COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS DE PETRÓLEO DE GUARULHOS, SINDICATO DOS EMPREGADOS EM POSTOS DE SERVIÇOS DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS DE PETRÓLEO EM RIBEIRÃO PRETO, SINDICATO DAS EMPRESAS PROPRIETÁRIAS DE JORNAIS E REVISTAS DE SÃO PAULO, SINDICATO DAS EMPRESAS DE TURISMO DE SÃO PAULO, OSASCO, GUARU., ITAP., CARAP., SINDICATO EMP. TRANS. CARGA DE ARAÇATUBA E REGIÃO, SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE CARGA DE ARARAQUARA E REGIÃO - SETCAR, SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE CARGAS DE BAURU - SINBRU, SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE CARGAS DE CAMPINAS, SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE CARGAS DE PIRACICABA, SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES E CARGAS DE RIBEIRÃO PRETO - SINDETRANS, SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE CARGAS DE SOROCABA E REGIÃO, SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES COLETIVOS DO ABC, SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS DE SÃO PAULO - TRANSURB, SINDICATO EMP. TRANS. PASS. FRET. SANTO ANDRÉ, SINDICATO EMP. TRANS. PASS. FRET. TUR. GRANDE SÃO PAULO, SINDICATO EMP. TRANS. PASS. SERV. REG. FRET. DE SERRA NEGRA, SINDICATO DAS EMPRESAS DE TURISMO E HOSPITALIDADE DE ARARAQUARA, SINDICATO DOS EMPREGADOS EM TURISMO E HOSPITALIDADE DE CAMPINAS, SINDICATO DAS EMPRESAS DE TURISMO E HOSPITALIDADE DE RIBEIRÃO PRETO, SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO E URBANO DE RIBEIRÃO PRETO, SINDICATO DAS ENTIDADES ABERTAS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA NO ESTADO DE SÃO PAULO, SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ENTIDADES CULTURAIS, RECREATIVAS, DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DE FORMAÇÃO E ORIENTAÇÃO PROFISSIONAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, SINDICATO DAS ENTIDADES MANTENEDORAS DE ENSINO SUPLETIVO DE SÃO PAULO, SINDICATO DOS ESPECIALISTAS DE EDUCAÇÃO DO ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL DE SÃO PAULO, SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO NO ESTADO DE SÃO PAULO, SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE DE SOROCABA, SINDICATO DOS HOTÉIS, RESTAURANTES, BARES E SIMILARES DE ARAÇATUBA, SINDICATO DOS HOTÉIS, RESTAURANTES, BARES E SIMILARES DE ARARAQUARA, SINDICATO DOS HOTÉIS, RESTAURANTES, BARES E SIMILARES DE CAMPINAS, SINDICATO DE HOTÉIS, RESTAURANTES, BARES E SIMILARES DE MARÍLIA, SINDICATO DE HOTÉIS, RESTAURANTES, BARES E SIMILARES DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, SINDICATO DOS HOTÉIS, RESTAURANTES, BARES E SIMILARES DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, SINDICATO DE HOTÉIS, RESTAURANTES, BARES E SIMILARES DE SÃO PAULO, SINDICATO DE HOTÉIS, RESTAURANTES, BARES E SIMILIARES DE UBATUBA, SINDICATO DE HOTÉIS, RESTAURANTES, BARES E SIMILARES DE RIBEIRÃO PRETO, SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE ALIMENTAÇÃO DE RIO CLARO, SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DE ARTEFATOS DE BORRACHA DE AMERICANA, SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE RÁDIOFUSAO E TELEVISÃO NO ESTADO DE SÃO PAULO, SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES NO ESTADO DE SÃO PAULO - SINTETEL, SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO E DE CARGAS