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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma,
Publicação
DJ 28/11/2008.
Julgamento
12 de Novembro de 2008
Relator
José Simpliciano Fontes de F. Fernandes
Documentos anexos
Inteiro TeorRR_4485_12.11.2008.rtf
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Inteiro Teor

PROC. Nº TST-RR-4485/2005-131-15-00.8

fls.1

PROC. Nº TST-RR-4485/2005-131-15-00.8

A C Ó R D Ã O 2ª Turma JSF/ES/sm/afe
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. INCIDÊNCIA DA COTA PARTE DA EMPRESA E DO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. Entabulado acordo entre empresa e prestador de serviço, contribuinte individual, ainda que sem vínculo empregatício, é devida contribuição previdenciária pelo empregador, na alíquota de 20% e pelo trabalhador, no percentual de 11%, incidentes sobre o valor total acordado, já que inexistente individualização das parcelas que compuseram o certame. Recurso de Revista conhecido e provido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso de Revista nº TST-RR-4485/2005-131-15-00.8 , em que é Recorrente UNIÃO (PGF) e são Recorridos ILCIRÓ RISTORANTE LTDA. e EVERALDO FERREIRA DE SOUZA .
O eg. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, por meio do v. acórdão de fls. 199-202, rejeitou a preliminar argüida pela Recorrente e negou provimento ao Recurso Ordinário por ela interposto. Inconformada, a União interpôs Recurso de Revista às fls. 204-217, com fulcro no art. 896, a e c, da CLT, no qual indica ofensa aos arts. 21 e 22, III, da Lei 8.212/91 e da Lei 10.666/2003 e 195, II, da Constituição Federal. O Recurso foi admitido às fls. 206-217. O douto Ministério Público do Trabalho, à fl. 242, opinou pelo prosseguimento do Apelo. É o relatório. V O T O
O Recurso de Revista é tempestivo (fls. 203-203-v e 204), regular a representação processual (OJ 52 da SBDI-1 do TST) e há isenção de preparo, nos termos do art. 790-A da CLT e do DL 779/69, art. , IV). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA a) Conhecimento O douto Colegiado a quo negou provimento ao Recurso Ordinário interposto pela União, por entender que, no acordo sem reconhecimento de vínculo, é devida somente a contribuição de 20% sobre o montante pago ou creditado, não havendo que se falar na parcela devida pelo trabalhador contribuinte individual (11%). Eis o teor da decisão em comento às fls. 199-202:
-Sustenta a impossibilidade de acordos firmados por mera liberalidade nesta Especializada, razão pela qual requer a incidência das contribuições previdenciárias sobre o total do acordo celebrado sem o vínculo empregatício. Subsidiariamente, busca o recolhimento do percentual de 11% (onze por cento) relativo à parcela devida pelo prestador de serviço, nos moldes do artigo da Lei 10.666/03. Na hipótese em tela, reclamante e reclamada celebraram acordo, homologado pelo MM. Juízo originário à fl. 143, sendo o importe de R$referente ao período sem reconhecimento do vínculo de emprego, sobre o qual houve determinação de recolhimento do percentual de 20%, em atenção ao disposto no artigo 201, inciso II, do referido decreto e, ainda, artigo 22, inciso III, da Lei 8.212/91, não havendo óbice ao pacto realizado entre as partes. No concernente à alíquota de 11%, o artigo da Lei 10.666/03 aplica-se apenas aos cooperados, a saber:
-Art. 4 o Fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, e a recolher o valor arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia dois do mês seguinte ao da competência. § 1 o As cooperativas de trabalho arrecadarão a contribuição social dos seus associados como contribuinte individual e recolherão o valor arrecadado até o dia quinze do mês seguinte ao de competência a que se referir. (grifo nosso)-
Ademais, o artigo 22, inciso III, da Lei 8212/91 limita a 20% a contribuição a cargo da empresa:
-Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de : (...) III - 20% (vinte por cento) sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços;-
Na mesma linha, o disposto nos artigos2011, inciso II, e2766,§ 9ºº, do Decreto30488/99, que aprovou oregulamento da Previdência Sociall, in verbis :
-Art. 201. A contribuição a cargo da empresa, destinada à seguridade social, é de: (...) II - vinte por cento sobre o total das remunerações ou retribuições pagas ou creditadas no decorrer do mês ao segurado contribuinte individual; ( Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 29.11.1999) Art. 276. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o recolhimento das importâncias devidas à seguridade social será feito no dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença. (...) § 9 º   É exigido o recolhimento da contribuição previdenciária de que trata o inciso II do art.20111, incidente sobre o valor resultante da decisão que reconhecer a ocorrência de prestação de serviço à empresa, mas não o vínculo empregatício, sobre o valor total da condenação ou do acordo homologado, independentemente da natureza da parcela e forma de pagamento. (Parágrafo incluído pelo Decreto nº 4.032, de 26.11.2001)-
