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23 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Turma,
Publicação
DJ 31/10/2008.
Julgamento
22 de Outubro de 2008
Relator
Horácio Raymundo de Senna Pires
Documentos anexos
Inteiro TeorAIRR_1313_22.10.2008.rtf
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Inteiro Teor

PROC. Nº TST-AIRR-1313/2001-051-01-40. 6

fls. 1

PROC. Nº TST-AIRR-1313/2001-051-01-40.6

A C Ó R D Ã O 6ª Turma GMHSP/APF/ems
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONSTITUIÇÃO DE PESSOA JURÍDICA COM O INTUITO DE DISSIMULAR O CONTRATO DE TRABALHO. DISCREPÂNCIA ENTRE O ASPECTO FORMAL E A REALIDADE . O acórdão recorrido contém todas as premissas que autorizam o exame do enquadramento jurídico dado pelo TRT aos fatos registrados. Nesse contexto, verifica-se que se tratava de típica fraude ao contrato de trabalho, consubstanciada na imposição feita pelo empregador para que o empregado constituísse pessoa jurídica com o objetivo de burlar a relação de emprego havida entre as partes. Não se constata violação dos artigos 110 e 111 do Código Civil, uma vez que demonstrada a ocorrência de fraude, revelada na discrepância entre o aspecto formal (contratos celebrados) e a realidade. Agravo de instrumento improvido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-1313/2001-051-01-40-6 , em que é Agravante TV GLOBO LTDA. e Agravada CLAUDIA CORDEIRO CRUZ.
Trata-se de agravo de instrumento interposto pela reclamada contra despacho trasladado às fls. 220-221, que negou seguimento ao recurso de revista com fundamento no artigo 896, § 4º, da CLT, não vislumbrando preenchidos os requisitos do artigo 896 da CLT. Em minuta de agravo (fls. 02-15), sustenta a agravante, em síntese, a viabilidade do apelo denegado ao argumento de que preenchera os requisitos do artigo 896 da CLT. Insiste na nulidade do acórdão do TRT por julgamento extra petita e, no mérito, argumenta pela validade dos contratos celebrados, sustentando ser esta a causa determinante à descaracterização de vínculo empregatício. Regularmente notificada, a agravada apresentou, contraminuta às fls. 225-228 e contra-razões às fls. 229-232. Dispensada, na forma regimental, a intervenção do d. Ministério Público do Trabalho.
É o relatório .
V O T O
Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço do Agravo de Instrumento . 1 - NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL POR JULGAMENTO EXTRA-PETITA
Suscita-a a Reclamada ao argumento de que o vínculo empregatício não poderia ser reconhecido sem que a Reclamante tivesse pleiteado a nulidade dos contratos de natureza civil celebrados. Afirma que: - não há no pedido inicial a declaração por sentença, da nulidade dos contratos de prestação de serviços firmados, razão pela qual eles restam válidos. (...) Com a declaração da suposta existência de vínculo empregatício entre as partes, o E. TRT na prática, declarou a nulidade dos contratos celebrados, embora isso não tenha sido objeto da petição inicial, apesar de constar expressamente nos contratos que os demandantes não pretendiam a vinculação empregatícia entre ambas -. Denuncia violação dos artigos 110 e 111 do Código Civil e 128 do CPC. Sem razão. O Colegiado a quo , às fls. 152-177, deu provimento parcial ao recurso da Reclamante para julgar procedentes os pedidos da inicial, dentre eles o reconhecimento de vínculo empregatício.
