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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

José Roberto Freire Pimenta

Documentos anexos

Inteiro TeorRR_1707007020065060013_1331046422861.rtf
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Inteiro Teor

fls.7

PROCESSO Nº TST- RR-XXXXX-70.2006.5.06.0013

Firmado por assinatura digital em 17/02/2012 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.

PROCESSO Nº TST- RR-XXXXX-70.2006.5.06.0013

Firmado por assinatura digital em 17/02/2012 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.

A C Ó R D Ã O

2ª Turma

GMJRP /ml

DEPÓSITO JUDICIAL. GARANTIA DO JUÍZO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. ARTIGO 39, § 1º, DA LEI Nº 8.177/91.

Esta Corte, à luz do artigo 39, § 1º, da Lei nº 8.177/91, já sedimentou o entendimento de que o depósito judicial, visando à garantia do juízo, não tem o condão de elidir a incidência dos juros de mora. Tratando-se de crédito trabalhista, considera-se extinta a obrigação somente a partir do momento em que o valor é disponibilizado ao empregado, de forma a compensá-lo da morosidade causada pelo empregador.

Recurso de revista não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST- RR-XXXXX-70.2006.5.06.0013, em que é Recorrente CINZEL ENGENHARIA LTDA. e Recorrido MÁRCIO FERREIRA DE MELO.

0 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, mediante o acórdão de fls. 92-96, negou provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada, em que pretendia a exclusão dos juros de mora incidentes sobre o depósito recursal.

A reclamada interpõe recurso de revista às fls. 98-101. Alega que os juros de mora incidem apenas até a data do efetivo depósito recursal. Fundamenta o recurso de revista na alínea a do artigo 896 da CLT.

O recurso de revista foi admitido por meio do despacho de fls. 102 e 103.

Não foram apresentadas contrarrazões, conforme certidão de fl. 104.

Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho para emissão de parecer, nos termos do artigo 83 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.

É o relatório.

V O T O

DEPÓSITO JUDICIAL. GARANTIA DO JUÍZO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. ARTI GO 39, § 1º, DA LEI Nº 8.177/91

CONHECIMENTO

0 Tribunal a quo negou provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada, em que pretendia a exclusão dos juros de mora incidentes sobre o depósito recursal, mediante os seguintes fundamentos:

“Insurge-se a recorrente, no tocante ao período para apuração dos créditos liquidatórios, indicando como limite a data de ocorrência da completa garantia do crédito exequendo, nos termos da Lei 6.830/80.

Razão não lhe assiste.

O tema em questão já foi pacificado em jurisprudência consolidada, como se observa da Súmula 04 desta Regional, in verbis:

“JUROS DE MORA – DEPÓSITO EM GARANTIA DO JUÍZO – EXEGESE DO ARTIGO 39, § 1º, DA LEI 8.177/91 – RESPONSABILIDADE DA PARTE EXECUTADA – Independentemente da existência de depósito em conta, à ordem do Juízo, para efeito de garantia, de modo a possibilitar o ingresso de embargos à execução e a praticar os atos processuais subsequentes, os juros de mora – que são de responsabilidade da parte executada – devem ser calculados até a data da efetiva disponibilidade do crédito ao exequente”

Não vislumbro, no teor do verbete acima transcrito, a ocorrência de violação ao art. , § 4º da Lei 6.830/80, que por certo define que ‘o depósito em dinheiro, na forma do artigo 32, faz cessar a responsabilidade pela atualização monetária e juros de mora’ e ao § 1º do artigo 39 da Lei nº 8.177/91. Ao revés, o que se verifica é a observância do preceito ali contido, no sentido de que ‘aos débitos trabalhistas constantes de condenação pela Justiça do Trabalho (...) serão acrescidos, nos juros de mora previstos no caput, juros de 1% ao mês, contados do ajuizamento da reclamatória e aplicados pro rata die, ainda que não explicitados na sentença (...)’ O caput, por sua vez, determina a incidência de juros de mora ‘no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e seu efetivo pagamento’.

Neste sentido, transcrevo, ainda o aresto que segue, a cujos fundamentos me reporto, pela lucidez com os quais se apresentam, bem assim pela pertinência à espécie:

‘(...) O devedor somente se desonera de juros e correção monetária do débito trabalhista na medida em que efetua depósito atualizado e o deixa à disposição do credor, sem qualquer óbice. Se o executado efetuou o depósito, mas dele não puderem dispor os exequentes, de imediato, pois tal depósito deu-se para garantia do Juízo e não para pronta quitação do débito, responde pelo retardamento na satisfação do crédito exequendo pro ato a que deu causa’ (TRT/PR –AP 1282/92, Ac. 3ª Turma, 819/93, Relator: João Oreste Dalazen).