Não há, portanto, que se cogitar na incidência dos 11%. Nada a modificar. Do exposto, decido conhecer do recurso interposto, rejeitar a preliminar argüida e, no mérito, a ele negar provimento, nos termos da fundamentação.-
No Recurso de Revista, às fls. 204-217, a Recorrente pugna pela retenção de 11% sobre o valor do acordo, além dos 20% devidos pela empresa. Aduz que, inexistindo reconhecimento de vínculo empregatício, deve ser cobrada a contribuição devida pelo trabalhador sem vínculo, a ser retida pela empresa, no percentual de 11%. Indica ofensa aos arts. 21 e 22, III, e 30, § 4º, da Lei 8.212/91 e da Lei 10.666/2003 e 195, II, da Constituição Federal, além de divergência jurisprudencial. O entendimento do egrégio Tribunal foi no sentido de que não deve incidir a alíquota de 11% referentes à contribuição do segurado individual sobre o ajuste realizado sem reconhecimento de vínculo empregatício. O aresto de fl. 213, oriundo do TRT da 14ª Região é válido e específico, porquanto consigna tese de que, a contribuição previdenciária incide sobre o total do acordo homologado, independentemente da natureza da parcela e forma de pagamento, quando reconhecida a prestação de serviço mas não o vínculo empregatício, observadas as alíquotas de 20%, devida pela empresa, e de 11%, devida pelo contribuinte individual. Conheço. b) Mérito A jurisprudência recente desta Corte, interpretando o art. 43 da Lei 8.212/91, reconhece a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor total do acordo homologado em juízo mesmo que sem o reconhecimento do vínculo de emprego. Nesse sentido, são os seguintes precedentes: E-RR-25310/2002-902-02-00.2, SBDI-1, Min. Brito Pereira, DJ-17/2/2006; RR-20/2002-023-02-00.3, 5ª Turma, Min. Gelson de Azevedo, DJ-16/3/2007; RR-1829/2003-078-02-00.1, 1ª Turma, Min. Vieira de Mello Filho, DJ-9/3/2007, e RR-2381- 2001-035-02-00.3, 4ª Turma, Min. Barros Levenhagen, DJ 23/2/2007). De acordo com o art. 195, incisos I, alínea a, e II, da Constituição Federal, a contribuição previdenciária é devida tanto pela empresa quanto pelo trabalhador que lhe presta serviços. Por sua vez, o art. 21 , § 2º, da Lei 8.212/91 dispõe:
-É de 11% (onze por cento) sobre o valor correspondente ao limite mínimo mensal do salário-de-contribuição a alíquota de contribuição do segurado contribuinte individual que trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado, e do segurado facultativo que optarem pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.-
O art. 22, inciso III, do mesmo diploma estabelece que a contribuição da empresa, destinada à Seguridade Social, é de vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços. Já o art. da Lei 10.666/2003 preceitua:
-Fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, e a recolher o valor arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia dois do mês seguinte ao da competência.-
Nesse contexto, constata-se a exigência de ambos os recolhimentos, sendo que, além da cota-parte da Reclamada, à razão de 20% (vinte por cento) sobre o valor acordado, também é devida a contribuição previdenciária pertinente à cota-parte da contribuinte individual, à razão de 11% (onze por cento) sobre o crédito que recebeu. Nesse sentido, são os seguintes precedentes:
-RECURSO DE REVISTA. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPRE-GATÍCIO. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCI-DÊNCIA SOBRE O VALOR TOTAL ACORDADO. COTA-PARTE DO RECLAMADO E DA RECLAMANTE, COMO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. ALÍQUOTAS CORRESPONDENTES. Conforme prevê o parágrafo único do artigo 43 da Lei nº 8.212/91, é necessária a discriminação das parcelas constantes do acordo homologado em juízo, com indicação de sua natureza jurídica, para efeito de contribuição previdenciária. Dessarte, na ausência dessa discriminação, deverá a contribuição incidir sobre o valor total acordado. Em se tratando de acordo homologado, em que não houve o reconhecimento de vínculo empregatício, são devidas as contribuições previdenciárias sobre o valor total do ajuste, sendo 20%, relativo à cota-parte do reclamado, e 11%, relativo à cota-parte do reclamante, como contribuinte individual. Exegese dos artigos 195, I, da CF; 12, V, g , 21, § 2º e 28, III, da Lei nº 8.212/91; e 214, III, e 216, II, e § 26, do Decreto nº 3.048/99. Recurso de revista conhecido e provido.-(RR - 325/2006-068-02-00, DJ de 08/08/2008, Rel. Min. Dora Maria da Costa.)
-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA DA ALÍQUOTA DE 31% SOBRE O VALOR TOTAL ACORDADO. Diante da necessidade de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, acolhem-se os embargos de declaração para esclarecer que o percentual da contribuição previdenciária incidente sobre o valor total do acordo homologado judicialmente sem o reconhecimento de vínculo empregatício é de 31%. Embargos de declaração acolhidos apenas para prestar esclarecimentos.- (ED-RR - 2192/2004-381-02-00, DJ de 30/06/2008 Rel. Min. Dora Maria da Costa.)