SECAS E MOLHADAS DE SÃO PAULO, SINDICATO TRAB. EMP. TRANSP. COL. URB. PASSAG. DE SÃO PAULO, SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TRANSPORTES METROVIÁRIOS DE SÃO PAULO - METRÔ, SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE SOROCABA, SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DE MARÍLIA, SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE TAUBATÉ, SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE SALTO, SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE ALIMENTAÇÃO DE MATÃO, SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE BARRAS, SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE HIDROELÉTRICAS DE IPAUÇU E OURINHOS, SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS QUÍMICAS E FARMACÊUTICAS DE SANTO ANDRÉ, SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO DE PRESIDENTE PRUDENTE, SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO DE LARANJAL PAULISTA, SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO DE FRANCO DA ROCHA, SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO DE ITU P. FEL. BOIT. CAB., SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE ARTEFATOS DE BORRACHA DE MONTE ALTO, SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE LATICÍNIOS DO ESTADO DE SÃO PAULO, SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, SINDICATO DOS TRABALHADORES TEC. ADM. ESCOLA PAULISTA DE MEDICINA, SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE VIDROS DE PEDREIRA, SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE ALIMENTAÇÃO DE PIRAJUÍ, BAURU E AGUDOS, SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES FLUVIAIS NO ESTADO DE SÃO PAULO, SINDICATO TRANS. CARGAS DO ABC, SINDICATO TRANS. COM. AUT. C. LIQ. PRODS. COR. DO ESTADO DE SÃO PAULO, SINDICATO TRANS. RODOV. AUTON. DE BENS DE IPUÃ, SINDICATO TRANS. RODOV. AUTON. DE BENS DE ITAPEVA, SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE JACAREÍ, SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE FIAÇÃO E TECELAGEM DE PIRACICABA, SINDICATO DOS TRABALHADORES EM INDÚSTRIAS DO AÇÚCAR DE CAPIVARI, SINDICATO VAREJ. DERIV. PET. DO ESTADO DE SÃO PAULO, SINDICATO DOS VENDEDORES DE JORNAIS E REVISTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO , SINDICATO DOS NUTRICIONISTAS DE SÃO PAULO, SINDICATO DE HOTÉIS, RESTAURANTES, BARES E SIMILARES DE SÃO CARLOS, SINDICATO DE HOTÉIS, RESTAURANTES, BARES E SIMILARES DE SOROCABA, SINDICATO INTERMUNIC. TRAB. CONSTR. ESTR. DO ESTADO DE SÃO PAULO, SINDICATO DOS MICRO EMPRE. PEQ. PORTE SERV. EST. SÃO PAULO, SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS , SINDICATO NACIONAL DE AVICULTURA, SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE ENGENHARIA CONSULTIVA - SINENCO, SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE MEDICINA DE GRUPO - SINAMGE, SINDICATO NACIONAL EMPR. ADM. DE AEROPORTOS, SINDICATO NACIONAL DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO CENTRAL, SINDICATO DOS ODONTOLOGISTAS DA REGIÃO CENTRO NORDESTE DO ESTADO DE SÃO PAULO, SINDICATO PATRONAL DOS MÉDICOS VETERINÁRIOS DO ESTADO DE SÃO PAULO, SINDICATO DOS PRÁTICOS DE FARMÁCIA DE SÃO PAULO, SINDICATO DAS SECRETÁRIAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS FERROVIÁRIAS DA ZONA ARARAQUARENSE e SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DO VESTUÁRIO DE RIBEIRÃO PRETO.