Por julgamento extra petita entende-se aquelas decisões em que se concede algo diferente do que foi pleiteado ou além do que foi pleiteado. Dúvidas não há de que o pedido de reconhecimento de vínculo constou da inicial. Logo, não se vislumbra violação dos artigos 128 e 468 do CPC. Também não viabiliza a admissibilidade da revista a divergência colacionada, uma vez que não parte das mesmas premissas fáticas consignadas pelo TRT. Nego provimento. 2 - CONSTITUIÇÃO DE PESSOA JURÍDICA COM O INTUITO DE DISSIMULAR O CONTRATO DE TRABALHO - DISCREPÂNCIA ENTRE O ASPECTO FORMAL E A REALIDADE O Colegiado a quo, às fls. 152-177 , deu provimento parcial ao recurso de revista da Reclamante para julgar procedentes os pedidos da inicial, dentre eles o reconhecimento de vínculo empregatício. Seus fundamentos:
A r. sentença (fls. 1.112/1.122), apesar de verificar a presença dos elementos onerosidade, pessoalidade e habitualidade, entendeu não estar presente outro elemento essencial ao reconhecimento do vínculo de emprego: subordinação. No entanto, não é isso que o conjunto fático-probatórico colhido nos autos revela. Os requisitos necessários a configuração do vínculo de emprego são colhidos do próprio direito positivo, que considera ` empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob dependência econômica deste e mediante salário- (art. 3º, da CLT). Empregado há de ser, necessariamente, uma pessoa física; pessoa jurídica não pode ser sujeito da relação de empregado como prestador de serviço. Surge, então, o requisito pessoalidade: quanto à pessoa do empregado, o contrato é intuitu personae. Os serviços não podem ser esporádicos, sobremaneira espaçados, sem a continuidade inerente ao vínculo de emprego. Outro requisito é o da onerosidade. A ajuda desinteressada não configura um vínculo de emprego. Não é o fato de perceber ou não o salário que retira ou põe o contrato na definição legal; importa, na verdade, se a contribuição do empregado para consecução do negócio empresarial foi ou não esperando uma contribuição. Finalmente, o elemento mais importante da relação de trabalho: subordinação jurídica (`... dependência econômica-). O empregador tem poder de dirigir, ordenar, coordenar, fiscalizar, gerenciar a prestação ser (sic) serviços, quer seja quanto ao local do trabalho, quer seja quanto a quantidade de trabalho, quer quanto seja a priorização das tarefas e etc... A prova produzida demonstrou à saciedade a ocorrência de fraude à legislação trabalhista, desde o momento em que a pessoa jurídica `C 3 Produções Artísticas e Jornalísticas Ltda.- foi criada, passando pela contratação dos serviços oferecidos por esta empresa à TV Globo, bem como diante da própria prestação de serviços pela reclamante para a ré até o término da prestação dos serviços em março de 2001 . Em 01 de maio de 1989 foi constituída a pessoa jurídica denominada `C 3 Produções Artísticas e Jornalísticas Ltda.- (fls. 918/921), pela reclamante, Claudia Cordeiro Cruz e o seu pai, Sr. Arthur Gonçalves Cruz (vide depoimento - fl. 1.095). No dia 12 de maio de 1989 foi firmado o primeiro contrato de prestação de serviços entre a referida pessoa jurídica e a reclamada, sempre atuando como `interveniente- a reclamante (fls. 914/917). Sucessivos contratos de prestação de serviços foram firmados ao longo de 12 (doze anos) com a reclamada . Apesar de nos contratos de prestação de serviços haver a previsão de inexistência de vínculo de emprego, algumas parcelas tipicamente trabalhistas foram pactuadas nesses contratos, como o pagamento pela TV Globo de `uma quantia adicional correspondente à remuneração que estivesse percebendo- no final dos meses de dezembro dos anos em que a autora prestou serviços (cláusula 6ª - fl. 915), ou seja, uma verdadeira gratificação de natal era paga no final do ano. Destaque-se que havia, ainda, a exclusividade na contratação, de forma até a ficar entabulado que `após o término deste contrato, a LOCADORA dará a LOCATÁRIA o direito de preferência para renovação, só no caso de não ser do interesse desta é que a LOCADORA estará liberada para celebrar contrato com outra emissora- (cláusula 9ª - fl. 902). O objeto deste ` contrato de locação de serviços- era sempre a cessão da proprietária da `C 3 Produções Artísticas e Jornalísticas Ltda.