-RECURSO DE REVISTA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. O Tribunal Regional, analisando a pretensão recursal do INSS quanto à incidência de contribuição previdenciária, no importe de 31% sobre o valor total do acordo celebrado entre as partes sem reconhecimento do vínculo de emprego, determinou apenas a incidência no importe de 20%, a cargo da Reclamada. Entretanto, tendo em vista o disposto nos arts. da Lei nº 10.666/2003 e 21, § 2º, da Lei nº 8.212/1991, a empresa tomadora de serviços, além da alíquota de 20% da contribuição a seu cargo, deverá descontar do prestador de serviços a alíquota de 11% sobre a mesma base de cálculo. Assim, o provimento do recurso é medida que se impõe para determinar o recolhimento, pela Reclamada, da contribuição previdenciária relativa à alíquota de 11% que seria descontada do Reclamante, uma vez que aquela se responsabilizou, nos termos da ata de audiência em que celebrado o acordo, pelo recolhimento das contribuições previdenciárias. Recurso de revista conhecido e provido.- (RR - 1659/2005-771-04-00, DJ de 20/06/2008, Rel. Min. Walmir Oliveira da Costa.)
-I - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO, SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO - CONTRIBUINTE INDIVIDUAL - RECOLHIMENTO DA ALÍQUOTA DE 20% PELO EMPREGADOR CUMULADA COM A DE 11% DE RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL Ante a aparente contrariedade ao art. da Lei nº 10.666/03, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do apelo denegado. II RECURSO DE REVISTA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO, SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO - CONTRIBUINTE INDIVIDUAL - RECOLHIMENTO DA ALÍQUOTA DE 20% PELO EMPREGADOR CUMULADA COM A DE 11% DE RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL Essa Corte já reconheceu que, nos casos de acordos homologados sem o reconhecimento de vínculo, é devido o desconto relativo à contribuição previdenciária do prestador de serviço (Informativo nº 112 do TST). Recurso de Revista conhecido e provido.- (RR - 371/2005-561-04-40, DJ de 13/06/2008, Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi.)
-ACORDO JUDICIAL. RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÕES DA EMPRESA E DO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL QUE LHE PRESTA SERVIÇOS DE FORMA AUTÔNOMA. ALÍQUOTAS. LEIS NºS 8.212/1991 E 10.666/2003. I - Depreende-se da literalidade da norma do artigo 195, I, a, e II, da Constituição Federal de 1988, que a incidência da contribuição social tem como fato gerador os rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, mesmo que sem vínculo empregatício, bem assim que ela possui como destinatário não só a empresa, mas também o trabalhador que lhe presta serviços. II - No caso dos autos, em que se convencionara a prestação autônoma dos serviços, a Lei 8.212/1991 fixa, além da alíquota da contribuição a cargo da empresa, prevista no artigo 22, III, como de 20%, o percentual a ser pago pelo prestador de serviços. Com efeito, em seu artigo 21, estabelece que a alíquota de contribuição dos segurados contribuinte individual e facultativo será de vinte por cento sobre o respectivo salário-de-contribuição . Mais adiante, no § 4º do artigo 30, dispõe que na hipótese de o contribuinte individual prestar serviço a uma ou mais empresas, poderá deduzir, da sua contribuição mensal, quarenta e cinco por cento da contribuição da empresa, efetivamente recolhida ou declarada, incidente sobre a remuneração que esta lhe tenha pago ou creditado, limitada a dedução a nove por cento do respectivo salário-de-contribuição . Equivale a dizer que, deduzindo 9% do seu salário-de-contribuição, só irá efetivamente descontar 11% a título de contribuição previdenciária. III - A Lei 10.666/2003, em seu artigo , vem a ratificar a exigência de ambos os recolhimentos e a distinção das contribuições da empresa e do trabalhador autônomo que lhe preste serviços, apenas conferindo àquela a obrigação de arrecadar a contribuição devida pelo segurado individual. IV - Recurso provido.- (TST-RR-1513/2005-271-04-00, 4ª Turma, Rel. Min. Barros Levenhagen, DJ de 18/04/2008.)
No caso em tela o egrégio Regional consignou que a contribuição de 20% a cargo da Reclamada já foi recolhida. Portanto, dou provimento ao Recurso, para, reformando o acórdão regional, determinar o recolhimento da contribuição previdenciária sobre o valor total do acordo firmado em juízo, na alíquota de 11%, a cargo do Reclamante.
ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do Recurso de Revista, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe provimento para, reformando o acórdão regional, determinar o recolhimento da contribuição previdenciária sobre o valor total do acordo firmado em juízo, na alíquota de 11%, a cargo do Reclamante.
Brasília, 12 de novembro de 2008.
JOSÉ SIMPLICIANO FONTES DE F. FERNANDES
Ministro-Relator
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2152540/recurso-de-revista-rr-4485001520055150131-448500-1520055150131/inteiro-teor-10404357

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