jusbrasil.com.br
15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

7ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Ives Gandra Martins Filho

Documentos anexos

Inteiro TeorRR_14051420105030034_1331046839887.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

fls.9

PROCESSO Nº TST- RR-XXXXX-14.2010.5.03.0034

Firmado por assinatura digital em 15/02/2012 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.

PROCESSO Nº TST- RR-XXXXX-14.2010.5.03.0034

Firmado por assinatura digital em 15/02/2012 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.

A C Ó R D Ã O

(7ª Turma)

GMIGM/db/fn

I) PRESCRIÇÃO - DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA – APLICAÇÃO DA SÚMULA 327 DO TST.

1. Consoante o entendimento assentado na Súmula 326 do TST, a prescrição total incide sobre a pretensão de complementação de aposentadoria jamais recebida. Nas hipóteses em que o pedido diz respeito ao pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria, incide a prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição à época da propositura da ação.

2. No caso, os Reclamantes pleitearam o recebimento de diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes do equívoco no critério utilizado para o cálculo do valor inicial do benefício, conforme as normas legais e regulamentares aplicáveis.

3. Nesse passo, incide sobre a hipótese a prescrição parcial e quinquenal, afigurando-se acertado o acórdão regional que adotou, como razões de decidir, a supramencionada Súmula 327 do TST.

II) DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA REGULAMENTO A SER OBSERVADO - DIVERGÊNCIA INESPECÍFICA.

1. Consoante o entendimento assentado nas Súmulas 23 e 296, I, do TST, não enseja o conhecimento do recurso de revista divergência jurisprudencial que não aborda os mesmos fundamentos adotados pelo Regional.

2. No caso, o Regional manteve a sentença que deferiu o pagamento das diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes da observância do Regulamento de 1975 que vigia à época das admissões dos Reclamantes e que determinava o adimplemento do prêmio de 20% sobre os valores de aposentadoria pagos pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS). Aplicou ao caso o entendimento contido nas Súmulas 51, I, e 288 do TST, e frisou que o novo Estatuto e Regulamento de 1996 apenas deveria ser observado para os empregados contratados pela Usiminas após a sua instituição.

3. O recurso de revista foi interposto com base na tese de que a condenação implicaria a aplicação do Regulamento de 1975 cumulativamente com as normas contidas no Regulamento de 1996 que fossem mais favoráveis aos Reclamantes. A Recorrente limitou-se a fundamentar a revista na ausência de observância da teoria do conglobamento, colacionando arestos com o intuito de demonstrar a divergência jurisprudencial.

4. Todavia, o Regional não determinou a aplicação de dois regulamentos diversos, mas, sim, a execução fiel das normas contidas no Estatuto e Plano de Benefícios de 1975. Assim, a rigor, restou observada a teoria do conglobamento, não tendo sido pinçadas regras de regulamentos diversos para o cálculo das complementações de aposentadoria pagas aos Reclamantes, o que evidencia a inespecificidade dos arestos trazidos a cotejo e a incidência do óbice das Súmulas 23 e 296, I, do TST.

Recurso de revista não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST- RR-XXXXX-14.2010.5.03.0034, em que é Recorrente CAIXA DOS EMPREGADOS DA USIMINAS e Recorridos ANTONIO ONOFRE VILELA RODRIGUES E OUTROS.

R E L A T Ó R I O

Contra o acórdão do 3º Regional que negou provimento ao seu recurso ordinário (seq. 1, págs. 381-386), a Reclamada interpõe o presente recurso de revista, arguindo a preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional e postulando o reexame das questões atinentes à competência da Justiça do Trabalho, à prescrição parcial aplicada e às diferenças de complementação de aposentadoria (seq. 1, págs. 408-447).

Admitido o recurso (seq. 1, págs. 450-451), não foram apresentadas contrarrazões, sendo dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 83, § 2º, II, do RITST.

É o relatório.

