jusbrasil.com.br
29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Turma

Publicação

DEJT 24/02/2012

Relator

Flavio Portinho Sirangelo

Documentos anexos

Inteiro TeorRR_2917001820095090023_1331053239074.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

fls.21

PROCESSO Nº TST- RR-291700-18.2009.5.09.0023

Firmado por assinatura eletrônica em 16/02/2012 pelo Sistema de Informações Judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Lei nº 11.419/2006.

PROCESSO Nº TST- RR-291700-18.2009.5.09.0023

Firmado por assinatura eletrônica em 16/02/2012 pelo Sistema de Informações Judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Lei nº 11.419/2006.

A C Ó R D Ã O

3ª Turma

PE

JCFS/tf/fs

RECURSO DE REVISTA. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. INSTALAÇÃO DE LINHAS TELEFÔNICAS. TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE-FIM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Reconhecida a responsabilidade solidária das rés, com fulcro nos arts. da CLT e 942 do CCB, ao fundamento de que o reclamante sempre trabalhou na atividade-fim da recorrente, que incorreu em ato ilícito ao proceder a intermediação de mão-de-bra, em fraude à legislação trabalhista, não há falar em ofensa aos arts. 60, § 1º, e 94, II, da Lei 9.472/1997 e 265 do Código Civil. Aplicação das Súmulas 23 e 296/TST em relação aos arestos paradigmas coligidos.

Revista não conhecida, no tema.

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INSTALADOR DE TELEFONIA. PERCENTUAL INFERIOR AO PREVISTO EM LEI. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, “o trabalho exercido em condições perigosas, embora de forma intermitente, dá direito ao empregado a receber o adicional de periculosidade de forma integral, porque a Lei nº 7.369, de 20.09.1985, não estabeleceu nenhuma proporcionalidade em relação ao seu pagamentoe “é devido o adicional de periculosidade aos empregados cabistas, instaladores e reparadores de linhas e aparelhos de empresas de telefonia, desde que, no exercício de suas funções, fiquem expostos a condições de risco equivalente ao do trabalho exercido em contato com sistema elétrico de potência” (Súmula 361/TST e OJ 347/SDI-I). 2. O devido reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, enquanto princípio consagrado no art. , XXVI, da Carta Magna, não tem o alcance de afastar a observância de regras positivadas na lei que ostentam a natureza de normas de ordem pública e que são, portanto, insuscetíveis de renúncia ou transação, como é o caso das disposições legais destinadas à proteção da saúde, higiene e segurança do trabalho. Como já decidiu esta Turma Julgadora, “o reconhecimento da validade das convenções coletivas de trabalho (art. , XXVI, da Lei Maior) não afasta o respeito aos demais preceitos trabalhistas, tampouco impede o exame, por parte do Poder Judiciário, da conformação do conteúdo do instrumento coletivo ao ordenamento jurídico laboral” (processo RR- 177900-46.2003.5.15.0058, Relatora Ministra: Rosa Maria Weber , Data de Julgamento: 31/08/2011, 3ª Turma, Data de Publicação: 09/09/2011).

Revista não conhecida, no tema.

IMPOSTO DE RENDA. CRITÉRIO DE RETENÇÃO. Nos termos do item II da Súmula 368/TST, “é do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo incidir, em relação aos descontos fiscais, sobre o valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis, calculado ao final, nos termos da Lei nº 8.541, de 23.12.1992, art. 46 e Provimento da CGJT nº 01/1996. (ex-OJs nºs 32 e 228 da SBDI-1 - inseridas, respectivamente, em 14.03.1994 e 20.06.2001)”.

Revista conhecida e provida, no tema.

honorários advocatícios. aSSISTÊNCIA SINDICAL. AUSÊNCIA. 1. A teor da OJ 305/SDI-I do TST, “na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato”, e, nos moldes da Súmula 219/TST, “a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família”. 2. A decisão regional, ao proclamar que, mesmo na ausência de um dos seus requisitos, a saber, a assistência sindical, são devidos honorários, não guarda harmonia com a jurisprudência atual e reiterada desta Corte.

Revista conhecida e provida, no tema.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST- RR-291700-18.2009.5.09.0023, em que é Recorrente BRASIL TELECOM S.A. e são Recorridos EDUARDO VELASCO CEREJA e TELENGE TELECOMUNICAÇÕES E ENGENHARIA LTDA..

O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, pelo acórdão das fls. 445-91, complementado às fls. 513-7, da lavra do Desembargador Ricardo Tadeu Marques da Fonseca, negou provimento ao recurso ordinário da reclamada TELENGE TELECOMUNICAÇÕES E ENGENHARIA LTDA..

Interpõe recurso de revista a reclamada BRASIL TELECOM S.A. (fls. 521-8). Fundamentado o recurso nas alíneas a e c do art. 896 da CLT.

Despacho positivo de admissibilidade do recurso de revista (fls. 541-2).

Contrarrazões às fls. 545-52.

Feito não remetido ao Ministério Público do Trabalho (art. 83 do RITST).

É o relatório.

V O T O

I - CONHECIMENTO

1. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (fls. 519 e 521), regular a representação (fls. 159, 161, 163, 165 e 297) e efetuado o preparo (fls. 368, 533 e 535).

2. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

2.1. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. INSTALAÇÃO DE LINHAS TELEFÔNICAS. TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE-FIM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA

Eis o teor do acórdão regional, na fração de interesse:

responsabilidade da 2ª ré

O Juízo de Primeiro Grau declarou a 2ª ré como responsável subsidiária quanto a eventuais direitos acolhidos em favor do autor na presente decisão.

Da sentença constou o seguinte (fl. 336):

"Responsabilidade das rés

A segunda ré não negou a prestação de serviços do autor em seu favor, apenas alegando que a primeira ré fora contratada como empreiteira e, na qualidade de dona da obra, não seria responsável por eventuais créditos do autor. Alega, ainda, que tal prestação de serviços ocorria em atividade meio, estando ausentes a pessoalidade e a subordinação jurídica do autor em relação à referida ré.

