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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST: ARR 186400-76.2008.5.15.0042 186400-76.2008.5.15.0042

Tribunal Superior do Trabalho
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Turma

Publicação

DEJT 24/02/2012

Julgamento

15 de Fevereiro de 2012

Relator

Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira

Documentos anexos

Inteiro TeorARR_1864007620085150042_1331049160936.rtf
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Ementa

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. 1. PARCELA DENOMINADA -SEXTA PARTE- PREVISTA NO ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS. BASE DE CÁLCULO. Nos moldes da OJ Transitória 75 da SBDI-1, -a parcela denominada 'sexta parte', instituída pelo art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, é devida apenas aos servidores estaduais, celetistas e estatutários da Administração Pública direta, das fundações e das autarquias, conforme disposição contida no art. 124 da Constituição Estadual, não se estendendo aos empregados de sociedade de economia mista e de empresa pública- . Ademais, o entendimento desta Corte é de que, ao contrário do que ocorre com o adicional por tempo de serviço, não há, na determinação de cálculo da parcela -sexta-parte- sobre a remuneração do trabalhador, ofensa ao art. 37, XIV, da Constituição Federal.
2. JUROS DE MORA. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA . -Os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo art. 404 do Código Civil de 2002 aos juros de mora- (OJ 400/SBDI-I/TST). Óbice do art. 896, § 4º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. 1. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. Nos termos da OJ Transitória 60 da SBDI-1, -o adicional por tempo de serviço - quinquênio -, previsto no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, tem como base de cálculo o vencimento básico do servidor público estadual, ante o disposto no art. 11 da Lei Complr do Estado de São Paulo nº 713, de 12.04.1993-. Recurso de revista não conhecido. 2. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PAGO PELA FAEPA. INCORPORAÇÃO. Nos termos da Súmula 241/TST, -o vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais-. Recurso de revista conhecido e provido.
3. PARCELA DENOMINADA -SEXTA PARTE- PREVISTA NO ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. BASE DE CÁLCULO . Estando o ente público integrante da Administração indireta submetido aos ditames do art. 37, caput , da Carta Magna, diante de expressa disposição na legislação estadual no sentido da não incorporação de determinada gratificação aos vencimentos, impõe-se sua exclusão da base de cálculo da parcela -sexta-parte-. Recurso de revista conhecido e desprovido.
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