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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 291700-18.2009.5.09.0023 291700-18.2009.5.09.0023

Tribunal Superior do Trabalho
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma
Publicação
DEJT 24/02/2012
Relator
Flavio Portinho Sirangelo
Documentos anexos
Inteiro TeorRR_2917001820095090023_1331053239074.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. INSTALAÇÃO DE LINHAS TELEFÔNICAS. TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE-FIM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Reconhecida a responsabilidade solidária das rés, com fulcro nos arts. da CLT e 942 do CCB, ao fundamento de que o reclamante sempre trabalhou na atividade-fim da recorrente, que incorreu em ato ilícito ao proceder a intermediação de mão-de-bra, em fraude à legislação trabalhista, não há falar em ofensa aos arts. 60, § 1º, e 94, II, da Lei 9.472/1997 e 265 do Código Civil. Aplicação das Súmulas 23 e 296/TST em relação aos arestos paradigmas coligidos. Revista não conhecida, no tema. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INSTALADOR DE TELEFONIA. PERCENTUAL INFERIOR AO PREVISTO EM LEI. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA . IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.

1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, - o trabalho exercido em condições perigosas, embora de forma intermitente, dá direito ao empregado a receber o adicional de periculosidade de forma integral, porque a Lei nº 7.369, de 20.09.1985, não estabeleceu nenhuma proporcionalidade em relação ao seu pagamento - e - é devido o adicional de periculosidade aos empregados cabistas, instaladores e reparadores de linhas e aparelhos de empresas de telefonia, desde que, no exercício de suas funções, fiquem expostos a condições de risco equivalente ao do trabalho exercido em contato com sistema elétrico de potência - (Súmula 361/TST e OJ 347/SDI-I).
2. O devido reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, enquanto princípio consagrado no art. , XXVI, da Carta Magna, não tem o alcance de afastar a observância de regras positivadas na lei que ostentam a natureza de normas de ordem pública e que são, portanto, insuscetíveis de renúncia ou transação, como é o caso das disposições legais destinadas à proteção da saúde, higiene e segurança do trabalho. Como já decidiu esta Turma Julgadora, - o reconhecimento da validade das convenções coletivas de trabalho (art. , XXVI, da Lei Maior) não afasta o respeito aos demais preceitos trabalhistas, tampouco impede o exame, por parte do Poder Judiciário, da conformação do conteúdo do instrumento coletivo ao ordenamento jurídico laboral - (processo RR- 177900-46.2003.5.15.0058, Relatora Ministra: Rosa Maria Weber , Data de Julgamento: 31/08/2011, 3ª Turma, Data de Publicação: 09/09/2011) . Revista não conhecida, no tema. IMPOSTO DE RENDA. CRITÉRIO DE RETENÇÃO. Nos termos do item II da Súmula 368/TST, - é do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo incidir, em relação aos descontos fiscais, sobre o valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis, calculado ao final, nos termos da Lei nº 8.541, de 23.12.1992, art. 46 e Provimento da CGJT nº 01/1996. (ex-OJs nºs 32 e 228 da SBDI-1 - inseridas, respectivamente, em 14.03.1994 e 20.06.2001) -. Revista conhecida e provida, no tema. honorários advocatícios. aSSISTÊNCIA SINDICAL. AUSÊNCIA. 1. A teor da OJ 305/SDI-I do TST, - na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato -, e, nos moldes da Súmula 219/TST, - a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família -. 2. A decisão regional, ao proclamar que, mesmo na ausência de um dos seus requisitos, a saber, a assistência sindical, são devidos honorários, não guarda harmonia com a jurisprudência atual e reiterada desta Corte. Revista conhecida e provida, no tema.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21305425/recurso-de-revista-rr-2917001820095090023-291700-1820095090023-tst

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