V O T O

CONHECIMENTO

1) PRESSUPOSTOS GENÉRICOS

O recurso é tempestivo (seq. 1, págs. 406 e 408) e a representação regular (seq. 1, págs. 303-304 e 360), encontrando-se devidamente preparado, com custas recolhidas (seq. 1, pág. 362) e depósito recursal efetuado no limite legal (seq. 1, pág. 448).

2) PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS

a) NULIDADE DO JULGADO – NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

Fundamento do Recurso: Houve negativa de prestação jurisdicional, com violação dos arts. 832 da CLT, 458 do CPC e 93, IX, da CF, pois o Regional não enfrentou devidamente a matéria suscitada em sede de embargos de declaração, deixando de considerar os seguintes fatos:

a) os Reclamantes se aposentaram em 12/12/96, 01/03/99 e 31/05/99, passando a receber complementações de aposentadoria pagas de acordo com o disposto no Regulamento de 1996, sendo que, apenas depois de passados mais de cinco anos de suas jubilações, ajuizaram reclamatória trabalhista postulando que o cálculo das complementações fosse efetuado de acordo com o Regulamento de 1975;

b) ao contrário do registrado no acórdão regional, o pedido não é de revisão de aposentadoria em face de decisão judicial anterior, mas, sim, de recálculo do benefício em face da aplicação de regulamento diverso daquele inicialmente observado (seq. 1, págs. 409-413).

Solução: O Regional manteve a sentença que condenou a Reclamada a pagar aos Reclamantes o prêmio de 20% sobre os valores de aposentadoria pagos pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), salientando que o regulamento previdenciário complementar que vigia à época da admissão dos Obreiros não poderia ser modificado de forma unilateral e prejudicial. Registrou que as novas regras contidas no Estatuto e Regulamento de 1996 acabaram por retirar direitos que anteriormente eram previstos no Estatuto e Plano de Benefícios de 1975, os quais já haviam aderido aos contratos de trabalho dos Obreiros. Aplicou ao caso o entendimento contido nas Súmulas 51, I, e 288 do TST, sinalando que as alterações promovidas apenas seriam aplicáveis aos novos empregados contratados após a modificação. Frisou que os Reclamantes tinham garantido, portanto, o direito de receber o adicional de 20% sobre o valor dos proventos de aposentadoria pagos pela previdência oficial, caso se aposentassem por tempo de serviço aos trinta ou mais anos de contribuição, o que ocorreu com cada um deles.

No que diz respeito especificamente à prescrição incidente sobre a espécie, o Regional consignou que as parcelas pleiteadas são de trato sucessivo, cuja lesão é reiterada mês a mês e, por isso, aplica-se ao caso a prescrição parcial de que trata a Súmula 327 do TST.

Verifica-se, portanto, que a Corte “a quo” manifestou-se expressamente acerca das matérias relativas às diferenças de complementação de aposentadoria e à prescrição. Nessa linha, revela-se manifestamente improcedente a preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, restando incólumes os arts. 832 da CLT, 458 do CPC e 93, IX, da CF.

Assim, NÃO CONHEÇO do recurso de revista, no tópico.

b) COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA

Tese Regional: As complementações de aposentadoria pagas aos Reclamantes caracterizam-se como obrigações resultantes dos contratos de trabalho anteriormente mantidos com a Usiminas, revelando-se inequívoca a competência da Justiça do Trabalho para dirimir os litígios envolvendo tal matéria (seq. 1, págs. 382-384).

Antítese Recursal: Deve ser declarada a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar o presente feito, pois as relaç ões mantidas entre o participante e a entidade de previdência privada não decorrem dos contratos de trabalho. A Justiça do Trabalho não tem competência para resolver conflitos entre sujeitos de direito que não mantiveram entre si uma relação de emprego. O recurso de revista vem amparado em violação dos arts. 114 e 202 da CF e em divergência jurisprudencial (seq. 1, págs. 431-437).

Síntese Decisória: Sinale-se que esta Corte Superior tem decidido de forma reiterada que, se a complementação de aposentadoria origina-se do contrato de trabalho havido entre as partes, como ocorreu na hipótese, consoante registrou a Turma Julgadora “a quo”, a Justiça do Trabalho tem competência para conhecer e julgar a matéria.

