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22 de Novembro de 2017
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    Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1500001720095070021 150000-17.2009.5.07.0021

    II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. AUSÊNCIA DE PLANO DE CARGOS E CARREIRA. VALIDADE DO NOVO REGIME.

    Tribunal Superior do Trabalho
    há 6 anos
    Processo
    RR 1500001720095070021 150000-17.2009.5.07.0021
    Orgão Julgador
    8ª Turma
    Publicação
    DEJT 24/02/2012
    Julgamento
    15 de Fevereiro de 2012
    Relator
    Márcio Eurico Vitral Amaro

    Ementa

    II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. AUSÊNCIA DE PLANO DE CARGOS E CARREIRA. VALIDADE DO NOVO REGIME.

    A decisão regional, ao entender desnecessária a concomitante aprovação de PCC para a validade do regime administrativo estabelecido, encontra-se em sintonia com a jurisprudência desta Corte. Assim, não se cogita de divergência jurisprudencial válida, ante o óbice contido na Súmula 333 do TST e no art. 896, § 4º, da CLT. Recurso de Revista não conhecido.

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