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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 170700-70.2006.5.06.0013 170700-70.2006.5.06.0013

Tribunal Superior do Trabalho
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Turma

Publicação

DEJT 24/02/2012

Julgamento

15 de Fevereiro de 2012

Relator

José Roberto Freire Pimenta

Documentos anexos

Inteiro TeorRR_1707007020065060013_1331046422861.rtf
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Ementa

DEPÓSITO JUDICIAL. GARANTIA DO JUÍZO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. ARTIGO 39, § 1º, DA LEI Nº 8.177/91.

Esta Corte, à luz do artigo 39, § 1º, da Lei nº 8.177/91, já sedimentou o entendimento de que o depósito judicial, visando à garantia do juízo, não tem o condão de elidir a incidência dos juros de mora. Tratando-se de crédito trabalhista, considera-se extinta a obrigação somente a partir do momento em que o valor é disponibilizado ao empregado, de forma a compensá-lo da morosidade causada pelo empregador. Recurso de revista não conhecido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21301610/recurso-de-revista-rr-1707007020065060013-170700-7020065060013-tst