-, Claudia Cordeiro Cruz, ora recorrente, para a TV Globo, para atuar como apresentadora de matérias jornalísticas, locutora, comentarista, entrevistadora ou qualquer outra obra audiovisual, obter notícias e informações, editar e produzir matérias jornalísticas para telejornais ou `para programas do gênero telejornal da Central Globo de Jornalismo, da LOCATÁRIA, a serem exibidos, em todo Território Nacional, por todas as emissoras autorizadas a transmitir a programação `GLOBO- e a outras utilizações- (cláusula 1ª - fl. 899. O mesmo ocorreu nos demais contratos de fls. 890/917). Diante da atuação no setor de telejornalismo da TV Globo, ora recorrida (atuação esta que é pública e notória, dispensando qualquer comentário explicativo. Bastava ligar a televisão que víamos como se dava esta atuação), poder-se-ia dizer que estes sucessivos contratos de locação de serviços seria uma `terceirização- das atividades do setor de jornalismo que são desenvolvidas pela TV Globo. Afinal, por este contrato a `C 3 Produções Artísticas e Jornalísticas Ltda.-, forneceria `mão-de-obra- para a TV Globo . No entanto, esta `mão-de-obra- fornecida era única e exclusivamente da `sócia-gerente- da empresa locadora, da pessoa da Sra. Claudia Cordeiro Cruz, ora reclamante, com as características da pessoalidade e subordinação na prestação dos serviços. Não é só. Os serviços contratados estão ligados intimamente à atividade-fim da TV Globo , são aqueles serviços essenciais ao desempenho de sua atividade econômica e jornalística. Esses serviços prestados pela autora foram, sim, uma contribuição do empregado para consecução do negócio empresarial. A contratação intermediada da atividade-fim de um empreendimento, também demonstra fraude à legislação trabalhista. Diante destes fatos, a `terceirização- (se fossemos admitir a sua ocorrência) seria ilícita, pois o trabalho prestado era com pessoalidade, subordinação e envolvia a atividade-fim do tomador dos serviços, o que leva ao reconhecimento do vínculo de emprego, na forma da Súmula nº 331 do C. TST, em razão da fraude à legislação trabalhista. Recordemos o que dispõe o arte da CLT, in verbis: (...) Dentre os princípios que norteiam o Direito do Trabalho existe o princípio da primazia da realidade sobre os fatos , donde `a existência de uma relação de trabalho depende, em conseqüência, não do que as partes tiverem pactuado, mas da situação real em que o trabalhador se ache colocado, porque, como diz Scelle , a aplicação do Direito do Trabalho depende cada vez menos de uma relação jurídica subjetiva do que de uma situação objetiva, cuja existência é independente do ato que condiciona seu nascimento. Donde resulta errôneo pretender julgar a natureza de uma relação de acordo com o que as partes tiverem pactuado, uma vez que, se as estipulações consignadas no contrato não correspondem à realidade, carecerão de valor- (De La Cueva, citado por PLÁ RODRIGUES, in Princípios de Direito do Trabalho. 3a Edição. Ed. LTr. pág. 340). Com isso, prevalecendo a realidade dos fatos, prevalecendo o que efetivamente ocorreu entre as partes na execução prática do contrato, pouco importa a forma como se deu essa pactuação, pois o que importa é a forma como se deu a prestação dos serviços. Havendo a presença dos elementos do art. da CLT, passa a regular a relação existente entre as partes o Direito do Trabalho. Na antiga lição de Malatesta, o ordinário, aquilo que se espera normalmente das circunstâncias ou das pessoas, pode e deve ser presumido; o extraordinário, a circunstância que transcende o normal, deve ser demonstrado, comprovado. Admitida a prestação de serviços pelo réu, cabe ao empregador evidenciar em Juízo a validade do contrato de locação de serviços, o que não foi feito, como será apreciado a seguir, do conjunto fático-probatório produzido