Com efeito, o art. 889 da CLT determina que a execução trabalhista deve ser regida pela Lei dos Executivos Fiscais, naquilo que não contravierem as regras expressas no citado diploma.

Assim, a norma ínsita no art. , § 4º, da lei nº 6.830/80 – Lei de Execução Fiscal, a qual dispõe que a cessão da incidência de correção monetária e juros de mora ocorre com o depósito em dinheiro junto à Caixa Econômica Federal, não pode ser subsidiariamente aplicada ao processo do trabalho, posto que este se encontra disciplinado por norma específica, qual seja, o art. 39, da Lei nº 8.1777/91, que dispõe textualmente:

‘Art. 39. Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento.

§ 1º Aos débitos trabalhistas constantes de condenação pela Justiça do Trabalho ou decorrentes dos acordos feitos em reclamatória trabalhista, quando não cumpridos nas condições homologadas ou constantes do termo de conciliação, serão acrescidos, nos juros de mora previstos no caput juros de um por cento ao mês, contados do ajuizamento da reclamatória e aplicados pro rata die, ainda que não explicitados na sentença ou no termo de conciliação’.

Nada a modificar, inclusive pela inexistência de violação à ordem constitucional” (fls. 94-96).

Em razões de revista, a reclamada sustenta que os juros de mora só incidem até a data do depósito relativo à condenação, independentemente da data que os valores estejam disponíveis para o reclamante. Traz arestos a confronto.

A discussão encontra respaldo em legislação específica, atinente à atualização dos créditos trabalhistas, notadamente no artigo 39 da Lei nº 8.177/91, não incidindo, no processo do trabalho, a Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/80).

A Lei nº 8.177/91, em seu artigo 39, dispõe que os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador no momento próprio, sofrerão juros de mora, desde a data de vencimento da obrigação até o seu efetivo recebimento, ampliando essa regra às obrigações decorrentes de condenação pela Justiça do Trabalho, nos termos do § 1º do referido dispositivo legal, que estabelece, in verbis:

“§ 1º. Aos débitos trabalhistas constantes de condenação pela Justiça do Trabalho ou decorrentes dos acordos feitos em reclamatória trabalhista, quando não cumpridos nas condições homologadas ou constantes do termo de conciliação, serão acrescidos, nos juros de mora previstos no caput, juros de um por cento ao mês, contados do ajuizamento da reclamatória e aplicados pro rata die, ainda que não explicitados na sentença ou no termo de conciliação”.

Desse modo, não há falar na extinção da responsabilidade do devedor ante o mero depósito judicial, conforme pretende fazer valer a recorrente.

Tratando-se de crédito trabalhista, considera-se extinta a obrigação somente a partir do momento em que o valor é disponibilizado ao empregado, de forma a compensá-lo da morosidade causada pelo empregador.

Nesse sentido, os seguintes precedentes:

"JUROS DE MORA. DEPÓSITO JUDICIAL. ART. 39, § 1º, DA LEI Nº 8177/91. O depósito em dinheiro realizado em instituição bancária, feito apenas para garantir o juízo da execução, não tem o condão de elidir a incidência dos juros de mora, que, nos termos do disposto no artigo 39 da lei nº 8.177/91, são devidos até à data do efeito pagamento dos débitos trabalhistas, o que somente vem a ocorrer quando o valor depositado em juízo é disponibilizado a favor do credor." (E-RR-1.147/2002-012-06-00.4; Rel. Min. João Oreste Dalazen, SBDI-1 do TST, DJ 20/10/2006).

"EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. JUROS DE MORA INCIDÊNCIA DEPÓSITO RECURSAL PARA GARANTIA DO JUÍZO. É entendimento assente desta Corte que a simples realização do depósito recursal não exime o devedor de complementar a atualização monetária, nos moldes da Lei nº 8.177/91, tendo em vista que o referido depósito não tem por finalidade a efetiva quitação do crédito trabalhista do exeqüente, mas, tão-somente, a garantia do juízo. O pagamento à credora (reclamante) só se considerará realizado quando o dinheiro for a ela disponibilizado, razão pela qual correrá até esta data a atualização do crédito a cargo do deve dor." (E-RR-4.089/2002-906-06-00, Rel. Min. Carlos Alberto Reis de Paula, SBDI-1 do TST, DJ 03/08/2007).

