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8 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 14800-17.2007.5.15.0011 14800-17.2007.5.15.0011

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. UTILIZAÇÃO DA GUIA GFIP. OBRIGATORIEDADE.

Tribunal Superior do Trabalho
há 8 anos
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Processo
AIRR 14800-17.2007.5.15.0011 14800-17.2007.5.15.0011
Órgão Julgador
1ª Turma
Publicação
DEJT 02/03/2012
Julgamento
15 de Fevereiro de 2012
Relator
Lelio Bentes Corrêa

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. UTILIZAÇÃO DA GUIA GFIP. OBRIGATORIEDADE.
1. - Nos dissídios individuais o depósito recursal será efetivado pelo recorrente, mediante a utilização da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, nos termos dos §§ 4.º e 5.º do artigo 899 da CLT, admitido o depósito judicial, realizado na sede do juízo e à disposição deste, na hipótese de relação de trabalho não submetida ao regime do FGTS - (Súmula n.º 426 desta Corte superior).
2. Constatada a efetivação do depósito recursal mediante utilização de guia diversa da GFIP, torna-se inafastável a deserção do recurso de revista.
3. Agravo de instrumento a que se nega provimento.