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26 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 118300-75.2008.5.15.0137 118300-75.2008.5.15.0137

Tribunal Superior do Trabalho
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma
Publicação
DEJT 02/03/2012
Julgamento
15 de Fevereiro de 2012
Relator
José Roberto Freire Pimenta
Documentos anexos
Inteiro TeorAIRR_1183007520085150137_1331050809190.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMNETO SUMARÍSSIMO. ENQUADRAMENTO SINDICAL - FINANCEIRA. GESTANTE - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - REQUISITOS.

Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas n os 55, 126 e 244, item I, desta Corte, bem como porque não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece o § 6ºdo artigo 896da CLT, a alegada ofensa aos artigos , inciso II, , inciso I, 21, inciso VIII, e 192, incisos Ie IV, da Constituição Federale 10, inciso II, alínea b, do ADCT, também da Carta Magna, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. Agravo de instrumento desprovido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21304003/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-1183007520085150137-118300-7520085150137-tst