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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA: E-RR XXXXX-20.2000.5.02.5555 XXXXX-20.2000.5.02.5555

Tribunal Superior do Trabalho
há 14 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Subseção I Especializada em Dissídios Individuais,

Publicação

Julgamento

Relator

João Batista Brito Pereira

Documentos anexos

Inteiro TeorE-RR_700057_13.10.2008.rtf
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Ementa

COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CEAGESP

. -Para o empregado se beneficiar da aposentadoria integral, prevista no § 1º do art. 16 do Regulamento Geral nº 1/63, da CEAGESP, o empregado deverá contar com 30 anos ou mais de efetivo serviço à CEAGESP- . Recurso de Embargos de que não se conhece.(Orientação Jurisprudencial Transitória 11 da SBDI-1)
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2127081/embargo-em-recurso-de-revista-e-rr-7000572020005025555-700057-2020005025555

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