O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, analisando o dissídio coletivo de natureza econômica dos trabalhadores em empresas de telecomunicação e operadores de mesas telefônicas no Estado de São Paulo, ajuizado em face da Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Indústrias do Estado de São Paulo, da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo e de mais 567 entidades, decidiu: a) rejeitar as preliminares de extinção do processo, sem resolução de mérito, por ilegitimidade ativa (falta de interesse de agir) e pela ausência de pressupostos processuais (edital de convocação que não circulou em toda a base territorial, insuficiência de quórum, ausência de indicação do número de associados ao Sindicato, falta de escrutínio secreto e ausência de fundamentação das cláusulas); b) homologar a desistência do dissídio coletivo com relação a 55 entidades suscitadas, cujas notificações foram devolvidas; c) homologar o acordo firmado pelo suscitante com a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo e a Federação do Comércio do Estado de São Paulo e mais 48 entidades; d) deferir a adesão requerida por 11 suscitados; e e) no mérito, deferir parcialmente as reivindicações, aplicando às partes não acordantes os termos do acordo acima citado (fls. 1.363/1.381). Daquela decisão, houve a oposição de embargos de declaração pelo Sindicato da Indústria da Construção Pesada do Estado de São Paulo e pelo Sindicato das Entidades Mantenedoras de Estabelecimento de Ensino Superior do Estado de São Paulo (fls. 1.404/1.405 e 1.406/1.408), os quais foram acolhidos apenas para que fossem prestados esclarecimentos (fls. 1.502/1.505). Inconformadas, nove entidades suscitadas interpõem recurso ordinário da forma a seguir especificada: a) o Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Ferroviárias de São Paulo , alegando a sua ilegitimidade para figurar no pólo passivo da ação, e requerendo, também, a extinção do feito, visto que a convocação para a assembléia de trabalhadores foi feita em desacordo com o que dispõe o art. 612 da CLT e que não houve o esgotamento das negociações prévias (art. 114, § 2º, da CF). No mérito, requer a reforma do julgado em relação às cláusulas que dispõem sobre reajuste salarial, assistência médico-odontológica, ajuda-alimentação e vale-transporte (fls. 1.383/1.393); b) a Federação dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico do Estado de São Paulo e Outros , requerendo, preliminarmente, a concessão de efeito suspensivo ao seu recurso e renovando as preliminares de inépcia da inicial (falta de fundamentação dos pedidos), falta de interesse de agir em face dos suscitados, ausência de negociação prévia e ilegitimidade ativa. Pugna, ainda, pela sua exclusão do pólo passivo da ação (fls. 1.395/1.402); c) o Sindicato das Empresas de Seguros Privados e Capitalização no Estado de São Paulo, renovando as prefaciais de extinção do feito, por carência de ação (ilegitimidade ativa), por ausência de negociação prévia e irregularidade de representação (inexistência de quórum na assembléia de trabalhadores). Pugna, ainda, preliminarmente, pela nulidade da decisão que estendeu as condições coletivas pactuadas aos suscitados não acordantes e, no mérito, requer a reforma do julgado em relação às cláusulas 3ª - Salário Normativo, 12 - Contribuição Assistencial Profissional e 16 - Vigência (fls. 1.410/1.420); d) o Sindicato da Indústria da Construção Civil de Grandes Estruturas no Estado de São Paulo - SINDUSCON, renovando as preliminares de extinção do feito, por ilegitimidade de parte (falta de correspondência entre a categoria profissional suscitante e as atividades desenvolvidas pelo segmento econômico) e por ausência de requisitos legais necessários a autorizarem o Sindicato profissional a instaurar a instância (ausência de negociação prévia, não-comprovação do quórum legal previsto nos arts. 612 e 859 da CLT e não-realização de múltiplas assembléias). Alega, ainda, preliminarmente, a ausência de data-base e o descabimento da extensão, às partes não acordantes, do acordo celebrado pelo suscitante com alguns dos suscitados, e, no mérito, requer a reforma do julgado em relação a 15 cláusulas (fls. 1.422/1.481 e 1.507); e) o Sindicato dos Empregados Vendedores e Viajantes do Comércio no