Contudo, a figura de dona da obra é observada somente quando da contratação de serviços especializados e eventuais, para determinada obra.

No caso dos autos, os serviços prestados pela primeira ré são de necessidade frequente para que a segunda ré desenvolva suas atividades finalísticas.

Assim, nos termos do entendimento jurisprudencial sumulado pelo C. TST, em sua Súmula 331, IV, o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica em responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, quanto àquelas obrigações.

Tal digressão fundamenta-se na responsabilidade decorrente da culpa in eligendo e in vigilando do tomador de serviços, que deve fiscalizar o cumprimento das obrigações pela empregadora, relativamente ao empregado que lhe presta serviços.

Dessa forma, declaro a segunda ré subsidiariamente responsável pelos créditos ora reconhecidos."

O autor recorre, reiterando o pedido, a fim de que seja declarada a responsabilidade solidária da 2ª ré.

Com razão.

Consoante a inicial, o reclamante sempre trabalhou em benefício da 2ª ré - Brasil Telecom, que teria incorrido em ato ilícito na intermediação dos serviços prestados, o que acarreta em fraude à legislação trabalhista (art. CLT), atraindo o disposto no art. 942 do Código Civil.

A 2ª ré - Brasil Telecom declarou, em defesa, que "firmou com a primeira, TELENGE, contrato de empreitada para serviços de Engenharia, Elaboração de Projetos, Implantação, Manutenção e Operação de Redes de Acesso".

Os contratos feitos entre 1ª e 2ª reclamadas (fls. 271 e ss.) revelam que o objeto era a prestação de serviços de elaboração de projetos, implantação, manutenção e operação de redes de acessos, cabos ópticos, serviço de comunicação de dados e serviço ADSL, portanto, atividade essencial ao cumprimento do objetivo social da 2ª ré (fl. 256, art. 2º do Estatuto Social).

É ilícita a terceirização de atividade-fim, motivo pelo qual há responsabilidade solidária entre as empresas.

A Brasil Telecom, que explora " serviços de telecomunicações e atividades necessária, ou úteis à execução desses serviços ", necessita da atividade do reclamante ( instalador de telefone - fl. 209) para viabilizar a própria existência do seu empreendimento, sendo essencial para o funcionamento da rede telefônica.

Logo, a terceirização de atividade fim é ilícita, o que ampara a pretensão de responsabilidade solidária das empresas (artigo 942 do Novo Código Civil).

Nesse sentido, precedente desta 2ª Turma:

"Dessa forma, conclui-se que o serviço prestado pelo autor - instalador, inclui-se na atividade-fim da segunda ré, Brasil Telecom S/A, não exsurgindo licitude na sua contratação por meio de empresa interposta, de modo que, a meu juízo, seria de reconhecer-se o vínculo empregatício com a tomadora dos serviços.

Persiste, portanto, a prática ilegítima adotada pelas reclamadas, na medida em que a contratação do reclamante, pela primeira ré, para prestar serviços para a segunda, existiu como mecanismo formal para burlar a legislação do trabalho, incidindo na espécie a diretriz contida na Súmula 331, I, do C. TST, in verbis:

(...)

Neste aspecto, vale lembrar definição de Alice Monteiro de Barros, conforme Washington L. da Trindade:

O fenômeno da terceirização consiste em transferir para outrem atividades consideradas secundárias, ou seja, de suporte, atendo-se a empresa à sua atividade principal. Assim, a empresa se concentra na sua atividade-fim, transferindo as atividades-meio. Por atividade-fim entenda-se aquela cujo objetivo a registra na classificação socioeconômica, destinado ao atendimento das necessidades socialmente sentidas - (cf. Washington L. da Trindade. Os caminhos da terceirização - Jornal Trabalhista, Brasília. 17.8.1992, ano IX, n. 416, p. 869).

Em uma empresa de telefonia, as atividades de instalador não são secundárias ou periféricas, pois são diretamente vinculadas aos serviços de telefonia, diferentemente, por exemplo, dos serviços de limpeza, transporte de produtos e funcionários, assistência médica, etc. Atente-se, por fim, que a própria Lei nº 9.472/97, que regula a organização dos serviços de telecomunicações, em seu art. 60, define que:"(Serviço de telecomunicações é o conjunto de atividades que possibilita a oferta de telecomunicação)". A atividade do autor, indubitavelmente, insere-se dentre aquelas que viabilizam a telecomunicação. O art. 94 do mesmo diploma legal, portanto, também não colide com a conclusão ora esposada.

(...)

No contexto dos autos, sobressai a condição de mera intermediária de mão de obra da primeira ré, e a intenção da segunda demandada de eximir-se dos encargos decorrentes do vínculo empregatício, tornando evidente a irregularidade do contrato de prestação de serviços celebrado entre as demandadas" (TRT-PR-02840-2005-071-09-00-8-ACO-15449-2009-publ-22-05-2009. Rel. Des. Rosemarie D. Pimpão).

Diante disso, reformo a sentença para declarar a responsabilidade solidária da 2ª reclamada (BRASIL TELECOM).” (destaquei)

Nas razões da revista, a recorrente alega que “as atividades desenvolvidas pelo Reclamante não estavam inseridas na atividade fim da Reclamada, e mesmo que estivessem, a Lei nº 9.472/97 permite a terceirização de serviços independente de estarem ligados a atividade meio ou fim da contratante”. Sustenta que “eventual inadimplência pela empresa prestadora de serviços, real empregadora do reclamante, não enseja a responsabilidade de forma solidária da tomadora de serviços, mas quando muito de forma subsidiária”. Aponta violação dos arts. , II, da Carta Magna, 60, § 1º, e 94, II, da Lei 9.472/97, 2º, § 2º, da CLT e 265 do Código Civil. Traz arestos.

Não merece conhecimento a revista.

De início, não logra êxito, a recorrente, quanto à alegação de ofensa ao art. , II, da Carta Magna, porque a quaestio discutida nos autos é regida pela legislação infraconstitucional, razão pela qual eventual ofensa ao mencionado preceito constitucional configurar-se-ia apenas de forma reflexa, hipótese não contemplada na alínea c do artigo 896 da CLT.

