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26 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 77900-27.2009.5.23.0051 77900-27.2009.5.23.0051

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA.

Tribunal Superior do Trabalho
há 7 anos
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Processo
AIRR 77900-27.2009.5.23.0051 77900-27.2009.5.23.0051
Órgão Julgador
8ª Turma
Publicação
DEJT 02/03/2012
Julgamento
29 de Fevereiro de 2012
Relator
Dora Maria da Costa

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA.
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO A discussão acerca da imprescindibilidade do registro sindical junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, a fim de se comprovar a legitimatio ad processum da entidade sindical, encontra-se superada no âmbito deste Tribunal Superior do Trabalho pela iterativa, notória e atual jurisprudência, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 15 da SDC. Incidência do óbice da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido .