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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 133140-80.2004.5.01.0053 133140-80.2004.5.01.0053

Tribunal Superior do Trabalho
há 14 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Turma,

Publicação

DJ 24/10/2008.

Julgamento

8 de Outubro de 2008

Relator

José Simpliciano Fontes de F. Fernandes

Documentos anexos

Inteiro TeorAIRR_1331_08.10.2008.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONFIGURAÇÃO.

O quadro fático expresso pelo Tribunal Regional demonstra a existência de vínculo empregatício, diante da comprovação de todos os elementos essenciais à configuração da relação de emprego previstos no artigo da CLT. Incólume o artigo 17, b, da Lei 4.594/64. Divergência Jurisprudencial inservível, nos termos da Súmula 337/TST. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. RELAÇÃO DE EMPREGO RECONHECIDA EM JUÍZO. Ao contrário do que alegam os Reclamados, tanto a decisão de primeiro grau quanto o acórdão prolatado em Recurso Ordinário foram uníssonos quanto ao reconhecimento do vínculo empregatício. Logo, verificando-se não haver controvérsia em torno da configuração do vínculo, não há razão para afastar a aplicação do art. 477, § 8º, da CLT. Inteligência da OJ 351 da SBDI-1 desta Corte. Agravo de Instrumento não provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2125169/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-1331408020045010053-133140-8020045010053

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