De outro lado, no caso, a responsabilidade solidária das rés foi reconhecida com fulcro nos arts. da CLT e 942 do CCB, ao fundamento de que houve a terceirização da atividade-fim da recorrida, bem como que o reclamante – que laborava como instalador de telefone - “sempre trabalhou em benefício da 2ª ré - Brasil Telecom, que teria incorrido em ato ilícito na intermediação dos serviços prestados, o que acarreta em fraude à legislação trabalhista”, não havendo falar, portanto, em ofensa aos arts. 60, § 1º, e 94, II, da Lei 9.472/1997.

Ainda, não há falar em violação do art. 265 do Código Civil, uma vez que a responsabilização solidária da reclamada decorreu do reconhecimento da intermediação ilegal de mão-de-obra.

A propósito, colho julgado recente da SDI-I deste Tribunal, no sentido da responsabilização solidária de empresas envolvidas em terceirização ilícita, com intermediação de mão-de-obra na atividade-fim da tomadora:

“RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI Nº 11.496/2007. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA - ATIVIDADE-FIM - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Nas hipóteses de terceirização ilícita, quais sejam, aquelas em que há intermediação de mão-de-obra na atividade-fim da tomadora de serviços, as empresas envolvidas são solidariamente responsáveis pelos créditos trabalhistas do empregado, por se unirem no propósito de fraudar a legislação trabalhista, incidindo o teor do artigo 942 do Código Civil. Recurso de embargos conhecido e desprovido.” (TST-E- ED-RR-130700-42.2003.5.04.0028, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, SDI-I, DEJT 02.12.2011)

No mesmo sentido, lanço precedentes desta Turma, também alusivos a terceirização em serviço de telecomunicações:

“RECURSO DE REVISTA. 1. VÍNCULO DE EMPREGO. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE-FIM. 1.1. ‘Serviço de telecomunicações é o conjunto de atividades que possibilita a oferta de telecomunicações’, por intermédio de ‘transmissão, emissão ou recepção, por fio, radioeletricidade, meios ópticos ou qualquer outro processo eletromagnético, de símbolos, caracteres, sinais, escritos, imagens, sons ou informações de qualquer natureza’ (art. 60, ‘caput’ e § 1º, da Lei nº 9.472/97). 1.2. Os serviços de telecomunicações vinculados à implantação e manutenção de redes de acesso, equipamentos e sistemas de telecomunicações estão inseridos nas atividades essenciais das empresas concessionárias dos serviços de telecomunicações, circunstância que desautoriza a prática da terceirização. 1.3. O § 1º do art. 25 da Lei nº 8.987/95, bem como o inciso II do art. 94 da Lei nº 9.472/97 autorizam as empresas de telecomunicações a terceirizar as atividades-meio, não se enquadrando em tal categoria os instaladores de redes, eis que aproveitados em atividade essencial para o funcionamento das empresas. 1.4. Rememore-se que o conceito de subordinação deve ser examinado à luz da inserção do trabalhador na dinâmica do tomador de serviços, configurando a denominada subordinação estrutural, teoria que se adianta como solução para os casos em que o conceito clássico de subordinação se apresenta inócuo. Recurso de revista conhecido e desprovido. 2. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Evidenciada a fraude perpetrada na relação trabalhista, a solidariedade encontra fundamento nos arts. da CLT e 942 do CCB. Recurso de revista não conhecido. 3. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. Não se inserem na exceção prevista no inciso I do art. 62 da CLT aqueles trabalhadores cujas jornadas estejam sujeitas a controle pelo empregador, ainda que desenvolvam suas atividades externamente. Recurso de revista não conhecido.” (TST- RR-1518-95.2010.5.03.0024, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 16.12.2011; destaquei)

“(...) EMPRESA CONCESSIONÁRIA DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES . INSTALAÇÃO DE LINHAS TELEFÔNICAS. TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE-FIM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Reconhecida a responsabilidade solidária das rés, com fulcro nos arts. da CLT e 942 do CCB, ao fundamento de que ‘a terceirização da atividade fim da recorrida tem como fim a burla dos direitos trabalhistas do recorrente, que empreendeu sua força de trabalho em prol da tomadora de serviços, constituindo desta forma importante fator na consecução dos lucros desta’, não há falar em ofensa aos arts. 60, § 1º, e 94, II, da Lei 9.472/1997. Aplicação das Súmulas 23 e 296/TST em relação aos arestos paradigmas coligidos. Revista não conhecida, no tema. (...)” (TST- RR-689000-47.2008.5.09.0020, Relatora Ministra Rosa Maria Weber, 3ª Turma, DEJT 26.11.2010; destaquei)

Também não se vislumbra ofensa ao art. , § 2º, da CLT, pois, conforme apontado na decisão atacada, a responsabilidade solidária não restou fundamentada na existência de grupo econômico, mas no fato de que ambas as rés participaram do conluio fraudatório.

Aplica-se, por fim, as Súmulas 23 e 296/TST em relação aos arestos colacionados (fls. 525-6), porquanto não retratam a situação em que é declarada a responsabilidade solidária das rés, com supedâneo nos arts. e 942 da CLT.

Não conheço.

2.2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INSTALADOR DE TELEFONIA. PERCENTUAL INFERIOR AO PREVISTO EM LEI. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE

Eis o teor do acórdão regional, na parte que aqui interessa:

“adicional de periculosidade

O Juízo de Primeiro Grau rejeitou o pedido do reclamante quanto ao pagamento das diferenças do adicional de periculosidade, entendendo válidas as disposições coletivas que estabeleciam percentual menor do que o legal.

Da sentença constou o seguinte (fl. 333):

"Adicional de periculosidade

O autor alega que laborava em condições de periculosidade, fato reconhecido pela ré que lhe pagava o respectivo adicional, embora em valor menor do devido e, portanto requer o pagamento do referido adicional, bem como as devidas diferenças.