Nesse sentido são os seguintes precedentes oriundos da SBDI-1: TST-E-ED- RR-XXXXX-51.2003.5.08.0001, Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes, DEJT de 03/02/12; TST-E-ED- RR-XXXXX-51.2005.5.05.0020, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, DEJT de 16/12/11; TST-E-ED- RR-XXXXX-24.2005.5.01.0201, Rel. Min. João Batista Brito Pereira, DEJT de 09/12/11; TST-E-ED- RR-XXXXX-40.2008.5.04.0202, Rel. Min. Carlos Alberto Reis de Paula, DEJT de 02/12/11; TST-E- RR-XXXXX-66.2005.5.03.0060, Rel. Min. Renato de Lacerda Paiva, DEJT de 11/11/11. Incide, portanto, o óbice da Súmula 333 do TST sobre a pretensão patronal, descabendo cogitar de divergência de julgados ou de violação a dispositivo da Constituição Federal, visto que já atingido o fim precípuo do recurso de revista, qual seja, a pacificação da jurisprudência perante esta Corte Superior.

Pelo exposto, NÃO CONHEÇO da revista, no aspecto.

c) PRESCRIÇÃO - DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 327 DO TST

Tese Regional: As parcelas pleiteadas no presente feito são de trato sucessivo, cuja lesão é reiterada mês a mês, e, por isso, aplica-se ao caso a prescrição parcial de que trata a Súmula 327 do TST (seq. 1, págs. 384-385).

Antítese Recursal: Os Reclamantes se insurgem contra a forma de cálculo de complementação de aposentadoria que lhes é paga há mais de 11 anos, pleiteando o recebimento de verba que nunca foi adimplida, o que torna evidente a incidência da prescrição total do direito de ação. O entendimento adotado pelo Regional contraria as Súmulas 326 e 327 do TST, viola o art. , XXIX, da CF e diverge de outros julgados (seq. 1, págs. 414-446).

Síntese Decisória: A Súmula 326 do TST tem como objeto os pedidos de complementação de aposentadoria nunca recebida e, como regra, a aplicação da prescrição total. Ou seja, quando o empregado jubilado não pleiteia, nos dois anos que se seguiram à sua aposentadoria, o direito à complementação de seus proventos, a prescrição afeta o núcleo do seu direito de ser beneficiário do sistema de previdência complementar.

Não é o caso dos autos, uma vez que os Reclamantes já recebem sua complementação de aposentadoria, mas em valores que entendem menores, já que postularam as diferenças decorrentes da observância de norma regulamentar vigente à época de suas admissões, em vez do estatuto que estava em vigor quando das rescisões de seus contratos.

Com efeito, o Regional manteve a sentença que declarou a nulidade das alterações contratuais prejudiciais aos Reclamantes e que ocorreram após as suas adesões aos planos de previdência complementar. Além disso, condenou a Reclamada a pagar o prêmio de 20% sobre os valores de aposentadoria adimplidos pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), salientando que o regulamento previdenciário complementar que vigia à época da admissão dos Obreiros não poderia ser modificado de forma unilateral e prejudicial. Registrou que as novas regras contidas no Estatuto e Regulamento de 1996 acabaram por retirar direitos que anteriormente eram previstos no Estatuto e Plano de Benefícios de 1975, os quais já haviam aderido aos contratos de trabalho dos Obreiros. Aplicou ao caso o entendimento contido nas Súmulas 51, I, e 288 do TST, sinalando que as alterações promovidas apenas seriam aplicáveis aos novos empregados contratados após a modificação.

No que diz respeito especificamente à prescrição, o Regional consignou que as parcelas pleiteadas são de trato sucessivo, cuja lesão é reiterada mês a mês, e, por isso, também considerou acertada a sentença que aplicou ao caso a prescrição parcial de que trata a Súmula 327 do TST.