Estado de São Paulo , renovando as prefaciais de extinção do feito, por ausência de negociação prévia e falta de representatividade do Sindicato profissional suscitante, caracterizada pelos seguintes aspectos: não-realização de múltiplas assembléias, não-observância do quórum legal e não-comprovação do número de associados ao sindicato. E, ainda, por ilegitimidade ativa e pela carência de ação (impossibilidade jurídica do pedido). No mérito, pugna, genericamente, pela reforma do julgado (fls. 1.486/1.494); f) o Sindicato da Indústria da Construção Pesada do Estado de São Paulo - SINICESP, renovando as prefaciais de falta de preenchimento das condições da ação - ilegitimidade ativa ad causam , ante as irregularidades verificadas na convocação e realização da assembléia de trabalhadores e pela inexistência de negociação prévia. Preliminarmente, alega a inadmissibilidade de extensão de cláusulas constantes de acordo coletivo celebrado com outras entidades patronais, requerendo a nulidade da decisão quanto a esse tópico. No mérito, requer a reforma do julgado em relação a 10 cláusulas (fls. 1.510/1.518); g) a Federação da Agricultura do Estado de São Paulo - FAESP e mais 227 sindicatos rurais patronais, argüindo a preliminar de nulidade do acórdão regional, quanto à extensão do acordo coletivo de trabalho, e de extinção do feito, por carência de ação (impossibilidade jurídica do pedido), pelo fato de os empregados de entidades sindicais - que é o caso - estarem ligados à categoria a que prestam serviços (art. 10 da Lei nº 4.725/65). No mérito, requerem a reforma da decisão a quo quanto a 10 cláusulas (fls. 1.520/1.529); h) o Sindicato das Entidades Mantenedoras de Estabelecimentos de Ensino Superior no Estado de São Paulo , renovando o pedido de extinção do feito, sem resolução de mérito, por irregularidades quanto à convocação e à realização da assembléia geral (publicação em jornal de circulação restrita, não-realização de múltiplas assembléias, inexistência, nos autos, das listas de presença, não-comprovação do número de associados) e pela ausência de tratativas negociais prévias. Requer a sua exclusão do pólo passivo da ação, ao argumento de que todos os empregados que laboram nas entidades por ele representadas já são beneficiados por condições fixadas em instrumentos normativos estabelecidos com sindicatos profissionais correspondentes. Pugna, ainda, pela reforma do julgado, a fim de que seja reconhecida a perda da data-base, a ineficácia da decisão recorrida e o descabimento da extensão do acordo coletivo, e, especificamente, em relação a sete cláusulas (fls. 1.531/1.547). O Sindicato dos Hospitais, Clínicas, Casas de Saúde, Laboratórios de pesquisas e Análises Clínicas do Estado de São Paulo interpôs recurso ordinário (fls. 1.556/1.559), ao qual foi negado seguimento (fl. 1.567), pelo Regional, por intempestivo. Admitidos os apelos (fl. 1.550), foram apresentadas contra-razões (fls. 1.561/1.564), tendo o Ministério Público do Trabalho, em parecer da lavra do Dr. José Carlos Ferreira do Monte, opinado pelo provimento parcial dos recursos (fls. 1.574/1.588). Tendo recebido os autos por redistribuição em 12/12/2007, esta Relatora, pelo despacho de fls. 1.615/1.630, solicitou às partes que manifestassem seu interesse no prosseguimento do feito, tendo em vista a sua antigüidade e o fato de já se haver exaurido o período de vigência da norma coletiva. Houve a manifestação, apenas, do suscitante Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações e Operadores de Mesas Telefônicas do Estado de São Paulo (Recorrido, à fl. 1.634), do Sindicato da Indústria da Construção Pesada do Estado de São Paulo - SINICESP (Recorrente, às fls. 1.635/1.636) e do Sindicato dos Hospitais, Clínicas, Casas de Saúde, Laboratórios de Pesquisas e Análises Clínicas do Estado de São Paulo (Recorrido, à fl. 1.637). É o relatório . V O T O
I) DELIMITAÇÃO RECURSAL