Alega, ainda, que a norma coletiva que dispõe percentual menor daquele previsto em lei não deve prevalecer, pois é contrária ao ordenamento jurídico vigente.

A ré, em sua contestação, afirma que o autor não trabalhava em área de risco e que, apesar disso, era-lhe pago, por força dos acordos coletivos de trabalho, o percentual ali previsto.

Como o autor manifestou, em audiência (fls. 317-318), que não pretende a produção de prova pericial, pois a questão a ser discutida é apenas de direito, passa-se a analisá-la sob tal prisma.

A ré, em sua defesa, não negou o fato de que o autor realizava atividades em postes de energia, somente argumentando que suas instalações ficavam distantes da rede elétrica.

A norma coletiva, por seu turno, deve ser reconhecida como válida, pois leva em consideração que o labor do instalador não é o desenvolvido exclusivamente em área de risco e, portanto, se coaduna ao princípio da adequação setorial negociada, bem como aos incisos VI e XXVI do artigo da Constituição da Republica e ao entendimento jurisprudencial consubstanciado na Súmula 364, II do E. TST.

Rejeito."

O autor recorre, reiterando o pedido, alegando, em síntese, que as disposições coletivas que estabeleciam percentual menor do que o legal são inaplicáveis, sendo devido o pagamento das diferenças do adicional de periculosidade, com base no percentual legal.

Analisa-se.

O reclamante alega que a cláusula coletiva que fixa o pagamento do adicional de periculosidade em percentual inferior ao previsto no art. 193, da CLT, é nula, pleiteando o pagamento das respectivas diferenças e reflexos.

Entendo que o pagamento de referida verba, em exclusiva decorrência de previsão convencional, não permite concluir que todos os trabalhadores da categoria estivessem, indistintamente, sujeitos a condições de risco em caráter permanente, especialmente diante da exigência procedimental contida no art. 195, da CLT.

A norma coletiva que fixa adicional de periculosidade em percentual diverso do estabelecido na Lei deve ser considerada válida, não apenas em face da autonomia coletiva privada, qualificadora da soberania dos Sindicatos na defesa dos interesses dos trabalhadores que representa (artigo , inciso XXVI, CF/88), mas também porque ela traduz uma autêntica transação entre as partes convenentes (e não simplesmente renúncia de direito), na medida em que o ACT assegura o pagamento do adicional independentemente da realização de perícia, o que é certamente favorável aos trabalhadores, já que a própria Lei diz que a sua caracterização e classificação deve ser feita através de prova pericial.

Pretendendo a incidência de adicional diverso do estabelecido no instrumento coletivo da categoria, recairia o autor na situação geral dos demais trabalhadores, para os quais a caracterização e classificação da periculosidade, nos termos do artigo 195 da CLT, deveria ser feita através de perícia elaborada por Médico ou Engenheiro do Trabalho, a ele incumbindo requerer ao Juízo a realização dessa indispensável prova técnica, nos termos do artigo 818, da CLT, mas assim não procedeu.

Resto vencido, contudo, pelo entendimento majoritário desta E. Turma, sintetizado na fundamentação do MM. Des. Revisor Márcio Dionísio Gapski, nos autos 01795-2006-303-09-00-1 em que foi Revisor, que se posiciona nos seguintes termos:

"Entendeu o juízo de primeiro grau que é valido o pagamento proporcional do adicional de periculosidade, expressamente previsto em Convenção Coletiva, no importe de 4,29% sobre o valor do salário-base, a teor do que dispõe a Orientação Jurisprudencial nº 258, da SDI-1, do C. TST (atual Súmula nº 364).

É incontroverso nos autos, posto que reconhecido pela própria reclamada, que o obreiro percebia o adicional de periculosidade de forma proporcional.

O litígio, portanto, não se concentra na questão relativa à existência da periculosidade no âmbito de trabalho, posto que o pagamento do adicional correspondente permite presumi-la, mas sim na hipótese de redução do valor devido por força convencional.

Não é possível aplicar, à hipótese, o entendimento consubstanciado na Súmula n.º 364, II, do C. TST, que admite a proporcionalidade do pagamento do adicional, em conformidade com a proporção de exposição, eis que não há nos autos nenhum elemento probatório que permita concluir que o valor pago corresponde à efetiva frequência do contato do obreiro com a área de risco.

Esta Egrégia 2.ª Turma já firmou entendimento no sentido de que é aplicável o adicional de periculosidade a todo trabalhador que labore em contato de risco com eletricidade, ainda que se trata de sistema de consumo, bastando para tanto que o risco verificado (como ocorre no presente caso) decorra de uma fonte de energia elétrica.

O Decreto 93.412/86 considera perigosa a exposição intermitente e habitual a eletricidade proveniente de equipamentos ou instalações elétricas em geral que possa causar incapacidade ou morte.

Precedente: TRT-PR-04160-2006-892-09-00-6-ACO-35258-2008-publ-10-10-2008, Rel. Des. Marcio D. Gapski.

Também no mesmo sentido a seguinte ementa deste Egrégio Tribunal:

"ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - SISTEMA ELÉTRICO DE CONSUMO - INSTALADOR REPARADOR DE REDES DE TELEFONIA - Não se pode distinguir a periculosidade a que um trabalhador está submetido apenas pelo sistema elétrico a que está exposto. Constatada a existência de risco o adicional sempre será devido, ainda que o labor se realize em área de consumo de energia. Incluídas nos serviços atividades de "conexão junto à caixa cve ou PMC e passagem do fio na cordoalha (entre postes)" casos em que "o instalador é obrigado a utilizar-se de uma escada apoiada no poste ou na cordoalha" (fl. 183), correto concluir pela existência de risco. Embora o empregador não tenha a atividade-fim ligada à exploração de energia elétrica, as normas legais (Decreto nº 93.412/86) não visaram a proteção dos empregados que trabalham exclusivamente em tais condições. A intenção do legislador foi garantir o pagamento de adicional de periculosidade a todo aquele que trabalhe em área de risco junto a sistemas energizados. (TRT 9ª R. - Proc. 01453-2001-017-09-00-5 - (25850-2003)- Relª Juíza Eneida Cornel - DJPR 21.11.2003)"

Vale frisar, ainda, que o reconhecimento constitucional dos pactos coletivos não implica a chancela de qualquer disposição convencional, ou mesmo transação de quaisquer direitos previstos em prol do trabalhador, mormente no que diz respeito a direitos mínimos vinculado à segurança e saúde do trabalho. Não há, ademais, nenhuma vantagem compensatória claramente discernível em razão da redução do percentual incidente.