nos autos : A prova pericial (fls. 983/999) e testemunhal (fls. 1.099/1.103) produzidas, bem como o depoimento pessoal das partes (fls. 1.095/1.098) demonstraram a presença de todos os elementos caracterizadores de uma relação de emprego: habitualidade, onerosidade, pessoalidade, caráter intuito personae, e subordinação. Quanto à prova pericial (fls. 983/999), cumpre fazer inicialmente o seguinte esclarecimento: as informações colhidas pelo I. Expert do Juízo a respeito da reclamada, dos paradigmas e dos demais elementos que serviram para a produção do laudo pericial foram fornecidas pelo Sr. César Augusto Leite Seabra, editor regional de Telejornalísmo da reclamada (fls. 984/985), o qual também foi ouvido como testemunha indicada pela ré (fls. 1.101/1.103) e, do confronto das informações prestadas pela referida testemunha em seu depoimento com o laudo pericial, surge a certeza de que a grande maioria dessas informações: é a mesma que consta no laudo pericial. A prova pericial constatou à fl. 989 que, do mesmo modo que ocorreu com a autora, outros jornalistas (Fátima Bernardes, Renato Machado e Pedro Bial) prestam seus serviços, por meio de um contrato de locação (`F. B. Produções Artísticas e Jornalísticas Ltda.-, `Ópera Vídeo Produções Artísticas e Jornalísticas Ltda. Me.- e `Os Camaleões Produções Ltda.-). Destaque-se que os serviços prestados por esses profissionais também estão relacionados com a atividade-fim da empresa. Em depoimento pessoal (fls. 1.095/1.096), a autora esclareceu que a constituição da firma ocorreu ` quando havia decorrido suas tratativas com a reclamada; que a estréia do seu programa se deu em maio/89 e nesta ocasião tinha que receber o primeiro salário- . A autora informou ainda ` que a reclamada disse à depoente que deveria constituir uma empresa jurídica para ser contratada ; que a celebração do contrato se deu com a pessoa jurídica; que a depoente queria ser funcionária da reclamada, entretanto a única possibilidade que lhe foi colocada era de ter que possuir uma empresa para ser contratada; que de início a depoente disse a reclamada que tinha carteira de trabalho e todos os documentos necessários para ser admitida como empregada; que a empresa foi constituída na forma de sociedade em que a depoente era sócia majoritária e uma parte mínima era de seu pai, o 2º sócio; (...) que por contrato a depoente era proibida de fazer qualquer outro trabalho paralelo ao que prestava para a reclamada; que a depoente, com a permissão dos diretores da reclamada, prestou trabalho para a Telerj de locução para fins internos da empresa e acredita que por esse trabalho tenha emitido nota fiscal de sua empresa; que por determinação da direção da reclamada rompeu contrato com a Telerj porque sua voz estava sendo muito reconhecida; que a depoente prestou serviço em um evento da Associação Brasileira de Supermercados para entrega de prêmios à funcionários; que tal trabalho foi indicado por uma pessoa da direção da reclamada e teve a concordância da ré; que não se recorda se emitiu nota fiscal de sua empresa para prestação desse trabalho; que a emissão de nota fiscal também era autorizada ou não pela reclamada ; (...) que ficava subordinada ao editor regional e ao diretor da Central Globo de Jornalismo; que a depoente tinha que cumprir horário, por exemplo, por último, tinha que chegar para uma reunião às 12: 45 horas, porém, deveria assistir ao RJ 1 que era o último telejornal local antes do seu e isso se dava porque na reunião deveriam discutir matérias para serem apresentadas pela depoente no Jornal daquele dia; que participavam das decisões e até da edição; além de fazer a apresentação do Telejornal; que o Telejornal que apresentava ia ao ar por volta das 19 horas, 06 vezes por semana, de 2a feira a sábado; que após a reunião antes citada, a depoente ia para a maquiagem e depois voltava para a redação para verificação das matérias que seriam apresentadas no Telejornal (...)