Ante a interposição de oito recursos ordinários e a manifestação de interesse no prosseguimento do feito, em relação ao despacho de fls. 1.615/1.630, por parte de apenas um dos recorrentes ( Sindicato da Indústria da Construção Pesada do Estado de São Paulo - SINICESP, fl. 1.636), deixo de analisar os recursos interpostos pelas partes silentes, quais sejam Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Ferroviárias de São Paulo, Federação dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico do Estado de São Paulo e Outros, Sindicato das Empresas de Seguros Privados e Capitalização do Estado de São Paulo, Sindicato da Indústria da Construção Civil de Grandes Estruturas no Estado de São Paulo - Sinduscon, Sindicato dos Empregados Vendedores e Viajantes do Comércio no Estado de São Paulo, Federação da Agricultura do Estado de São Paulo - Faesp e Outros e Sindicato das Entidades Mantenedoras de Estabelecimentos de Ensino Superior do Estado de São Paulo passando a analisar o recurso ordinário interposto pelo SINICESP (fl. 1.775). RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO SINDICATO DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO PESADA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SINICESP I - CONHECIMENTO O recurso é tempestivo (fls. 1.506 e 1.510), a representação está regular (fl. 769), e as custas foram recolhidas (fl. 1.519), razões pelas quais dele conheço . II - MÉRITO PRELIMINARES RENOVADAS DE EXTINÇÃO DO FEITO POR FALTA DE PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO E POR ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM IRREGULARIDADES NA CONVOCAÇÃO E NA REALIZAÇÃO DA ASSEMBLÉIA GERAL (NÃO-COMPROVAÇÃO DO QUÓRUM LEGAL E NÃO-REALIZAÇÃO DE MÚLTIPLAS ASSEMBLÉIAS) Com relação à ausência do quórum legal, o Regional, considerando que -presume-se a boa-fé quando não há prova em contrário- , rejeitou a preliminar de extinção do feito, por ilegitimidade ativa, entendendo ter sido observado o requisito exigido pelo art. 612 da CLT, que prevê ser necessária, numa primeira convocação, a presença de 2/3 dos associados, bastando, porém, na segunda oportunidade, a concordância de 1/3 dos presentes. Rejeitou, também, a argüição no que tange às assembléias, por considerar que a lei fala em assembléias múltiplas, bastando, porém, que se dê publicidade, e que a assembléia seja realizada efetivamente (fls. 1.368/1.369). Repete o recorrente as razões trazidas na contestação (fls. 755/756), no sentido da inexistência de legitimação do Sindicato profissional suscitante para ajuizar o presente dissídio, visto que a ata não registra o número de associados ou de integrantes da categoria laboral presentes à assembléia, tornando impossível a verificação do quórum exigido pelo art. 612 da CLT. Acrescenta que foi realizada apenas uma única assembléia de trabalhadores, no município de São Paulo (sede do recorrido) e em algumas poucas outras localidades, encontrando-se, portanto, comprometida a legitimidade ativa do Sindicato suscitante, já que o interesse dos trabalhadores não se limita exclusivamente a alguns poucos municípios. Requer, portanto, a extinção do feito, sem resolução de mérito (fls. 1.511/1.512). Esta Corte, ao cancelar a Orientação Jurisprudencial 13 da SDC (em 24/11/2003), minimizou o requisito relativo ao quórum para aprovação do ajuizamento de dissídio coletivo, na esteira do art. 859 da CLT, que admite a aprovação da pauta de reivindicações e autoriza a propositura do dissídio coletivo pela maioria de 2/3 dos associados presentes, em primeira convocação, e por 2/3 dos presentes (associados) em segunda convocação, não se submetendo a participação na assembléia ao quórum estabelecido no art. 612 da CLT. E mais, a Justiça do Trabalho, com a ampliação da competência introduzida na Constituição Federal pela EC 45/04, tem amenizado o excesso de formalismo processual (haja vista o cancelamento da Instrução Normativa 4/93), posicionando-se esta Seção Especializada no sentido da aceitação da aprovação por 2/3 dos trabalhadores presentes à assembléia, em 2ª convocação, sem se ater, em regra, à condição de associado do trabalhador, uma vez que o sindicato representa toda a categoria indistintamente (associados e não associados ao sindicato). Assim, nos termos do art. 859 da CLT, a legitimidade das entidades sindicais para o ajuizamento do dissídio coletivo subordina-se à autorização da categoria reunida em assembléia, sendo condição da ação viabilizadora da representatividade dos empregados. Daí a importância, nos autos, do edital de convocação e da ata da assembléia geral, peças essenciais para a instauração da instância de dissídio coletivo, para que se possa constatar, efetivamente, se houve atendimento ao artigo supracitado, conforme dispõe a Orientação Jurisprudencial 29 da SDC do TST:
