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23 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 18141-65.2005.5.06.0013 18141-65.2005.5.06.0013

Tribunal Superior do Trabalho
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RR 18141-65.2005.5.06.0013 18141-65.2005.5.06.0013
Órgão Julgador
3ª Turma
Publicação
DEJT 02/03/2012
Julgamento
29 de Fevereiro de 2012
Relator
Horácio Raymundo de Senna Pires
Documentos anexos
Inteiro TeorRR_181416520055060013_1331057446045.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA ART. 477CLT.

Possível violação do art. 477 da CLT autoriza o processamento do recurso de revista. Agravo de Instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO POR NÃO RECOLHIMENTO DE MULTA E HONORÁRIOS PERICIAIS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126. A corte a quo afirma que o reclamante fez o devido depósito a que estava obrigado. Não conheço do recurso de revista no tópico. HORA EXTRA - TRABALHO EXTERNO. Decisum regional em conformidade com a Súmula 338/TST. Óbice da Súmula 333/TST. Não conheço. MULTA ART. 477 DA CLT . Verifica-se que a reclamada cumpriu adequadamente o prazo de 10 dias do art. 477, § 6º da CLT, a partir da rescisão em 27/12/2004, sendo o pagamento em 7/1/2005 (segunda-feira), aplicando-se ao caso o entendimento consubstanciado na OJ 162 da SBDI-1/TST, de que o prazo se prorroga para o primeiro dia útil seguinte, como é o caso dos autos. RECURSO DE REVISTA PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21308619/recurso-de-revista-rr-181416520055060013-18141-6520055060013-tst