Nessa esteira, o entendimento adotado pelo Regional está em consonância com aquele assentado na referida Súmula 327 desta Corte Superior, segundo o qual, tratando-se de pedido de diferenças de complementação de aposentadoria com base na aplicação de norma regulamentar vigente à época da admissão do empregado, a prescrição aplicável é a parcial e quinquenal.

Logo, NÃO CONHEÇO da revista, no particular.

d) DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA

Tese Regional: Afigura-se acertada a sentença que condenou a Reclamada a adimplir aos Obreiros o prêmio de 20% sobre os valores de aposentadoria pagos pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) . O regulamento previdenciário complementar que vigia à época da admissão dos Reclamantes não poderia ser modificado de forma unilateral e prejudicial. As novas regras insertas no Estatuto e Regulamento de 1996 acabaram por retirar direitos que anteriormente eram previstos no Estatuto e Plano de Benefícios de 1975, os quais já haviam aderido aos contratos de trabalho dos Reclamante s. Aplicam-se ao caso as Súmulas 51, I, e 288 do TST, valendo frisar que o novo Estatuto e Regulamento de 1996 apenas incidiria e seria válido para os empregados contratados pela Usiminas após a sua instituição. Desse modo, os Obreiros têm garantido o direito de receber o adicional de 20% sobre o valor dos proventos de aposentadoria pagos pela previdência oficial, pois todos se aposentaram por tempo de serviço aos trinta ou mais anos de contribuição (seq. 1, pág. 385).

Antítese Recursal: A condenação imposta à Reclamada implica a observância das regras estabelecidas no Regulamento de 1975, vigente nas datas das admissões dos Reclamantes, cumulativamente com as normas contidas no Regulamento de 1996 que lhes fossem mais favoráveis. Todavia, deveria ter sido observada a teoria do conglobamento, segundo a qual não seria possível pinçar “regras de um e outro regulamento, criando-se um novo [...] estranho às normas do fundo de pensão” (seq. 1, pág. 437). Ao contrário do entendimento adotado pelo Regional, é necessária a observância das normas contidas em apenas um regulamento, o qual deveria ser aplicado em sua íntegra. Merece ser conhecido o recurso de revista, restando demonstrada a divergência jurisprudencial válida e específica (seq. 1, págs. 437-44).

Síntese Decisória: Não há como prevalecer os argumentos aduzidos pela ora Recorrente, uma vez que a condenação imposta não decorre da observância de dois regulamentos diversos, mas, sim, da execução fiel das normas contidas no Estatuto e Plano de Benefícios de 1975, ao qual aderiram os Reclamantes por ocasião das suas admissões da Usiminas. Em face do expressamente estabelecido nesse estatuto, os Reclamantes adquiriram o direito de receber adicional de 20% sobre o valor dos proventos de aposentadoria pagos pela previdência oficial, na hipótese de se aposentarem por tempo de serviço aos trinta ou mais anos de contribuição, o que ocorreu com cada um deles, segundo registrado no acórdão regional. Assim, a rigor, restou observada a teoria do conglobamento, uma vez que não foram pinçadas regras de regulamentos diversos para o cálculo das complementações de aposentadoria pagas, o que evidencia a inespecificidade dos arestos trazidos a cotejo e a incidência do óbice das Súmulas 23 e 296, I, do TST.

Assim, NÃO CONHEÇO da revista, no tópico.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do recurso de revista.

Brasília, 15 de fevereiro de 2012.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Ives Gandra Martins Filho

Ministro Relator

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21301845/recurso-de-revista-rr-14051420105030034-1405-1420105030034-tst/inteiro-teor-110307911

Informações relacionadas

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 11 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA: E-RR XXXXX-66.2005.5.03.0060 XXXXX-66.2005.5.03.0060

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 11 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA: E-ED-RR XXXXX-40.2008.5.04.0202 XXXXX-40.2008.5.04.0202

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 15 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-51.2003.5.08.0001 XXXXX-51.2003.5.08.0001

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 12 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-24.2005.5.01.0201

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 14 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-51.2005.5.05.0020 XXXXX-51.2005.5.05.0020