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22 de Novembro de 2017
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    Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1164006120065170011 116400-61.2006.5.17.0011

    RECURSO DE REVISTA. CEF. HORAS EXTRAS. ARQUITETO. CATEGORIA DIFERENCIADA. JORNADA DE TRABALHO.

    Tribunal Superior do Trabalho
    há 9 anos
    Processo
    RR 1164006120065170011 116400-61.2006.5.17.0011
    Orgão Julgador
    8ª Turma,
    Publicação
    DJ 28/11/2008.
    Julgamento
    26 de Novembro de 2008
    Relator
    Dora Maria da Costa

    Ementa

    RECURSO DE REVISTA. CEF. HORAS EXTRAS. ARQUITETO. CATEGORIA DIFERENCIADA. JORNADA DE TRABALHO.

    Cinge-se a controvérsia nestes autos em saber se o arquiteto, contratado para trabalhar em estabelecimento bancário, faz jus à jornada prevista no artigo 224 da CLT ou se pertence a categoria diferenciada, aplicando-se-lhe a jornada contratual de oito horas. No modelo sindical adotado no País, o enquadramento sindical se dá pela atividade principal do empregador, exceto para aquelas categorias profissionais que a legislação estabelece como diferenciadas. Na hipótese dos autos, o reclamante foi contratado como arquiteto para prestar serviços à Caixa Econômica Federal, cuja atividade principal é a bancária. Assim, o reclamante não integra categoria diferenciada porque não dispõe de estatuto próprio de profissão regulamentada e a sua categoria não está inserida no rol daquelas diferenciadas constantes do Quadro Anexo ao art. 577 da CLT, donde se concluiu que pertence à categoria dos bancários. Cabível ressaltar que a Lei nº 4.950-A, de 22.04.1966, tão-somente estabelece o piso salarial dos profissionais diplomados em Engenharia, Arquitetura, entre outras áreas, com intuito de estabelecer remuneração mínima para as jornadas de 6 (seis) horas ou mais, não possuindo, assim, natureza de estatuto regulamentador da profissão, remetendo para o contrato de trabalho a fixação da jornada. Recurso de revista conhecido e não provido.

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