Portanto, irregular o pagamento no percentual de 4,29%, sendo devido o pagamento das diferenças devidas em contraste com o adicional de 30%, previsto legalmente, com reflexos em férias acrescidas de 1/3, 13º salário, aviso prévio, horas extras, FGTS e multa fundiária."

Quanto à base de cálculo do adicional de periculosidade é aplicável a Lei 7.369/85 (Art. 1º. "O empregado que exerce atividade no setor de energia elétrica, em condições de periculosidade, tem direito a uma remuneração adicional de trinta por cento sobre o salário que receber"), como já mencionado no tópico anterior.

Acolho, portanto, o pedido do autor para acrescer à condenação o pagamento de diferenças de adicional de periculosidade, a ser calculado em 30% sobre o salário básico do autor, mês a mês, observada sua evolução salarial, por aplicação do disposto no artigo 193, § 1º, da CLT, gerando reflexos em rsr, horas extras, férias, 13º salário, aviso prévio e FGTS (8% + 40%), autorizando-se a compensação dos valores pagos a igual título.” (grifei)

Nas razões da revista, a recorrente alega que é válida a cláusula de norma coletiva que reduz o percentual do adicional de periculosidade. Aponta violação do art. , XXVI, da Carta Magna e contrariedade à Súmula 364, II, do TST. Colaciona arestos.

O recurso não merece conhecimento.

A jurisprudência atual, iterativa e notória do TST é no sentido de que assegurado o adicional de periculosidade previsto na Lei 7.369/85 aos empregados cabistas, instaladores e reparadores de linhas e aparelhos em empresas de telefonia, conforme diretriz cristalizada na OJ 347/SDI-I do TST:

“347. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA. LEI Nº 7.369, DE 20.09.1985, REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 93.412, DE 14.10.1986. EXTENSÃO DO DIREITO AOS CABISTAS, INSTALADORES E REPARADORES DE LINHAS E APARELHOS EM EMPRESA DE TELEFONIA (DJ 25.04.2007)

É devido o adicional de periculosidade aos empregados cabistas, instaladores e reparadores de linhas e aparelhos de empresas de telefonia, desde que, no exercício de suas funções, fiquem expostos a condições de risco equivalente ao do trabalho exercido em contato com sistema elétrico de potência.”

Igualmente, a jurisprudência consagrada nesta Corte Superior firmou-se no sentido de que o adicional de periculosidade para os que trabalham em condições de risco por energia elétrica, ainda que de modo intermitente, deve ser pago de forma integral, na linha da Súmula 361/TST, de seguinte teor:

“361. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICITÁRIOS. EXPOSIÇÃO INTERMITENTE (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

O trabalho exercido em condições perigosas, embora de forma intermitente, dá direito ao empregado a receber o adicional de periculosidade de forma integral, porque a Lei nº 7.369, de 20.09.1985, não estabeleceu nenhuma proporcionalidade em relação ao seu pagamento.”

Assim, consoante o teor da Súmula 361 e da OJ 347 desta Corte, o adicional de periculosidade dos eletricitários e dos empregados de telefonia deve ser pago integralmente, ainda que a exposição seja intermitente, não havendo falar em fixação por norma coletiva de percentual inferior ao legal.

Por outro lado, no tocante ao ajuste coletivo que estabelece percentual inferior ao previsto na lei, é necessário assinalar que o devido reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, enquanto princípio consagrado no art. , XXVI, da Carta Magna, não tem o alcance de afastar a observância de regras positivadas na lei, que ostentam a natureza de normas de ordem pública e que são, portanto, insuscetíveis de renúncia ou transação, como é o caso das disposições legais destinadas à proteção da saúde, higiene e segurança do trabalho.

Adoto, neste ponto, os fundamentos de precedente recente desta Turma Julgadora, que assentou, sobre o tema, in verbis:

“(...) a autonomia da vontade coletiva, consagrada no art. , XXVI, da Carta Magna, há de se exercer no âmbito que lhe é próprio, com observância, portanto, no expressivo dizer de Carmen Camino, do chamado núcleo duro do Direito do Trabalho, formado por normas de fonte estatal, imperativas e de ordem pública, informadas pelos princípios da proteção e da irrenunciabilidade, com ressalva das hipóteses de abertura, pela própria lei, à autonomia coletiva - a que de Oscar Ermida Uriarte chama de válvulas de escape -, e que dizem, no direito posto, com salário e jornada de trabalho (Art. , VI, XIII e XIV, da Constituição da Republica).

Logo, tem-se que o reconhecimento da validade das convenções coletivas de trabalho, insculpido no inciso XXVI do art. da Lei Maior, não afasta o respeito aos demais preceitos trabalhistas, tampouco impede o exame, por parte do Poder Judiciário, da conformação do conteúdo do instrumento coletivo ao ordenamento jurídico laboral.

Por se tratar de disposição legal atinente à saúde, higiene e segurança do trabalho, a norma que fixa o percentual remuneratório do adicional de periculosidade ostenta caráter cogente, não passível de derrogação pela vontade das partes. Em reforço, o cancelamento do item II da Súmula 364 desta Casa, na sessão extraordinária do dia 24.5.2011, em revisão à sua jurisprudência, inaplicável, portanto, à espécie.

