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3 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 201900-07.2006.5.15.0026 201900-07.2006.5.15.0026

Tribunal Superior do Trabalho
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RR 201900-07.2006.5.15.0026 201900-07.2006.5.15.0026
Órgão Julgador
7ª Turma,
Publicação
DJ 17/10/2008.
Julgamento
15 de Outubro de 2008
Relator
Guilherme Augusto Caputo Bastos
Documentos anexos
Inteiro TeorRR_2019_15.10.2008.rtf
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Ementa

TAXA NEGOCIAL - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL. EMPRESA NÃO ASSOCIADA. IRREGULARIDADE

A cobrança de -taxa negocial-, que se refere a contribuição assistencial patronal em razão da participação sindical nas negociações coletivas, instituída em Convenção Coletiva, às empresas não associadas, fere os princípios da liberdade de associação e sindical, insculpidos nos artigos , XX, e , V, da Constituição Federal. Desse modo, a míngua de disposição legal específica a ser aplicada nos casos em que se cobra contribuição assistencial de empresas não associadas, deve ser aplicado, por analogia, à hipótese vertente, o entendimento consubstanciado no Precedente Normativo nº 19 e na Orientação Jurisprudencial nº 17 da SDC do TST. Recurso de revista conhecido e provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2130644/recurso-de-revista-rr-2019000720065150026-201900-0720065150026