- - destaquei. A testemunha de fls. 1.099/1.100, Sr. Maurício Tavares, informou que teve a CTPS assinada pela TV Globo apenas no período de 1977 a 1983, não obstante tivesse trabalhado para a reclamada no período de janeiro de 1977 a junho de 2003, explicando que a partir de 1983 teve que constituir uma pessoa jurídica, a qual foi contratado pela TV Globo para prestar serviços, o que vem a reforçar as comprovações de que a reclamada tem o hábito de orientar aos seus funcionários e candidatos a uma vaga na empresa de que constituam uma pessoa jurídica para, aí sim, serem admitidas no emprego . Essa testemunha (Sr. Maurício Tavares - fls. 1.099/1.100) informou que `quando o depoente assumiu a função de diretor de jornalismo do RJ, a reclamante ficava subordinada ao depoente porque era apresentadora do RJ TV e também fazia reportagens ; que isto aconteceu de janeiro a junho/95, como dito; que daí para diante o depoente não mais trabalhava com a reclamante porque o depoente trabalhava então com a produção e a reclamante no setor de jornalismo; que quando disse que a reclamante ficava subordinada ao depoente de janeiro a junho/95 quis dizer que ela tinha que obedecer as determinações da empresa, como por exemplo a maquiagem, o tipo de cabelo e roupas que seria (sic) usadas durante a apresentação; que as matérias que a reclamante fazia como repórter eram determinadas pela reclamada; que eventualmente a reclamante podia sugerir uma pauta e a idéia ser ou não acatada pela direção ; que podia ser determinado à reclamante que regravasse um 'off' se a empresa entendesse que não estava de acordo com o padrão empresa; que o depoente determinava o horário que a reclamante tinha que se apresentar na empresa; que a reclamante tinha que chegar com uma grande antecedência com relação ao horário de apresentação do Jornal porque tinha que fazer cabelo, maquiagem, narração das reportagens, vestir-se, como também ter uma noção geral do Jornal que iria apresentar; que para tanto deveria chegar pelo menos 4 horas antes da apresentação do Jornal ; que o depoente só l iberava o apresentador de um programa ou Jornal se o apresentador seguinte já tivesse chegado porque , eventualmente, poderia ter que substituí-lo ; que o depoente não participou e nem estava presente na ocasião em que a reclamante foi contratada pela reclamada; que na época a reclamante participava das reuniões de pauta do Jornal que apresentava, pois tinha que estar ciente da montagem do Jornal que iria apresentar; que o apresentador do Jornal tem que estar na reunião de pauta que elabora o Jornal que vai apresentar; que o depoente tem ciência de que a partir do fim dos anos 80 o apresentador de Telejornais da reclamada deixou de ser um mero leitor de notícias e passou a fazer parte integrante da elaboração do Jornal que iria apresentar; (...) que se acontecesse um fato extraordinário de proporções internacionais ou nacionais o apresentador que estivesse na empresa permaneceria para dar a notícia e as posteriores sobre o mesmo fato, até que chegasse o apresentador do jornal subsequënte; (...) que no tempo do depoente a reclamante só podia ir embora da empresa depois que chegasse um outro apresentador em razão dessas possíveis emergências; que quando a reclamante apresentava o RJ TV 1, ela chegava por vol ta das 9 horas e saía por volta das 14 horas; que quando apresentava o RJ TV 2 chegava por volta das 14 horas e saía por volta das 19:30/20 horas, de 2ª a 6ª feira; que aos sábados e feriados tinha uma escala de plantão e folgava no outro- (destaquei). Por sua vez, o Sr. César Seabra, testemunha ouvida às fls. 1.101/1.103, que trabalhou com a reclamante desde 1.999 até a sua saída, informou que `a reclamante, quando o depoente começou a trabalhar na ré, era apresentadora do RJ TV 1 e 2; que a reclamante, nessa época, chegava por vol ta das 9 horas e saía depois da apresentação do RJ TV 1, por volta das 13 horas e retornava por volta 15/16 horas, saindo por volta das 19:30 horas; (...) que nessa época eram apresentadoras da reclamada, com carteira assinada, os Srs. Márcio Gomes, Ana Paula Araújo e acredita que também Renata