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29 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 31840-88.2006.5.05.0281 31840-88.2006.5.05.0281

Tribunal Superior do Trabalho
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Turma
Publicação
DEJT 24/02/2012
Julgamento
15 de Fevereiro de 2012
Relator
Pedro Paulo Manus
Documentos anexos
Inteiro TeorRR_318408820065050281_1331050097616.rtf
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Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MATERIAIS. PENSÃO VITALÍCIA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE .

Visto que constatado equívoco no despacho agravado, dá-se provimento ao agravo, para analisar o agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. A decisão do Tribunal Regional foi proferida em aparente violação do art. , XXVIII, da Constituição Federal, o que autoriza o seguimento do recurso de revista, na forma do art. 896, c, da CLT. Agravo de instrumento a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MATERIAIS. PENSÃO VITALÍCIA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. O artigo 121da Lei nº 8.213/91 é claro, ao distinguir entre a reparação dos prejuízos materiais e o benefício previdenciário percebido pela vítima. No mesmo sentido, o artigo , XXVIII, da Constituição Federal, segundo o qual o seguro contra acidente de trabalho, mantido pelo empregador, não o exime de indenizar os danos sofridos pelo empregado acidentado. O Supremo Tribunal Federal também já pacificou a questão, ao editar a Súmula nº 229. De fato, os benefícios têm natureza distinta: um tem caráter previdenciário; o outro é reparação civil, decorrente de ato ilícito. Portanto, não há óbice à cumulação dos institutos. Precedentes desta Corte. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21303617/recurso-de-revista-rr-318408820065050281-31840-8820065050281-tst

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