Consabido que a principal finalidade deste Tribunal Superior é uniformizar a jurisprudência trabalhista para que se preserve a unidade na interpretação da lei e se proporcione à sociedade a segurança jurídica inerente a um Estado de Direito. Para tanto, preceitos normativos aplicáveis a situações fáticas idênticas são submetidos a exegeses convergentes, consubstanciadas na edição de súmulas e orientações jurisprudenciais, que, longe de representar inovação legislativa, consubstanciam a síntese do entendimento atual da Superior Corte Trabalhista, não se sujeitando, portanto, ao princípio da anterioridade da lei. Precedentes desta Corte acerca da matéria:

“4. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PAGAMENTO PROPORCIONAL PREVISTO EM NORMA COLETIVA. A jurisprudência atual deste Tribunal Superior é no sentido de que não deve prevalecer negociação tendente a limitar o adicional de periculosidade por meio de norma coletiva, sob pena de restringir-se direito indisponível do trabalhador, já que o direito ao adicional de periculosidade é assegurado por norma de ordem pública, cogente, relativa à saúde e segurança do trabalho. Com efeito, o Pleno deste Tribunal Superior, por meio da Resolução nº 174, de 24/5/2011 (DEJT 27/5/2011), cancelou o item II e deu nova redação à Súmula nº 364, retirando a possibilidade de norma coletiva transacionar em relação ao adicional de periculosidade. Recurso de revista não conhecido.” (Processo: RR - 190500-95.2008.5.09.0089 Data de Julgamento: 28/06/2011, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/07/2011)

“RECURSO DE REVISTA. PAGAMENTO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DE FORMA PROPORCIONAL AUTORIZADA POR ACORDO COLETIVO, CONVENÇÃO COLETIVA OU SENTENÇA NORMATIVA. IMPOSSIBILIDADE. CANCELAMENTO DO ITEM II DA SÚMULA 364/TST. O Pleno do TST, na sessão de julgamento do dia 24.5.2011, cancelou o item II da Súmula 364 do TST, que permitia a fixação do adicional de periculosidade em percentual inferior ao legal e proporcional ao tempo de exposição ao risco, desde que pactuado em acordo ou convenção coletivos. Prevaleceu o entendimento no sentido de que, por se tratar o adicional de periculosidade de medida de saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública ( CLT, art. 193, § 1º), é vedada, pelo ordenamento jurídico pátrio qualquer mitigação, ou seja, não pode o ACT, a CCT ou a sentença normativa flexibilizar o percentual em patamar inferior ao legal, ainda que proporcional ao tempo de exposição ao risco. Recurso de revista conhecido e provido.” (Processo: RR - 251341-47.2001.5.02.0202 Data de Julgamento: 22/06/2011, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/07/2011)

“RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE- FIXAÇÃO DE PERCENTUAL INFERIOR AO LEGAL - NORMA COLETIVA. Este Tribunal Superior recentemente alterou ser posicionamento, cancelando o item II da Súmula nº 364, que consagrava ser possível a fixação de adicional de periculosidade em percentual inferior ao legal e proporcional ao tempo de exposição ao risco, desde que pactuada em acordo ou convenção coletiva. Recurso de Revista não conhecido.” (Processo: RR - 83900-29.2009.5.09.0020 Data de Julgamento: 22/06/2011, Relator Ministro: Carlos Alberto Reis de Paula, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/06/2011)

“RECURSO DE REVISTA - DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PERCENTUAL INFERIOR AO LEGAL E PROPORCIONAL AO TEMPO DE EXPOSIÇÃO AO RISCO. AUTORIZAÇÃO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. Revendo entendimento anteriormente consagrado na Súmula 364, II, do TST, esta Corte, por meio da Resolução 174/2011, cancelou o item II do referido verbete sumulado, por entender que normas atinentes à medicina e segurança do trabalho não são passíveis de flexibilização por norma coletiva. Recurso de Revista conhecido e desprovido.” (Processo: RR - 162800-19.2004.5.17.0007 Data de Julgamento: 22/06/2011, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/06/2011)

“RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PAGAMENTO EM PERCENTUAL INFERIOR AO PREVISTO EM LEI, AJUSTADO EM NEGOCIAÇÃO COLETIVA. INVALIDADE. CANCELAMENTO DO ITEM II DA SÚMULA Nº 364 DO TST. As condições de trabalho podem ser negociadas coletivamente pelos sindicatos representativos das categorias profissional e econômica, devendo ser dado amplo reconhecimento às convenções e aos acordos coletivos de trabalho decorrentes, por força de mandamento constitucional contido no artigo 7o, inciso XXVI, da CF/88. Mas as negociações coletivas encontram limites nas garantias, direitos e princípios instituídos pela mesma Carta Magna e que são intangíveis à autonomia coletiva, tais como as normas de proteção à saúde e segurança do trabalhador, que tutelam a vida e a saúde do empregado. Ou seja, se a Constituição da Republica assegura a todos os trabalhadores, no inciso XXII do mesmo artigo 7o, a existência de normas de saúde, higiene e segurança no trabalho capazes de reduzir os riscos inerentes à atividade laboral, as normas coletivas de trabalho decorrentes de negociação coletiva não podem, pura e simplesmente, eliminar ou reduzir os direitos previstos em lei ligados a essas matérias. Esta, aliás, foi a ratio decidendi dos vários precedentes que levaram à edição da Orientação Jurisprudencial nº 342, item I, da SBDI-I desta Corte, in verbis: -INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. NÃO CONCESSÃO OU REDUÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. INVALIDADE. I - E inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. , XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva.- Neste contexto, considerando que o adicional de periculosidade também constitui direito vinculado à saúde e à segurança do trabalho, assegurado por norma de ordem pública, nos termos dos artigos 193, § 1º, da CLT e 7º, incisos XXII e XXIII, da Constituição Federal, o direito ao seu pagamento integral (isto é, pelo percentual de 30% do valor mensal da base de cálculo salarial devida) não pode ser objeto de nenhuma redução ou limitação por negociação coletiva, diante do seu caráter indisponível. Exatamente por isso, os Ministros componentes do Tribunal Pleno desta Corte, em decorrência dos debates realizados na denominada -Semana do TST-, no período de 16 a 20/05/2011, decidiram, em sessão realizada no dia 24/05/2011 e por meio da Resolução nº 174, da mesma data (DJe de 27/05/2011, p. 17 e 18), cancelar o item II da Súmula nº 364, que permitia a possibilidade de fixação do adicional de periculosidade em percentual inferior ao legal e proporcional ao tempo de exposição ao risco, desde que pactuada em acordos ou convenções coletivos. Desse modo, sendo incontroverso, nos autos, que o reclamante laborava na função de oficial de linhas e estava exposto a condições perigosas, faz ele jus ao pagamento do correspondente adicional, nos exatos termos da lei, ou seja, à razão do percentual de 30% do valor salarial mensal legalmente fixado como sua base de cálculo, já que o contato intermitente, e não só o contato permanente com as condições de risco, também gera o direito ao adicional, nos termos do item I da mesma súmula, cujo teor foi, em sua essência, mantido na citada Resolução. Recurso de revista conhecido e provido.” (Processo: RR - 3989400-47.2009.5.09.0651 Data de Julgamento: 15/06/2011, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/06/2011)” (TST- RR-177900-46.2003.5.15.0058, Relatora Ministra Rosa Maria Weber, 3ª Turma, DEJT 09.9.2011)

