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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 13500-10.2007.5.03.0090 13500-10.2007.5.03.0090

Tribunal Superior do Trabalho
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª Turma

Publicação

DEJT 02/03/2012

Julgamento

29 de Fevereiro de 2012

Relator

Walmir Oliveira da Costa

Documentos anexos

Inteiro TeorRR_135001020075030090_1331058773081.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA. HORAS -IN ITINERE- PREFIXAÇÃO POR NORMA COLETIVA. LIMITAÇÃO AO PAGAMENTO DE 45 MINUTOS DIÁRIOS E COMPENSAÇÃO DE JORNADA. VALIDADE.

RECURSO DE REVISTA. HORAS -IN ITINERE-. PREFIXAÇÃO POR NORMA COLETIVA. LIMITAÇÃO AO PAGAMENTO DE 45 MINUTOS DIÁRIOS E COMPENSAÇÃO DE JORNADA. VALIDADE. Trata-se de hipótese em que o Tribunal de origem registra a existência de cláusula de acordos coletivos de trabalho prefixando o pagamento de hora -in itinere- em 45 minutos por dia e a compensação de quatro horas semanais da jornada de trabalho. Segundo o entendimento desta Corte, é válida cláusula de norma coletiva em que se estipula o quantitativo de tempo a ser considerado para o pagamento de horas -in itinere-, mesmo após a vigência da Lei nº 10.423/2001, pois a negociação coletiva encontra seu fundamento de validade no art. , XXVI, da Constituição da Republica, tendo como base a livre estipulação entre as partes, e respeitados os princípios de proteção ao trabalho. No caso concreto, tem-se por válida, portanto, a limitação do pagamento das horas relativas ao período gasto em percurso de ida e volta ao trabalho, associada à compensação de quatro horas de trabalho, porquanto pactuada livremente em acordo coletivo de trabalho, celebrado pela entidade sindical representativa da categoria dos trabalhadores. Nesse contexto, deve ser reconhecida e prestigiada a negociação coletiva. Recurso de revista conhecido e provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21309391/recurso-de-revista-rr-135001020075030090-13500-1020075030090-tst