-Edital de convocação e ata da assembléia geral. Requisitos essenciais para instauração de dissídio coletivo. O edital de convocação da categoria e a respectiva ata da AGT constituem peças essenciais à instauração do processo de dissídio coletivo.-
No caso, verifica-se que o edital de convocação, publicado em jornal de grande circulação, registrou expressamente o convite aos telefonistas, associados ou não, para as assembléias que seriam realizadas no dia 16/1/2003, na cidade de São Paulo e nos municípios de Santo André, Santos, Campinas, Ribeirão Preto, São José do Rio Preto, Bauru e Vale do Paraíba (fl. 63B). Observados, portanto, os requisitos referentes ao tema. Com relação às assembléias, verifica-se que o suscitante consignou, em um único documento e com um único teor, a realização de várias assembléias, em localidades distintas. Conquanto não se possa conceber que todas as assembléias tenham transcorrido da mesma forma - embora as reivindicações fossem as mesmas -, há de se considerar irrelevante tal fato, ante o entendimento desta Seção Especializada, pacificado no sentido da desnecessidade da realização de tantas assembléias quantos fossem os municípios integrantes da base territorial do suscitante (cancelamento da OJ nº 14 da SDC, em 2/12/2003). Considera-se, atualmente, suficiente a realização de uma única assembléia, desde que amplamente divulgada, para que se atinja o quórum previsto no art. 859 da CLT.
Dentro desse contexto, no caso, apenas a assembléia realizada na cidade de São Paulo seria suficiente para legitimar o Sindicato profissional suscitante a ajuizar o dissídio coletivo, desde que inquestionável a autorização, pela categoria profissional, comprovada por número significativo de trabalhadores presentes (dado o grande número de partes neste feito e a extensão da base territorial do suscitante) e pela aprovação, pela maioria, das propostas apresentadas.
Cabe transcrever, por oportuno, o art. 10 do Estatuto Social do Sindicato suscitante, que dispõe:
-As Assembléias Gerais são soberanas nas resoluções não contrárias às leis vigentes e disposições deste Estatuto, sendo suas deliberações tomadas por maioria absoluta de votos em relação ao total de associados em primeira convocação; e, por maioria simples dos votos dos associados presentes, em segunda convocação, salvo nos casos específicos previstos neste Estatuto Social- (fl. 50).
Ocorre que, da melhor leitura dos autos, verifica-se que a ata unificada das assembléias (fls. 64/65) não faz nenhuma menção ao número de telefonistas presentes (muito menos dos associados) em qualquer uma das assembléias realizadas, não se vislumbrando, também, nos autos, a existência de quaisquer listas que atestem a presença de trabalhadores nas assembléias. Resta, pois, incontestável a contrariedade do procedimento por parte do suscitante com o art. 859 da CLT e a Orientação Jurisprudencial nº 29 da SDC desta Corte Trabalhista, quanto à sua legitimidade para ajuizar o dissídio coletivo, não lhe socorrendo nem mesmo o artigo estatutário citado.
Dessa forma, em que pese o posicionamento atual desta Corte no sentido de amenizar o excessivo rigor processual, mas ante a irregularidade constatada, torna-se impossível afirmar-se que a assembléia traduziu a vontade da respectiva categoria profissional, configurando-se a ilegitimidade ad causam do Sindicato profissional suscitante. Pelo exposto, dou provimento ao recurso para, reformando a decisão regional, extinguir o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, restando prejudicado o exame das demais questões aventadas neste recurso. Ficam ressalvadas, contudo, as situações fáticas já constituídas, nos termos do art. , § 3º, da Lei 4.725/65.
ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, dar provimento ao recurso interposto pelo Sindicato da Indústria da Construção Pesada do Estado de São Paulo - SINICESP para extinguir o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, ficando ressalvadas, contudo, as situações fáticas já constituídas, nos termos do art. , § 3º, da Lei 4.725/65.
Brasília, 9 de outubro de 2008.
DORA MARIA DA COSTA
Ministra-Relatora
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