Capucci; que esses apresentadores também faziam parte da apresentação do RJ TV 1 e 2 e também do Bom Dia Rio; (...) que o depoente não dava ordens diretas à reclamante mas, sim, orientava a reclamante acerca de normas do jornalismo, como fazer uma cabeça de matéria e como ler uma notícia, por exemplo, o tom como seria lida a notícia; que essas orientações eram passadas não só para a reclamante como também para os apresentadores-empregados e tinham como objetivo manter e preservar a qualidade e unidade do jornalismo na reclamada; (...) que quando a reclamante chegava às 9 horas participava da elaboração e edição do Jornal com toda à equipe; que faz parte do trabalho da reclamante os cuidados com a imagem, tais como maquiagem, cabelereiro, vestuário; (...) que era fundamental e obrigatório que a reclamante participasse da reunião de feitura e edição do Jornal que iria apresentar; (...) que não sabe dizer se a reclamante poderia indicar uma outra pessoa para apresentar o Jornal, no lugar dela, mas acredita que não (...)- (destaquei). Diante dessas informações, verifica-se a presença de todos os elementos caracterizadores do vínculo de emprego: a pessoalidade e o caráter intuito personae, restaram demonstrados pelo próprio `objeto- do contrato de locação de serviços firmado entre a TV Globo e a C 3 Produções Artísticas e Jornalísticas Ltda. - a pessoa da reclamante, Claudia Cordeiro Cruz. Em resposta ao quesito nº 07, a perícia apontou, ainda, pela negativa, quanto a possibilidade de a reclamante fazer-se substituir por outra pessoa ou mesmo por seu `sócio- na empresa, para a execução dos serviços para os quais fora contratada pela TV Globo (fl. 986), o que reforça o caráter intuito personae; a onerosidade também se fez presente, como se verifica dos inúmeros recibos acostados aos autos (160/256); a habitualidade na prestação dos serviços restou demonstrada tanto pelos sucessivos `contratos de locação de serviços- firmados entre as partes ao longo de 12 anos (perícia - fl. 986), como pelos depoimentos das testemunhas que informaram que a autora realizava a apresentação de diversos telejornais diários da programação da TV Globo. Por fim, a subordinação jurídica também mostrou-se presente pelas informações colhidas dos depoimentos das duas testemunhas ouvidas. Essas testemunhas, que em momentos distintos da relação havida entre reclamante e reclamada, foram os superiores da reclamante e, como visto acima, informaram que a reclamante estava subordinada a eles, devendo `obedecer as determinações da empresa-, seguir as orientações por eles determinadas, ainda que com o objetivo de `manter e preservar a qualidade e unidade do jornalismo na reclamada-. Esclareça-se que o fato de a reclamante ter que comparecer com antecedência à empresa para fazer cabelo, maquiagem, vestir-se, narrar as reportagens, etc., não afasta o elemento subordinação, pois estas atividades eram cumpridas por determinação e orientação da empresa, pois fazia parte do trabalho da reclamante `os cuidados com a imagem-. Destaque-se que os trabalhos realizados pela reclamante com a Telerj e com a Associação Brasileira de Supermercados, apesar de terem sido esporádicos (com a Telerj e isolado com a ABS), além de não afastarem os elementos caracterizadores de uma relação de emprego (a CLT admite que o empregado esteja vinculado a mais de um empregador - art. 138), foram realizados com a autorização dos diretores da empresa, havendo indícios, ainda, que o tenham sido até mesmo por indicação da empresa, inclusive, diante dos termos apresentados na defesa. Diante da presença de todos esses elementos atávicos a uma relação de emprego, não há como ser conferida validade aos sucessivos contratos de locação de serviços firmados entre as partes. A prova produzida foi forte em demonstrar que a pessoa jurídica criada pela reclamante foi por orientação da reclamada e única e exclusivamente com a finalidade de que pudesse haver a prestação de serviços. Recorde-se o que já havia sido constatado acima: contratação de serviços intimamente