"JUROS DE MORA. Além de ter havido explícita fundamentação quanto à incidência de juros entre a data do depósito do valor da execução e a data da efetiva liberação, qual seja de que a mora do devedor somente cessa com o efetivo pagamento da obrigação e não com o simples depósito, o que se coaduna com o disposto na Lei 8177/91, art. 39, o fato é que a questão tem nítida natureza infraconstitucional, tanto que toda a insurgência exposta pela reclamada é fundamentada no art. da Lei 6830/80. Assim, somente com a análise da legislação infraconstitucional é que se poderia concluir pela violação - indireta - à Constituição da Republica, o que não se adequava ao disposto no § 2º do art. 896 da CLT e na Súmula 266 desta Corte. Recurso de Embargos de que não se conhece." (E-ED- RR-682003/2000.7, SBDI-1, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT de 28/11/2008).

“(...) CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO. JUROS. TERMO FINAL. Conforme reafirma o Regional, o termo final para a atualização dos créditos judiciais trabalhistas está previsto no § 1º do artigo 39 da Lei nº 8.177/91, ou seja incidem juros de mora sobre os créditos judiciais trabalhistas até o seu efetivo pagamento, não bastando o mero depósito ou garantia do juízo. Precedentes. Não conhecido” ( RR - XXXXX-27.2009.5.03.0114, Relator Ministro: Emmanoel Pereira, 5ª Turma, DEJT: 10/06/2011).

DEPÓSITO JUDICIAL EM DINHEIRO EM ESTABELECIMENTO OFICIAL DE CRÉDITO. MARCO FINAL PARA A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA . Não extingue a obrigação o depósito do crédito efetivado com o objetivo precípuo de garantir a execução, já que a importância não pôde ser disponibilizada ao credor, pois os débitos trabalhistas estão submetidos a critérios próprios de correção (Lei nº 8.177/91, artigo 39). Tal regência específica impede a aplicação da Lei nº 6.830/80. Precedentes deste c. TST. Recurso de revista conhecido e desprovido” ( RR-XXXXX-97.2009.5.03.0137, Sexta Turma, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 28/01/2011).

“(...) JUROS DE MORA - DIES AD QUEM - FLUÊNCIA ATÉ A SATISFAÇÃO DOS CRÉDITOS DEVIDOS AO EMPREGADO. Os juros de mora e a correção monetária incidem até que os créditos devidos ao empregado sejam adimplidos, pois o depósito recursal tem como finalidade a garantia do juízo e não significa quitação da dívida. Recurso de revista não conhecido” ( RR - XXXXX-10.2006.5.06.0017, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 1ª Turma, DEJT de 13/05/2011).

“JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. EFETIVO PAGAMENTO. PRECEDENTES. NÃO PROVIMENTO. Consoante a jurisprudência atual e consolidada desta Corte Superior, os juros de mora são devidos até a data do efetivo pagamento ao credor, ainda que existente depósito para garantia do Juízo. Precedentes. Óbice da Súmula nº 333 e do artigo 896, § 4º, da CLT. Recurso de revista não conhecido.” ( RR-XXXXX-26.2005.5.06.0008, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 15/09/2010, 2ª Turma, Data de Publicação: 24/09/2010).

“JUROS DE MORA. A simples realização do depósito recursal não exime o devedor de complementar a atualização monetária, nos moldes da Lei nº 8.177/91, uma vez que o referido depósito não tem por finalidade a efetiva quitação do crédito trabalhista do exeqüente, mas, tão-somente, a garantia do juízo. O pagamento ao credor (reclamante) só se considerará realizado quando o dinheiro for a ele disponibilizado, razão pela qual correrá até esta data a atualização do crédito a cargo do devedor. Recurso de revista conhecido e desprovido.” ( RR-XXXXX-32.2004.5.06.0004, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Data de Julgamento: 15/09/2010, 2ª Turma, Data de Publicação: 24/09/2010).

Constata-se, assim, que a matéria encontra respaldo no artigo 39 da Lei nº 8.177/91, no que tange à atualização dos créditos, não se aplicando o comando do artigo , inciso IV, da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais).

Estando o acórdão regional em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal, não há falar em dissenso dos julgados trazidos a cotejo, porque superados, nos termos do artigo 896, § 4º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST.

Diante do exposto, não conheço do recurso de revista.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do recurso de revista.

Brasília, 15 de fevereiro de 2012.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA

Ministro Relator

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21301610/recurso-de-revista-rr-1707007020065060013-170700-7020065060013-tst/inteiro-teor-110307676

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