Por todo o exposto, a decisão regional, ao proclamar que “o reconhecimento constitucional dos pactos coletivos não implica a chancela de qualquer disposição convencional, ou mesmo transação de quaisquer direitos previstos em prol do trabalhador, mormente no que diz respeito a direitos mínimos vinculado à segurança e saúde do trabalho”, está em consonância com a jurisprudência atual desta Corte, não se configurando, assim, a cogitada violação do art. , XXVI, da Constituição da Republica.

Inservíveis, por outro lado, os modelos trazidos a cotejo para demonstração de divergência (fl. 523), a teor das Súmulas 23 e 296/TST, pois não cuidam da hipótese em que o empregado labora em condições de risco por energia elétrica.

Não conheço.

2. 3 . IMPOSTO DE RENDA. CRITÉRIO DE RETENÇÃO

Eis o teor do acórdão regional, na fração de interesse:

“desconto fiscal

O Juízo de Primeiro Grau determinou que a realização dos descontos fiscais sobre o crédito do autor seja feita pelo critério mês a mês.

A ré recorre, alegando que o desconto deve se dar sobre o total do crédito, de forma global.

Sem razão.

Relativamente aos descontos fiscais, esta E. 2ª Turma acompanha o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que é aplicável o regime de competência (mêsamês), e não o de caixa (de forma englobada) para a retenção de imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente em razão de decisão judicial:

"TRIBUTÁRIO. FORMA DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE OS RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE EM VIRTUDE DE DECISÃO JUDICIAL. 1. Este Superior Tribunal de Justiça consolidou a jurisprudência no sentido de que, no cálculo do Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos recebidos acumuladamente em virtude de decisão judicial, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos. 2. Recurso especial desprovido. (acórdão proferido no REsp 852333/RS R. Esp 2006/0132215-0, da lavra do Min. Conv. Carlos Fernando Mathias - DJe 04/04/2008)."

Neste mesmo sentido é o posicionamento adotado pelo Ministério da Fazenda, conforme se depreende do despacho proferido pelo Ministro Guido Mantega, de 11/05/2009, publicado no Diário Oficial da União de 13 de maio de 2009, na seção 1, p. 9:

"GABINETE DO MINISTRO. DESPACHO DO MINISTRO. Em 11 de Maio de 2009. Assunto: Tributário. Rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente. O imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente deve ser calculado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos. Jurisprudência pacífica do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Aplicação da Lei 10.522. de 19 de julho de 2002 e do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997. Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recursos e a desistir dos já interpostos. Aprovo o PARECER PGFN/CRJ/Nº 287/2009, de 12 de fevereiro de 2009, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que concluiu pela dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e pela desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, com relação às ações judiciais que visem obter a declaração de que, no cálculo do imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global. GUIDO MANTEGA."

Considerando o disposto nos artigos 145, § 1º e 150, inc. II, da CF/1988, chega-se à conclusão de que a adoção do regime de caixa para a retenção dos descontos fiscais na execução trabalhista representa efetiva ofensa aos princípios constitucionais da capacidade contributiva e isonomia fiscal, pois estar-se-ia permitindo que na execução de crédito trabalhista se apurasse crédito fiscal de forma mais gravosa ao contribuinte do que na hipótese de retenção fiscal na fonte quando do pagamento normal dos salários. Assim, em respeito aos princípios constitucionais tributários acima referidos, imperiosa a observância do regime de competência para a apuração dos créditos tributários, levando em conta as tabelas e respectivas parcelas, pelo critério mensal.

Diante do exposto, mantenho a r. sentença.” (destaquei)

Nas razões da revista, a recorrente alega que o imposto de renda deve ser calculado sobre o valor total da condenação, não sendo aplicável o critério mês a mês para os descontos fiscais. Indica contrariedade à Súmula 368/TST e colaciona arestos.

Merece conhecimento a revista.

O art. 46 da Lei 8.541/92, combinado com o Provimento 1/93 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, autoriza o desconto de imposto de renda sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial. Eis o teor do mencionado dispositivo legal:

“Art. 46. O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário.” (grifei)

Não é demais lembrar, aqui, que a dedução dos valores devidos a título de imposto de renda, em decorrência de decisão judicial, se encontra pacificada, no âmbito desta Corte, por meio da Súmula 368 e OJ 363/SDI-I:

“DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. FORMA DE CÁLCULO. (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 32, 141 e 228 da SDI-1) (inciso I alterado pela Res. 138/2005, DJ 23.11.05)

I. A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário-de-contribuição. (ex-OJ nº 141 da SBDI-1 - inserida em 27.11.1998 )

II. É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo incidir, em relação aos descontos fiscais, sobre o valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis, calculado ao final, nos termos da Lei nº 8.541/1992, art. 46, e Provimento da CGJT nº 03/2005. (ex-OJ nº 32 - Inserida em 14.03.1994 e OJ nº 228 - Inserida em 20.06.2001)