ligados à atividade-fim da reclamada. A fraude à legislação trabalhista restou demonstrada nos presentes autos de forma latente. A caracterização de fraude da legislação trabalhista também restou demonstrada diante das informações colhidas no depoimento pessoal do preposto da reclamada, onde informou que `os apresentadores da reclamada, alguns são contratados através de sua empresa, outros através de contrato de trabalho com carteira assinada- (fl. 1.097), donde verifica-se que a TV Globo efetivamente necessita de empregados para o desenvolvimento de suas atividades jornalísticas, tanto é, que há apresentadores com vínculo de emprego formal e outros não, mas ainda assim, há jornalistas e apresentadores de telejornal que não possuem o vínculo de emprego formalizado com a TV Globo. Convém lembrar, por oportuno, as palavras de Süssekind: ` a simulação de um contrato de sociedade ou de empresa, para ocultar uma relação de emprego realmente configurada, torna o contrato nulo de pleno direito, impondo a aplicação de normas jurídicas que regem o contrato de fato existente, que é o de trabalho .- (PLÁ RODRIGUES. In Princípios de Direito do Trabalho. Pág. 383. Ed. LTr. 3a edição atualizada). Desta forma, demonstrando conjunto probatório constante nos autos a existência de verdadeira relação de emprego entre as partes, com a presença de todos os elementos fático-jurídicos desta relação (art. da CLT), impõe-se o reconhecimento do vínculo de emprego entre as partes no período de 12 de maio de 1989 a 05 de março de 2001 , pois não restou demonstrado que após a comunicação da dispensa (fl. 844) a reclamante permaneceu prestando serviços ou a disposição da ré. A função era a de jornalista e o valor da última remuneração de R$(dez mil, duzentos e cinqüenta reais), por ser o valor remuneratório do `contrato de locação de serviços- mais recente firmado entre as partes (cláusula 5a - fl. 893). Passo, a seguir, a ativar o disposto no art. 515, §§ 1 º e , do CPC, de modo a entregar a tutela jurisdicional completa. Como o primeiro grau de jurisdição realizou instrução exauriente, acabou a causa ficando madura para a integral entrega da tutela de mérito. Não há razão para, invertido o entendimento quanto à prejudicial do víncul o, determinar o retorno dos autos ao Juízo a quo para que diga quais verbas seriam devidas em decorrência desse reconhecimento pela instância ad quem. Nem o apego quase dogmático ao conceito de duplo grau de jurisdição exige esse retroce-der do processo. Duplo grau não é sinônimo de duplo julga-mento sobre todos os pontos debatidos, mas simples possi-bilidade de acesso a outro juízo revisor. Inicialmente, necessário se faz verificar a ocorrência ou não da prescrição argüida pela reclamada. O pedido de reconhecimento de vínculo de emprego não é sujeito a prazo prescricional, pois o pedido tem natureza declaratória. Apenas pedidos de natureza pecuniária, em que a sentença será condenatória é que é submetido ao prazo prescricional, razão pela qual não há falar em incidência da Súmula n.o 294/TST. Acolho, no entanto, a prescrição qüinqüenal argüida, para extinguir, com julgamento do mérito, os créditos reconhecidos e anteriores a 26 de julho de 1996 - art. 269, inc. IV, do CPC. Com isso, condeno a reclamada a proceder às anotações do contrato de trabalho na CTPS da reclamante, com data de admissão em 12 de maio de 1989 e demissão em 05 de março de 2001, na função de jornalista e com remuneração de R$(dez mil, duzentos e cinqüenta reais). As anotações deverão ser realizadas em dia e hora a ser designada pela Secretaria da Vara do Trabalho, ficando esta desde já autorizada a proceder as anotações, em caso de descumprimento da obrigação de fazer pela reclamada.- (fls. 154/170)
Irresignada, a Reclamada interpôs recurso de revista (fls.191-200), argumentando, em síntese, pela validade dos contratos de locação de serviços celebrados, além de sustentar que seria esta a causa determinante à descaracterização de vínculo empregatício. Denunciou violação dos artigos 110 e 111 do Código Civil.
