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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 577-71.2011.5.18.0161 577-71.2011.5.18.0161

Tribunal Superior do Trabalho
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RR 577-71.2011.5.18.0161 577-71.2011.5.18.0161
Órgão Julgador
3ª Turma
Publicação
DEJT 02/03/2012
Julgamento
29 de Fevereiro de 2012
Relator
Flavio Portinho Sirangelo
Documentos anexos
Inteiro TeorRR_5777120115180161_1331057108326.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA .

É da empresa o ônus da prova da concessão do intervalo intrajornada, como fato impeditivo dos direitos postulados, já que, segundo o artigo 74, § 2º, da CLT, a esta compete manter os registros de entrada e saída, inclusive com a pré-assinalação do período de repouso - ônus do qual a reclamada não se desincumbiu. Assim, a decisão recorrida, ao direcionar o ônus da prova à autora, incorreu em ofensa ao artigo 333, II, do CPC. Recurso de revista conhecido e provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21308411/recurso-de-revista-rr-5777120115180161-577-7120115180161-tst

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