III. Em se tratando de descontos previdenciários, o critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99, que regulamenta a Lei nº 8.212/91 e determina que a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, seja calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição. (ex-OJ nº 32 - Inserida em 14.03.1994 e OJ 228 - Inserida em 20.06.2001) ” (grifei)

“DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. CONDENAÇÃO DO EMPREGADOR EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADO PELO PAGAMENTO. ABRANGÊNCIA (DJ 20, 21 e 23.05.08)

A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições social e fiscal, resultante de condenação judicial referente a verbas remuneratórias, é do empregador e incide sobre o total da condenação. Contudo, a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte.” (grifei)

Dessarte, a retenção dos valores devidos a título de imposto de renda incumbe ao empregador, na condição de pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento. Tais valores, contudo, ainda que não recolhidos na época própria, devem ser deduzidos do montante a ser pago ao beneficiário da decisão, no caso, o reclamante.

Conheço do recurso, por contrariedade à Súmula 368/TST.

2.4. honorários advocatícios. aSSISTÊNCIA SINDICAL. AUSÊNCIA

Eis o teor do acórdão regional, na fração de interesse:

“honorários advocatícios

A sentença indeferiu o pedido de honorários advocatícios por entender que são devidos apenas quando presentes os pressupostos legais, necessários e concorrentes, estabelecidos pelas Leis 1.060/1950 e 5.584/1970, na forma do preconizado pelas Súmulas 219 e 329 do TST (fl. 499).

O autor recorre, reiterando o pedido.

Com razão.

Acompanho o entendimento majoritário desta E. 2ª Turma de que não se aplica ao Processo do Trabalho o princípio da restituição integral (art. 389 do CCB) bem como o princípio da sucumbência constante no CPC, ante as regras específicas aplicáveis nesta Justiça Especializada, sendo a matéria relativa aos honorários advocatícios regida pelo que dispõe a Lei nº 5.584/1970 e pela Lei nº 1.060/1950, com as alterações trazidas pela Lei nº 7.510/1986.

Devido o pagamento de honorários advocatícios quando o trabalhador for beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos do art. da Lei 1.060/50 (Art. 2º. Gozarão dos benefícios desta lei os nacionais ou estrangeiros residentes no País que necessitarem recorrer à justiça penal, civil, militar, ou do trabalho. Parágrafo único. Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.), a qual compreende também os honorários advocatícios a teor do artigo , inciso V da Lei 1060/50 V - dos honorários de advogado e peritos;), como também quando estiver assistido por sindicato da categoria, a teor do artigo 14 da Lei 5584/70.

A concessão dos benefícios da justiça gratuita também é disciplinada no art. 790, § 3.º, da CLT (§ 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declararem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família).

No caso em análise, consta nos autos declaração de hipossuficiência do autor, à fl. 38, com presunção de veracidade, a teor do § 1º do art. da Lei 1.060/50 (§ 1º. Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais.), o que atende à exigência legal.

A interpretação da Súmula 219 do C. TST orienta que a condenação em honorários é cabível nas hipóteses de assistência sindical ou de hipossuficiência da parte, de forma que a verificação de uma ou outra condição é suficiente para a concessão da verba (I - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família.).

Estabelece o art. 11, § 1º da Lei 1060/50 que os honorários devem ser limitados ao importe de 15% sobre o valor líquido da condenação, entendendo-se por valor "líquido" da condenação, aquele apurado na fase de liquidação da sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 348 da SBDI-1 do C. TST (Os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11, § 1º, da Lei nº 1.060, de 05.02.1950, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários.).

Ante o exposto, reformo a r. sentença para acrescer à condenação os honorários advocatícios, no percentual de 15% sobre o valor líquido da condenação apurável na execução.” (destaquei)

Nas razões da revista, a recorrente alega que, “constatado que o Reclamante não está assistido pelo sindicato de classe (…), são indevidos os honorários advocatícios”. Aponta violação dos arts. 14 da Lei 5.584/70 e contrariedade às Súmulas 219 e 329 do TST.

O recurso merece conhecimento.

A matéria trazida ao debate já se encontra pacificada nesta Corte, por meio da Súmula 219/TST, verbis:

“HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE DE CABIMENTO.

I - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família.” (destaquei)

Nesse mesmo sentido, o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 305/SDI-I do TST, segundo a qual a concessão de honorários advocatícios nesta Especializada pressupõe a constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato.

A decisão regional, ao proclamar que, mesmo na ausência de um dos seus requisitos, a saber, a assistência sindical, são devidos honorários, não guarda harmonia com a jurisprudência atual e reiterada desta Corte.

Conheço do recurso, por contrariedade à Súmula 219/TST.

II – MÉRITO

IMPOSTO DE RENDA. CRITÉRIO DE RETENÇÃO

Conhecido o recurso de revista, no tema, por contrariedade à Súmula 368/TST, corolário lógico é o seu provimento, para autorizar o desconto do imposto de renda sobre o valor total da condenação, observadas as verbas tributáveis, nos moldes daquele verbete sumular.

2. honorários advocatícios. aSSISTÊNCIA SINDICAL. AUSÊNCIA

Corolário do conhecimento do recurso de revista, por contrariedade à Súmula 219/TST, é seu provimento para excluir da condenação o pagamento dos honorários advocatícios.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista, apenas quanto aos temas “imposto de renda. critério de retenção”, por contrariedade à Súmula 368/TST, e “honorários advocatícios. assistência sindical. ausência”, por contrariedade à Súmula 219/TST, e, no mérito, dar-lhe provimento para autorizar o desconto do imposto de renda sobre o valor total da condenação, observadas as verbas tributáveis, nos moldes daquele verbete sumular, e excluir da condenação o pagamento dos honorários advocatícios.

Brasília, 15 de Fevereiro de 2012.

Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei nº 11.419/2006)

Flavio Portinho Sirangelo

Juiz Convocado Relator

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21305425/recurso-de-revista-rr-2917001820095090023-291700-1820095090023-tst/inteiro-teor-110311450