A revista teve o seguimento denegado pelo despacho às fls. 220-221, aos seguintes fundamentos: a) não restou demonstrado que o recurso de revista atendera aos pressupostos do artigo 896 da CLT; a decisão recorrida encontra-se em consonância com o item I da Súmula 331/TST, atraindo a aplicação do artigo 896 § 4º, da CLT.
Inconformada, a parte interpõe agravo de instrumento (fls. 2-15), pretendendo desconstituir os fundamentos do despacho denegatório. A rgumenta pela validade dos contratos de prestação de serviços celebrados, além de sustentar que seria esta a causa determinante à descaracterização de vínculo empregatício. Diz que não foi postulada a declaração expressa de nulidade de tais contratos, não havendo como se reconhecer a existência de vínculo. Afirma que: - o silêncio da agravada no decorrer dos anos, além de sua participação ativa e efetiva no cumprimento dos contratos celebrados entre a agravante e a sua firma, dão plena validade aos ajustes- (fl.09). Prossegue, sustentando: - é certo que a agravada jamais foi empregada da agravante, porquanto é a mesma uma empresária, sócia cotista de uma firma contratada pela agravante para lhe prestar serviços específicos. Sem dúvida, ela não é uma simples empregada amendrotada pelo suposto poder da agravante - (fl. 12). Denuncia violação dos artigos 110 e 111 do Código Civil.
Sem razão. Observo, inicialmente, que o acórdão recorrido contém todas as premissas que autorizam o exame do enquadramento jurídico dado pelo TRT aos fatos registrados. Da leitura do acórdão recorrido, passo a indicar os elementos fáticos, devidamente noticiados no acórdão do TRT, que, ao meu ver, evidenciam a ocorrência de fraude: - a mão-de-obra fornecida pela empresa C3, que possuía como sócios a Sra. Cláudia Cruz e o seu pai, consistia no labor prestado pela própria sócia. - os serviços contratados inseriam-se na atividade-fim da empresa. - apesar de entabular contrato de natureza civil a Reclamada pagava parcelas tipicamente trabalhistas, como exemplo o 13º salário;
- a prova testemunhal indica que: a reclamante esta subordinada ao Diretor de Jornalismo, que as matérias que fazia como repórter eram determinadas pela Reclamada, que eventualmente a Reclamante poderia sugerir a pauta do programa (que por sua vez poderia, ou não, ser acatada pela direção da reclamada), que se a Reclamada entendesse que não estava de acordo com o padrão da empresa, a Reclamante gravaria um - off -; que a Reclamada determinava os horários de chegada e de saída da Reclamante; que a Reclamada ditava o tom em que deveria ser lida a notícia.
Nesse contexto, concluo que se tratava de típica fraude ao contrato de trabalho, consubstanciada na imposição feita pelo empregador ao empregado, para que este último constituísse pessoa jurídica com o objetivo de se desvencilhar das obrigações do contrato de trabalho. Não se constata violação dos artigos 110 e 111 do Código Civil, uma vez demonstrada a ocorrência de fraude, revelada na discrepância entre o aspecto formal (contratos celebrados) e a realidade. Com estes fundamentos, nego provimento ao agravo de instrumento.
ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.
Brasília, 22 de outubro de 2008.
HORÁCIO SENNA PIRES
Ministro Relator
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2147630/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-1313402820015010051-131340-2820015010051/inteiro-teor-10402746